Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0214990-98.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0214990-98.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDMAR PINTO FILHO, HUMBERTO MAIA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0214990-98.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Parte Incontroversa] Vistos e examinados. Quanto à renúncia de ID. 137525466, necessário consignar que, no caso concreto, deve se levar em consideração que o processo de conhecimento transitou em julgado em 23/05/2022 (ID. 137525157), quando já em vigor a nova disposição do art. 47, § 3º, da Resolução n. 303/2019-CNJ (alterada pela Resolução 438 /2021-CNJ), que passou a viger em 28/10/2021. Assim, a regra nova ditada pela aludida Resolução 438 /2021-CNJ alcança a presente demanda, eis que ocorreu o trânsito em julgado após a sua entrada em vigor, devendo o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, que no âmbito do Município de Fortaleza correspondente ao teto do RGPS (Lei nº 10.562, de 08 de março de 2017), levar em conta a data do trânsito em julgado na fase de conhecimento, conforme art. 47, §3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e art. 8º da Resolução nº 14/2023 do OE-TJCE. Na hipótese, conforme já ressaltado, o trânsito em julgado da fase de conhecimento se deu em 2022 (ID. 137525157), de modo que a renúncia ao excedente deve ser feita em atenção ao teto do RPGS vigente no ano correspondente, no valor de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), sem prejuízo da respectiva atualização pela SELIC, a contar da data de apresentação dos cálculos. Assim, indefiro o pedido de expedição de RPV(s) no valor requerido no ID. 137525466 e determino a intimação da(s) parte(s) exequentes(s) para, em 10 (dez) dias, dizer(em) se renúncia(m) ao excedente ou não para fins de expedição da RPV. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 202256247

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 202256247

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202256247

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202256247

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202256247

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202256247

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(24)