Execução de Título Extrajudicial 0132622-47.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0132622-47.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144682738

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0132622-47.2013.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo Passivo CELIO FACUNDO CAMPOS SENTENÇA Cls. Cuidam os autos de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução, ajuizada por RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, em face de CELIO FACUNDO CAMPOS - TRANSCAMPOS. Como o veículo objeto de alienação fiduciária não foi encontrado, aos 24/02/2023, foi então requerida a conversão da ação em execução (id: 93794844). No entanto, apenas em 01/08/2023 fora a parte executada localizada (id: 93795275). Em petição de id: 93795281, o executado apresentou petição, oportunidade que requereu a gratuidade da justiça. E em sede de preliminar, alegou a ocorrência da prescrição, e no mérito, alegou que a empresa executada desde o ano de 2011 encerrou suas atividades, porém, fora dada baixa em suas atividades oficialmente apenas em 2018. Alegou ainda a ausência de existência do débito, e fundamentou que os veículos informados não estão mais em posse da executada há muitos anos, uma vez que foram vendidos. O exequente se manifestou na petição de id: 93795294, e apresentou impugnação, tendo alegado em preliminar a via inadequada para se opor à execução. Ademais, impugnou o requerimento dos benefícios da justiça gratuita; alegou a inocorrência da prescrição; e fundamentou a validade da negociação e dos valores devidos. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO Quanto a preliminar suscitada pelo exequente, de que o executado se opôs à execução por via inadequada, pois apresentou contestação, porém, deveria ter sido opostos embargos à execução, impende dizer que não merece acolhimento, pois compulsando a petição do executado de id: 93795281, em sede de preliminar, fora alegada a ocorrência da prescrição, em razão da inocorrência da citação do executado. Nesse sentido, cumpre esclarecer que a matéria levantada em sede de preliminar é de ordem pública, tratando-se, especificamente, de alegação da ocorrência de prescrição. Matérias de ordem pública podem ser arguidas a qualquer momento. No caso em tela, o de prescrição, a jurisprudência admite sua arguição por petição simples. Sobre o assunto, colaciona-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. As razões da decisão monocrática que não foram objeto de irresignação, no agravo interno, ficam atingidas pela preclusão consumativa. 2. Conforme entendimento firmado no STJ, o reconhecimento da prescrição parcial da pretensão pela Corte de origem, em razão de argumento suscitado nas contrarrazões de apelação, não viola a coisa julgada, tampouco configura reformatio in pejus. Súmula 83 do STJ. 2.1. Ademais, as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, deve-se considerar como termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, a data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.059.364/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.). (Grifei). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e nas instâncias ordinárias. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.129.032/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) Desse modo, o reconhecimento de matérias de ordem pública é uma prerrogativa do próprio juízo, que pode inclusive suprir de ofício eventuais omissões das partes. Portanto, deixa-se de acolher a preliminar apresentada pelo exequente. Isso posto, passa-se a análise da preliminar de prescrição suscitada pelo executado. Inicialmente impende esclarecer, que em ações originárias de busca e apreensão onde não se é encontrado o bem alienado fiduciariamente, a pretensão da conversão da ação em execução se dá com a frustração da busca e apreensão, isto é, quando o bem não é encontrado. Conforme se verifica dos autos, a parte executada, em sede de preliminar, alegou que no presente processo ocorreu a prescrição da pretensão executiva. Posto que, conforme fundamentou, o exequente interpôs inicialmente Ação de Busca e Apreensão, sem que os requeridos houvessem sido citados durante cerca de 20 anos. Alegou que após verificar a inexistência dos veículos que requereu em Busca e apreensão, e somente então, pediu a conversão desta Ação em Ação de execução de Título extrajudicial. Porém, a empresa ré foi citada, através de seu proprietário, no final do ano de 2022. Nesse sentido, impende dizer, que o contrato em tela fora assinado pela exequida em fevereiro de 2003, sob a vigência de 100 (cem) parcelas, com termo final em fevereiro de 2011 (id: 93795301). Assim, em razão do prazo prescricional ter iniciado no mês subsequente ao término da última parcela, em março de 2011 se verifica que desde essa data transcorreu o prazo prescricional, sem que antes fosse realizada a citação do executado. O exequente, na petição que impugnou a petição oposta, alegou a não ocorrência da prescrição. Conforme argumentou, não houve a ocorrência da prescrição, pois a parte executada fora citada, assim, fundamentou que não houve a prescrição em razão da interrupção da prescrição. Dito isso, se observa no documento de id: 93790240, que desde 14 de janeiro de 2014 já existia certidão que informava a não localização do bem. Não obstante referida certidão, a parte autora requereu a conversão da ação em execução de título extrajudicial tão somente em 24 de fevereiro de 2023 (id: 93794844). E ainda assim, logrou êxito em localizar o executado apenas em 01/08/2023 (id: 93795275). Posta essa questão, impende esclarecer que para as ações de execução por título extrajudicial, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê o seguinte prazo de prescrição: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Com o ajuizamento de uma ação judicial, a interrupção do prazo depende da observância ao que dispõe o Código Civil, art. 202, I, e do Código de Processo Civil no art. 240, "caput" e § 1º, que estabelecem o seguinte: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; (Grifei) Art. 240, §1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação §2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. À vista dos dispositivos, se extrai que somente a citação válida interrompe a prescrição, somente assim tornando possível retroagir o prazo para a data da propositura da ação. No entanto, conforme se verifica dos presentes autos, a ação foi proposta em 02/01/2013, e durante a tramitação do processo de busca e apreensão não houve a concretização da citação. Nesse sentido, impende ressaltar ainda, que o pedido de conversão em ação executiva ocorreu apenas em 24/02/2023. E, após a conversão na presente ação executiva, a executada fora localizada apenas em 01/08/2023. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais pátrios, cito: O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação, desde que o interessado promova a citação no prazo e na forma da lei processual. Precedente do Col. STJ: AgRg no AREsp 594.558/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014; Ademais, se observa que o título de crédito se trata de contrato de alienação fiduciária em garantia, cujo o prazo de prescrição é quinquenal. Sobre o assunto, colaciona-se jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CARÁTER ACESSÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "o contrato de alienação fiduciária é um contrato típico, essencialmente vinculado à sua finalidade, concebido e desenhado com o nítido intuito de atender às necessidades de proteção ao crédito em face do risco de inadimplemento" (REsp 1.513.190/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe de 07/04/2017). 3. Consoante redação do art. 206, § 5°, I, do Código Civil, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular. Precedentes. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.766.711/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021.). Nesse espeque, impende esclarecer que a prescrição da pretensão da ação de execução é de 5 (cinco) anos, nos termos do inc. I, do § 5º, do art. 206, do Código Civil Brasileiro, e que está consumado esse fenômeno neste caso concreto em relação a pretensão executória. Embora o exequente tenha envidado esforços para promover a citação da executada, a atuação desta não foi suficiente para promover a citação válida da devedora antes que a pretensão exequenda fosse alcançada pela prescrição. Tendo em vista que a ação de busca e apreensão fora proposta em 02/01/2013. O contrato fora firmado entre as partes no ano de 2003, em 100 (cem) meses, com vencimento da última parcela do contrato para fevereiro de 2011. Portanto, a partir do vencimento da última parcela, passou a fluir o prazo prescricional, tendo encerrado o prazo quinquenal em fevereiro de 2016. Merece destaque, que embora o executado tenha requerido a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial em fevereiro de 2023, se observa que tal conversão não tem o condão, por si só, de interromper a fluência do prazo prescricional. Na realidade, a referida interrupção poderia ocorrer com a citação válida da devedora, porém, a localização da executada ocorreu apenas em agosto de 2023, quando já havia ocorrido a prescrição do título executado. Sobre o assunto, esclarece a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis (grifei): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO VÁLIDA NÃO EFETIVADA. MOTIVO NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo BANCO BRADESCO S/A em face da sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Fortaleza nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária convertida em Execução de, promovida pelo ora Apelante em face de José Antonio de Marinho Pontes Junior. 2. Consoante relatado, o presente recurso configura insurgência contra o decisum de primeiro grau que extinguiu a ação originária por motivo de prescrição. Na sentença, entendeu o Juízo singular que a parte autora não se desincumbiu do ônus de promover a citação válida do promovido, ensejando o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil 3. Ressalte-se que nas ações originarias de busca e apreensão onde não é encontrado o bem alienado fiduciariamente, a pretensão da ação em execução se dá com a frustração da busca e apreensão, isto é, quando o bem não é encontrado. 4. Observa-se que às fls. 53 que desde 10 de setembro de 2014 já existia certidão não localizando o bem. Apesar da referida certidão, a parte apelante requereu a conversão em execução tão somente em outubro de 2019, ainda assim sem lograr qualquer êxito da citação do executado desde então. 5. Assim, a pretensão objeto da demanda se enquadra na norma do art. 206, §5º, I, da Lei Substantiva Civil, que prevê o prazo quinquenal para a prescrição da pretensão relativa a títulos dessa natureza 6. Assim, não se imputando ao Judiciário a culpa pela não ocorrência da citação válida da parte promovida, há de se entender pela inobservância do dever da parte autora de promover a execução válida do ato citatório e, consequentemente, pelo decurso do prazo prescricional, face à não ocorrência de sua interrupção. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de outubro de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0167409-05.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/10/2023, data da publicação: 04/10/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO AUSENTE A DEVIDA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A omissão da decisão recorrida não é caracterizada pelo reconhecimento da ausência de prequestionamento, mormente quando deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, que não demonstra a ocorrência dos vícios previstos pelo art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF). 2. A ausência de promoção da citação no prazo legal impossibilita que a interrupção da prescrição pela citação retroaja à data da propositura da ação. Caso concreto no qual, por culpa da parte credora, apenas em 2014 ocorreu a citação editalícia de ação de execução de título extrajudicial - notas promissórias - proposta em 2005 (Súmulas 7, 83 e 106 do STJ).3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 938.623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017, sem destaque no original). Cumpre assinalar que a ausência de citação antes da ocorrência da prescrição implicou a não interrupção do prazo prescricional, logo, decorrido extenso prazo de tramitação, se logrou a localização da demanda, porém, somente após o transcurso do prazo prescricional de 5 anos. Portanto, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Por fim, quanto ao requerimento de condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20%, impende destacar que não merece acolhida, pois conforme jurisprudência, não cabe a condenação nos ônus sucumbenciais em razão de reconhecimento da prescrição em processo de execução. É o que se expõe a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO, NA SENTENÇA, DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021, QUE RETIROU DAS PARTES QUAISQUER ÔNUS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, NO PONTO. 1. Pretende o banco apelante que seja dado provimento ao seu recurso para se ver livre da condenação ao pagamento da verba sucumbencial decorrente da extinção da execução pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição. 2. O desatar do recurso é de fácil resolução. Diz-se isto, diante da exegese conferida ao artigo 921, §5º, do CPC, modificado pela Lei nº 14.195/2021 que passou a dispor, expressamente, não serem mais devidos quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição no curso do processo judicial: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 3. Em assim sendo, como decorre de lei, não há como impor a nenhuma das partes envolvidas na lide, seja exequente, seja executado, o ônus de pagar honorários advocatícios. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA AFASTAR A IMPOSIÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0180754-38.2013.8.06.0001, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de novembro de 2023. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0180754-38.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.CONDENAÇÃO DE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE EXEQUENTE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Trata-se de apelação cível interposta por Iresolve- Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, na Exceção de Pré-Executividade apresentada por Maria Jucieleide Costa Araújo,ora recorrida, julgou extinta Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela apelante, em razão do reconhecimento da prescrição, intercorrente condenando a parte exequente/apelante nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10%(dez por cento) sobre o valor da causa. 2 - O cerne do recurso de apelação cinge-se, exclusivamente, em relação condenação do apelante em honorários advocatícios a qual entende incabível, em consonância com entendimento do STJ. 3 - Em face do princípio da causalidade, sequer se justificaria a imposição de sucumbência ao recorrente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de extinção da demanda executória decorrente da prescrição. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da ação foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida assumida. 4 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deliberou que não são cabíveis honorários sucumbenciais em favor do demandado, ainda que haja prescrição causada pelo credor, uma vez que quem deu causa ao ajuizamento da ação e, consequentemente, ao acionamento do causídico, foi o devedor, ao não honrar a dívida assumida. 5 - Dessa forma, tendo em vista que a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da ação, no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação, não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inércia do credor durante o prazo prescricional),a tese recursal deve ser provida e a sentença reformada para excluir a condenação do exequente em honorários sucumbenciais. 6 - Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza,09 de agosto de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0047880-26.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 09/08/2023). (Grifei). DISPOSITIVO Ante ao exposto, em face da fundamentação precedente, deixo de acolher a preliminar suscitada pelo exequente. No entanto, diante do decurso do lapso temporal previsto no inciso I, do § 5º, do art. 206, do Código Civil, não resta outra medida senão o reconhecimento da prescrição em relação a pretensão executória, acolhendo a matéria preliminar suscitada pelo executado, que requereu o reconhecimento da prescrição, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, conforme disposto no art. 487, II do CPC. Ademais, defiro a gratuidade da justiça em favor do(a) requerente, advertindo-o que a presente concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do (a) beneficiário(a) pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de uma eventual sucumbência (art. 98, § 2º, CPC). Por fim, deixa-se de condenar em honorários, posto que conforme fundamentação retro, não cabe a condenação às partes de ônus sucumbenciais em razão de reconhecimento da prescrição em processo de execução. Trânsito em julgado o presente feito, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144682738

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144682738

03/04/2025, 12:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/04/2025, 08:29

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:53

Mov. [215] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 11:45

Mov. [214] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/04/2024, 11:24

Mov. [213] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01804572-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 08/04/2024 17:45

08/04/2024, 17:55

Mov. [212] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0098/2024 Data da Publicacao: 02/04/2024 Numero do Diario: 3275

02/04/2024, 15:05

Mov. [211] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/03/2024, 02:49

Mov. [210] - Documento Analisado

26/03/2024, 12:38

Mov. [209] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2024, 16:40

Mov. [208] - Concluso para Despacho

01/03/2024, 12:04

Mov. [205] - Processo recebido de outro Foro

28/02/2024, 11:01

Documentos

Intimação da Sentença

•03/04/2025, 12:05

Sentença

•03/04/2025, 08:29

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