Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Beneficência Camiliana do Sul - Plano de Saúde São Camilo Fortaleza -
Embargado: Wendel Alves Rodrigues - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DE MATÉRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL PLANO SÃO CAMILO FORTALEZA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL, QUE MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO CARÁTER ELETIVO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DO BENEFICIÁRIO E OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:(I) VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO CARÁTER ELETIVO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E À SUPOSTA PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA;(II) AVALIAR SE A FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS APRESENTA OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA DETALHADA AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE, CONCLUINDO QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO AO BENEFICIÁRIO NÃO TINHA CARÁTER MERAMENTE ELETIVO, MAS ERA NECESSÁRIO PARA EVITAR AGRAVAMENTO DA DOENÇA E SEQUELAS IRREVERSÍVEIS, RAZÃO PELA QUAL A NEGATIVA DE COBERTURA FOI CONSIDERADA ABUSIVA.4. A RECUSA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE FOI AFASTADA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 609 DO STJ, POIS NÃO HOUVE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO.5. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO IMPACTO DA NEGATIVA DE COBERTURA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, SENDO DESNECESSÁRIA A REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO.6. O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA CONFIGURA TENTATIVA INDEVIDA DE REEXAME DO MÉRITO, CONDUTA VEDADA PELO ART. 1.022 DO CPC E REPUDIADA PELA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ADVERTÊNCIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS REITERADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.026, §§ 2º E 3º; CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 609; TJCE, SÚMULA Nº 18; STF, AI 794790 AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJE 12/03/2012; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0202059-97.2021.8.06.0001, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202059-97.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, EM CONHECER O RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR. - Advs: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa (OAB: 8667/CE) - Thiago Evangelista Cardoso (OAB: 39720/CE) - Carlos de Abreu Cardoso Neto (OAB: 30907/CE)