Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX -
Agravado: Fernando Antônio Lima Barros - Agravada: Maria do Céu Feitosa Barros - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 48 E 572. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DOS TEMAS 48 E 572 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), REFERENTES À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) E À UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE.?II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. VERIFICAR A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE EM CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH.?III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O STJ, NO TEMA 48 (RESP 1.070.297/PR), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO SFH, SENDO INCABÍVEL AO STJ AFERIR A OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PELA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, DEVIDO AOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.?3.2. NO TEMA 572 (RESP 1.124.552/RS), O STJ ESTABELECEU QUE A ANÁLISE DA LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE REQUER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA CONSTATAÇÃO DE EVENTUAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ESPECIALMENTE EM CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.977/2009.?3.3. NO CASO CONCRETO, O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSEGUROU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EM CONFORMIDADE COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS NOS TEMAS 48 E 572 DO STJ, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA.?IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.?TESE DE JULGAMENTO: "DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE EM CONTRATOS DO SFH, REVELA-SE INCABÍVEL SUA AFERIÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ." ?JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.070.297/PR (TEMA 48); STJ, RESP 1.124.552/RS (TEMA 572); SÚMULAS 5 E 7, STJ.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa (OAB: 8667/CE) - Armando Hélio Almeida Monteiro de Moraes (OAB: 13781/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0792954-82.2000.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -