Procedimento Comum Cível 0000136-97.2014.8.06.0184 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000136-97.2014.8.06.0184 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2025, 10:21

Transitado em Julgado em 30/05/2025

31/05/2025, 10:21

Juntada de Certidão

31/05/2025, 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS/CAMARA MUNICIPAL em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:29

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO DIAS MONTEIRO em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:24

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL BEZERRA FELIZOLA TORRES em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:05

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL BEZERRA FELIZOLA TORRES em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:04

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 137003929

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILBERTO FREIRE CARVALHO Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE ALCANTARAS/CAMARA MUNICIPAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0000136-97.2014.8.06.0184 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de "ação ordinária de arquivamento de projeto de resolução e seus efeitos com pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars" ajuizada por GILBERTO FREIRE CARVALHO em face da CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS. Argumenta que uma das comissões da Casa Legislativa andou mal em seu procedimento na medida em que determinou a tramitação concomitante de dois projetos de Resolução contrários entre si e tratando de matéria semelhante no que toca à eleição da mesa diretora da Câmara Municipal, em face disso postulou tutela jurisdicional no sentido da suspensão de tramitação do referido projeto e, posteriormente, no mérito, a determinação de arquivamento. Indeferida a medida liminar (id n. 89247318). A entidade ré apresentou "informações" a respeito da demanda (id n. 89247423). O Ministério Público manifesta-se no sentido de não ser caso de sua intervenção (id n. 89247538). Despacho pelo Juízo de Meruoca determinando expedição de ofício à Câmara Municipal solicitando informações e posterior intimação das partes (id n. 89246609). Respondeu a Câmara Municipal (id n. 89246616). Decorreu prazo para manifestação pelos autores (id n. 89246980). FUNDAMENTAÇÃO Primeiro, trata-se de questionamento ocorrido em 2014 no âmbito das Casa Legislativa de Município interiorano de nosso Estado, nos quais as dinâmicas políticas e sociais são bastante ligerias e efervescentes, havendo desde então outras três eleições e, portanto, três legislaturas. Segundo, houve arquivamento de ambas as proposições discutidas neste feito (Resolução n. 03/2014 e Resolução n. 05/2014), existindo ainda emenda a Lei Orgânica Municipal tratando da forma de eleição da mesa diretora (id n. 89246616). Terceiro, ambas as partes expressamente intimadas para que informassem se ainda haveria interesse no trâmite do pedido, quedaram-se inertes (id n.89246976 e id n.89246980). Em resumo, perdidas as possibilidades de 'aproveitamento' da presente demanda, tratando de fato passado em vista do tempo de tramitação da presente actio, não havendo mais proveito concreto no pronunciamento judicial a respeito de Resoluções cuja tramitação se encerrou e com a mudança por completo da legislação que pretendia modificar. Por outro lado, observo que não há impedimento aos interessados acaso continuem no exercício de vereança, para as próximas legislaturas, proponham, junto à Câmara Municipal, novos projetos de lei com a mesma finalidade, salientando-se que é vedado ao judiciário interferir em assuntos interna corporis, quanto mais para tratar de situações, devendo se ater ao que foi proposto na ação - com efeitos na legislatura 2013-2016. Desse modo, uma vez encerrada a legislatura em que ocorreu sua votação, é inócuo o reconhecimento de nulidade, uma vez que qualquer projeto envolvendo a mesma matéria - "eleição de mesa diretora" - pode ser apresentado a qualquer momento. Disso se conclui, então, que não detém mais, os requerentes, o interesse processual que os moveu a ingressarem com o presente feito, porquanto determinação judicial a respeito das matérias vertidas não teria qualquer conteúdo prático ou jurídico, em vista do tempo decorrido e da nova legislatura. A respeito, importa a transcrição da lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed.? Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2010, p. 87_: "A idéia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, energia e dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda." Em situação semelhante, decidiu o TJCE: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. RECONDUÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CARIDADE. LOM EM VIGOR À ÉPOCA DO ATO COATOR QUE REFUTA A RECONDUÇÃO. SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA DA LOM EM FACE DO REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA. APELO QUE IMPUGNA O PRAZO PARA NOVA ELEIÇÃO. ELEIÇÃO JÁ REALIZADA. PERDA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO MANDAMUS PARA IMPUGNAR LEI EM TESE (SÚMULA 266, STF). APELO NÃO CONHECIDO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível e Reexame Necessário que visam a reforma da sentença que entendeu por conceder a segurança, entendendo pela irregularidade do procedimento tomado pela autoridade coatora ao permitir em dezembro de 2022 a recondução da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Caridade para o biênio 2023/2024. 02. Em sede de Reexame Necessário da sentença cumpre analisar eventual contradição existente entre os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Caridade e o Regimento Interno da Câmara Municipal em vigor à época do ato dito coator, em especial quanto à possibilidade de recondução da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores para o período subsequente. 03. A eleição ocorrida em dezembro de 2022 teve por fundamento a redação contida no Regimento Interno da casa legislativa, que permitia a recondução da Mesa Diretora, enquanto que o art. 17 da Lei Orgânica do Município vedava expressamente essa recondução. Percebe-se existir um claro conflito de normas. 04. Impossibilidade de revogação da Lei Orgânica Municipal pelo Regimento Interno da Câmara de Vereadores, tendo em vista a superioridade hierárquica da Lei Orgânica frente a norma de regulamentação do Poder Legislativo. Precedentes. 05. Inexiste sequer a necessidade de que as regras referentes a recondução dos membros das Casas Legislativas em âmbito federal, estadual, distrital e municipal sejam as mesmas. Tal entendimento foi, inclusive objeto de decisão recente do Eg. STF ( ADI 6708, Relator (a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2022), na qual a Corte Suprema entendeu que o art. 57, § 4º, da CF não é de observância obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, em vista da autonomia dos entes federativos quanto tratar-se de normas de organização político-administrativa, consoante descrito no art. 18, caput, da CF/88. 06. Quanto ao apelo da parte autora acerca do prazo de 60 (sessenta) dias estipulado pelo magistrado de piso para ¿reabertura de prazo para inscrição das chapas que desejarem concorrer aos cargos em disputa e demais atos, na forma prevista pela Legislação Municipal e pelo Regimento Interno da respectiva Casa Legislativa¿. Já houve a nova eleição da Mesa Diretora, como referido em parágrafos anteriores, já tendo sido escolhida a nova composição do órgão diretor do Poder Legislativo local, não havendo que referir-se na existência de interesse recursal da apelante quanto a eventual alteração da sentença apelada apenas em relação ao prazo estipulado pelo magistrado para realização de tal ato. 07. Cumpre destacar que o que se está em discussão no presente momento é a validade ou não do ato de eleição e recondução da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Caridade realizada em 09 de dezembro de 2022, antes, portanto, das alterações proferidas pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 02/2023 que promoveu a alteração dos arts. 17 e 18 da LOM, permitindo a recondução da Mesa Diretora. 08. O Mandado de Segurança não se presta a impugnação de lei em tese, não comportando qualquer apreciação nesse sentido, a teor do disposto na Súmula 266, do STF 09. Recurso de Apelação não conhecido e Reexame Necessário conhecido e desprovido, mantendo em sua totalidade a sentença que concedeu a segurança.(TJ-CE - AC: 02003476420228060057 Caridade, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 06/11/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2023) DISPOSITIVO Nesta senda, cessado de vez o interesse processual quanto à matéria de fundo desta demanda, EXTINGO o FEITO por perda de objeto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. VI e c/c art. 493, caput, do CPC. Nas hipóteses em que reconhecida a ausência de interesse processual, orienta a jurisprudência do STJ: Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. No caso concreto, o Tribunal a quo concluiu que a parte ré deu causa ao ajuizamento da ação, devendo, portanto, suportar os ônus sucumbenciais. (AgInt no AREsp 1559694/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) Ao compulsar os autos, vislumbra-se que, após o ajuizamento da ação, ocorrera resistência da Câmara Municipal à pretensão deduzida na exordial, o que demonstra que a propositura do processo se fez necessária. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso, arquive-se, com baixa na distribuição. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 137003929

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137003929

03/04/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 13:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/02/2025, 09:17

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 14:23

Documentos

Intimação da Sentença

•03/04/2025, 13:16

Intimação da Sentença

•03/04/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILBERTO FREIRE CARVALHO Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE ALCANTARAS/CAMARA MUNICIPAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0000136-97.2014.8.06.0184 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de "ação ordinária de arquivamento de projeto de resolução e seus efeitos com pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars" ajuizada por GILBERTO FREIRE CARVALHO em face da CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS. Argumenta que uma das comissões da Casa Legislativa andou mal em seu procedimento na medida em que determinou a tramitação concomitante de dois projetos de Resolução contrários entre si e tratando de matéria semelhante no que toca à eleição da mesa diretora da Câmara Municipal, em face disso postulou tutela jurisdicional no sentido da suspensão de tramitação do referido projeto e, posteriormente, no mérito, a determinação de arquivamento. Indeferida a medida liminar (id n. 89247318). A entidade ré apresentou "informações" a respeito da demanda (id n. 89247423). O Ministério Público manifesta-se no sentido de não ser caso de sua intervenção (id n. 89247538). Despacho pelo Juízo de Meruoca determinando expedição de ofício à Câmara Municipal solicitando informações e posterior intimação das partes (id n. 89246609). Respondeu a Câmara Municipal (id n. 89246616). Decorreu prazo para manifestação pelos autores (id n. 89246980). FUNDAMENTAÇÃO Primeiro, trata-se de questionamento ocorrido em 2014 no âmbito das Casa Legislativa de Município interiorano de nosso Estado, nos quais as dinâmicas políticas e sociais são bastante ligerias e efervescentes, havendo desde então outras três eleições e, portanto, três legislaturas. Segundo, houve arquivamento de ambas as proposições discutidas neste feito (Resolução n. 03/2014 e Resolução n. 05/2014), existindo ainda emenda a Lei Orgânica Municipal tratando da forma de eleição da mesa diretora (id n. 89246616). Terceiro, ambas as partes expressamente intimadas para que informassem se ainda haveria interesse no trâmite do pedido, quedaram-se inertes (id n.89246976 e id n.89246980). Em resumo, perdidas as possibilidades de 'aproveitamento' da presente demanda, tratando de fato passado em vista do tempo de tramitação da presente actio, não havendo mais proveito concreto no pronunciamento judicial a respeito de Resoluções cuja tramitação se encerrou e com a mudança por completo da legislação que pretendia modificar. Por outro lado, observo que não há impedimento aos interessados acaso continuem no exercício de vereança, para as próximas legislaturas, proponham, junto à Câmara Municipal, novos projetos de lei com a mesma finalidade, salientando-se que é vedado ao judiciário interferir em assuntos interna corporis, quanto mais para tratar de situações, devendo se ater ao que foi proposto na ação - com efeitos na legislatura 2013-2016. Desse modo, uma vez encerrada a legislatura em que ocorreu sua votação, é inócuo o reconhecimento de nulidade, uma vez que qualquer projeto envolvendo a mesma matéria - "eleição de mesa diretora" - pode ser apresentado a qualquer momento. Disso se conclui, então, que não detém mais, os requerentes, o interesse processual que os moveu a ingressarem com o presente feito, porquanto determinação judicial a respeito das matérias vertidas não teria qualquer conteúdo prático ou jurídico, em vista do tempo decorrido e da nova legislatura. A respeito, importa a transcrição da lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed.? Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2010, p. 87_: "A idéia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, energia e dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda." Em situação semelhante, decidiu o TJCE: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. RECONDUÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CARIDADE. LOM EM VIGOR À ÉPOCA DO ATO COATOR QUE REFUTA A RECONDUÇÃO. SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA DA LOM EM FACE DO REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA. APELO QUE IMPUGNA O PRAZO PARA NOVA ELEIÇÃO. ELEIÇÃO JÁ REALIZADA. PERDA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO MANDAMUS PARA IMPUGNAR LEI EM TESE (SÚMULA 266, STF). APELO NÃO CONHECIDO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível e Reexame Necessário que visam a reforma da sentença que entendeu por conceder a segurança, entendendo pela irregularidade do procedimento tomado pela autoridade coatora ao permitir em dezembro de 2022 a recondução da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Caridade para o biênio 2023/2024. 02. Em sede de Reexame Necessário da sentença cumpre analisar eventual contradição existente entre os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Caridade e o Regimento Interno da Câmara Municipal em vigor à época do ato dito coator, em especial quanto à possibilidade de recondução da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores para o período subsequente. 03. A eleição ocorrida em dezembro de 2022 teve por fundamento a redação contida no Regimento Interno da casa legislativa, que permitia a recondução da Mesa Diretora, enquanto que o art. 17 da Lei Orgânica do Município vedava expressamente essa recondução. Percebe-se existir um claro conflito de normas. 04. Impossibilidade de revogação da Lei Orgânica Municipal pelo Regimento Interno da Câmara de Vereadores, tendo em vista a superioridade hierárquica da Lei Orgânica frente a norma de regulamentação do Poder Legislativo. Precedentes. 05. Inexiste sequer a necessidade de que as regras referentes a recondução dos membros das Casas Legislativas em âmbito federal, estadual, distrital e municipal sejam as mesmas. Tal entendimento foi, inclusive objeto de decisão recente do Eg. STF ( ADI 6708, Relator (a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2022), na qual a Corte Suprema entendeu que o art. 57, § 4º, da CF não é de observância obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, em vista da autonomia dos entes federativos quanto tratar-se de normas de organização político-administrativa, consoante descrito no art. 18, caput, da CF/88. 06. Quanto ao apelo da parte autora acerca do prazo de 60 (sessenta) dias estipulado pelo magistrado de piso para ¿reabertura de prazo para inscrição das chapas que desejarem concorrer aos cargos em disputa e demais atos, na forma prevista pela Legislação Municipal e pelo Regimento Interno da respectiva Casa Legislativa¿. Já houve a nova eleição da Mesa Diretora, como referido em parágrafos anteriores, já tendo sido escolhida a nova composição do órgão diretor do Poder Legislativo local, não havendo que referir-se na existência de interesse recursal da apelante quanto a eventual alteração da sentença apelada apenas em relação ao prazo estipulado pelo magistrado para realização de tal ato. 07. Cumpre destacar que o que se está em discussão no presente momento é a validade ou não do ato de eleição e recondução da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Caridade realizada em 09 de dezembro de 2022, antes, portanto, das alterações proferidas pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 02/2023 que promoveu a alteração dos arts. 17 e 18 da LOM, permitindo a recondução da Mesa Diretora. 08. O Mandado de Segurança não se presta a impugnação de lei em tese, não comportando qualquer apreciação nesse sentido, a teor do disposto na Súmula 266, do STF 09. Recurso de Apelação não conhecido e Reexame Necessário conhecido e desprovido, mantendo em sua totalidade a sentença que concedeu a segurança.(TJ-CE - AC: 02003476420228060057 Caridade, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 06/11/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2023) DISPOSITIVO Nesta senda, cessado de vez o interesse processual quanto à matéria de fundo desta demanda, EXTINGO o FEITO por perda de objeto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. VI e c/c art. 493, caput, do CPC. Nas hipóteses em que reconhecida a ausência de interesse processual, orienta a jurisprudência do STJ: Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. No caso concreto, o Tribunal a quo concluiu que a parte ré deu causa ao ajuizamento da ação, devendo, portanto, suportar os ônus sucumbenciais. (AgInt no AREsp 1559694/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) Ao compulsar os autos, vislumbra-se que, após o ajuizamento da ação, ocorrera resistência da Câmara Municipal à pretensão deduzida na exordial, o que demonstra que a propositura do processo se fez necessária. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso, arquive-se, com baixa na distribuição. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS/CAMARA MUNICIPAL em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO DIAS MONTEIRO em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL BEZERRA FELIZOLA TORRES em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL BEZERRA FELIZOLA TORRES em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 137003929

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 137003929

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137003929

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(20)