Cumprimento de sentença 0744583-87.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0744583-87.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0744583-87.2000.8.06.0001 Classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto [Repetição do Indébito] Autor Embalagens Ceara Ltda Embacel Réu Vilmar Zanella e outros (3) Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença na ação de repetição de indébito ajuizada por EMBALAGENS CEARÁ LTDA em face de VILMAR ZANELLA, ELSON JAMAR BET e ELIAS BET. As partes requereram conjuntamente a homologação de acordo celebrado, por meio de petição protocolada sob ID 138227879. Conclusos, vieram-me os autos. É o relatório. Decido. As partes espontaneamente entabularam acordo para resolução da contenda. Impõe-se homologar aludida avença. Explico. As partes são legítimas e estão bem representadas. As cláusulas do acordo estão regulares e preservam os interesses das partes, quais sejam: Os executados VILMAR ZANELLA e ELSON JAMAR BET pagarão à parte exequente o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), dividido em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com vencimentos nas datas de 31/03/2025, 30/04/2025, 30/05/2025, 30/06/2025 e 30/07/2025. Os pagamentos deverão ser realizados via depósito bancário na conta da empresa autora, com a devida comprovação por e-mail. Além dos valores mencionados acima, os executados anuiram com a liberação dos valores bloqueados judicialmente, constantes nos IDs 120037944 a 120037949, devendo estes ser transferidos para a conta bancária da parte credora, conforme dados bancários fornecidos. Após a quitação integral dos valores acordados, inclusive com a liberação dos valores bloqueados, a parte exequente concederá quitação plena aos executados em relação ao objeto da demanda, nos termos do art. 840 do Código Civil. As partes renunciaram expressamente ao direito de interpor recurso contra a decisão homologatória, o que ensejará o imediato trânsito em julgado. Em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% sobre o valor inadimplido, além de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês. Desta forma, não vislumbro qualquer vício na manifestação de vontade externado pelas Partes. Desnecessárias maiores elucubrações, forçoso se faz homologar a transação celebrada. Gizadas tais considerações, HOMOLOGO O ACORDO atravessado na petição de ID 138227879, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o qual passará a fazer parte integrante desta sentença, e, por conseguinte, EXTINGO O PRESENTE FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes preceituados no art. 487, "III", b do Código de Processo Civil. Custas quitadas e honorários conforme avençado. Transitada em julgado, determino a expedição do(s) alvará(s) referente aos montantes bloqueados, com acréscimos eventualmente existentes, conforme acordo. Destaco que a movimentação financeira, deverá ser realizada via Sistema de Alvará Eletrônico (SAE), conforme Portaria nº 1266/2022. Friso também imprescindibilidade da conferência de todos os dados informado neste pronunciamento judicial, devendo o servidor responsável pela emissão do alvará fazer a verificação destes nos IDs indicados supra e devolver o feito a este gabinete caso detecte qualquer vício, certificando-o nos autos. Desnecessária a juntada de comprovante de pagamento dos alvarás, posto que podem ser consultados através do sítio eletrônico da instituição pagadora que destaco abaixo: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/levantamento-deposito-udicial/index.xhtml As partes renunciaram ao prazo recursal, portanto, certifique-se o trânsito em julgado. P. R.I. Cumpridas as formalidades legais, nada sendo apresentado ou requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 31 de março de 2025. JOSE CAVALCANTE JUNIORJUÍZA DE DIREITO - RESPONDENDO

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de ofício

Decorrido prazo de ALINE PARENTE VIANA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCILA MARIA SERRA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LOURENCO BARDDAL FAVA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA SCHOSSLAND ROSSINI em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA SERRA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE PARENTE VIANA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCILA MARIA SERRA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LOURENCO BARDDAL FAVA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA SCHOSSLAND ROSSINI em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA SERRA em 02/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(43)