Procedimento Comum Cível 0202100-34.2024.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202100-34.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL, proposta por MARIA JOSÉ DE ARAÚJO DA SILVA, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. 1) Recebo a petição inicial e seus documentos (id. 108994705 e ss), pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2) Prioridade tramitação, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso e art.1.048, I do CPC. 3) Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do CPC. 4) Em razão de não vislumbrar a possibilidade de acordo nos presentes autos, deixo de encaminhá-los ao CEJUSC, conforme requerido pela parte autora na exordial. 5) Cite-se a promovida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré não oferecer contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 6) Após, intime-se a parte autora, através de seu advogado, via DJe, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Sentença em 04/11/2025. Documento: 173907104

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 173907104

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 173907104

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 173907104

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173907104

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173907104

Homologada a Transação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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