Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Gerlânia Tolentino Rodrigues da Silva -
Embargante: José Nauro Roque da Silva -
Embargante: Gerusa Emilia Tolentino Paiva Viana -
Embargado: Banco Bradesco S/A - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO RECONHECIDA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR ACERCA DA TESE DE PREÇO VIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013283-18.2017.8.06.0175/50000 - Embargos de Declaração Cível - Trairi -
CUIDA-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR GERUZA EMILIA TOLENTINO PAIVA VIANA E OUTROS, CONTRA ACÓRDÃO (FLS. 417/425) PROFERIDO POR ESTA E. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU DESPROVIDO O APELATÓRIO INTERPOSTO PELOS ORA EMBARGANTES, CONTRA O BANCO BRADESCO S/A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. OS EMBARGANTES SUSTENTAM A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR VALOR VIL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NA HIPÓTESE, DE FATO, VERIFICA-SE A OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À REFERIDA TESE, O QUE SE PASSA A ANALISAR.4. ACERCA DA MATÉRIA, DISPÕE O ARTIGO 891, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ¿CONSIDERA-SE VIL O PREÇO INFERIOR AO MÍNIMO ESTIPULADO PELO JUIZ E CONSTANTE DO EDITAL E, NÃO TENDO SIDO FIXADO PREÇO MÍNIMO, CONSIDERA-SE VIL O PREÇO INFERIOR A CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DA AVALIAÇÃO".5. SOBRE ISTO, IMPENDE RESSALTAR QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE QUE, NOS CASOS DE NÃO TER SIDO FIXADO O PREÇO MÍNIMO, CONSIDERA-SE VIL O PREÇO INFERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO.6. IN CASU, A ARREMATAÇÃO NÃO SE DEU POR PREÇO VIL, SEJA PORQUE OCORREU POR VALOR MUITO SUPERIOR AO LANCE MÍNIMO INDICADO NO RECIBO DE ARREMATAÇÃO (R$ 43.000,00), SEJA PORQUE OS ARGUMENTOS DA PARTE AUTORA SE MOSTRAM FRÁGEIS, VISTO QUE O DOCUMENTO ANEXADO SE REFERE AO VALOR VENAL DO BEM EM 2019, ENQUANTO A ARREMATAÇÃO OCORREU EM 2017.IV. DISPOSITIVO:7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA QUE SEJA RECONHECIDA A OMISSÃO NO ACÓRDÃO, COM A INTEGRALIZAÇÃO DESTE JULGADO, PARA QUE SEJA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO PELA CONFIGURAÇÃO DE PREÇO VIL, NÃO SENDO CAPAZ DE MODIFICAR O RESULTADO DO JULGADO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0013283-18.2017.8.06.0175/50000 PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: José Luciano Júnior (OAB: 10160/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)