Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Ana Roberta Maciel Lima -
Embargado: LTR Construções Ltda ME - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE DIREITOS DE ALIENAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO SEM PODERES. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO HÁBIL. VENDA A NON DOMINO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0064507-18.2006.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
CUIDA-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR ANA ROBERTA MACIEL LIMA, CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA E. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ÀS FLS. 22/28, QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0064507-18.2006.8.06.000150000, OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A APELAÇÃO CÍVEL ANTERIORMENTE INTERPOSTA PELO ORA EMBARGANTE.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A EMBARGANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE HÁ UM ERRO DE FATO NA PREMISSA UTILIZADA POR ESSE ÓRGÃO JURISDICIONAL AO ANALISAR OS PONTOS RELATIVOS À NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, SUSTENTANDO QUE A VENDA CONFIGURARIA UMA ¿VENDA A NON DOMINO¿, EM QUE O VENDEDOR NÃO ERA O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM, DE MODO QUE SE IMPUNHA O JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA AÇÃO.III RAZÕES DE DECIDIR:3. A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA CONFERINDO PODERES PARA A CESSÃO DE DIREITOS DE ALIENAÇÃO IMPOSSIBILITA A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA PARA PLEITEAR A RESCISÃO CONTRATUAL E A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL.4. VERIFICADO NOS AUTOS QUE A CESSÃO DE DIREITOS FOI FIRMADA POR TERCEIRO SEM PODERES, A PARTE AUTORA NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR DIREITOS SOBRE O IMÓVEL.5. RESTA CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO MÉRITO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. OU SEJA, A QUESTÃO NÃO É A VALIDADE OU EFICÁCIA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM SI, MAS SIM QUE A EMPRESA NÃO PODERIA SEQUER INGRESSAR COM A AÇÃO, POIS NÃO DEMONSTROU QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA TAL.IV DISPOSITIVO:6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA APLICAR EFEITOS INFRINGENTES E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA, PARA PLEITEAR A RESCISÃO DO CONTRATO E A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, NOS TERMOS DO VOTO SUPRA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO ACLARATÓRIO Nº 0064507-18.2006.8.06.0001/50001 PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Sheyla Maria Fontes Pinheiro (OAB: 11586/CE) - Rafael Rocha Inácio - Renata Marcelo Pinto de Oliveira (OAB: 21126/CE)