Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Banco Bradesco S/A - Embargada: Antonia Pires de Abreu - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS DE PRESTAÇÕES MENSAIS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS DESCONTADAS ATÉ CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA O CASO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, RECONHECENDO A INAPLICABILIDADE PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, § 3°, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL, À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS, POR FALTA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUJO PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL É O QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, O QUAL INCIDE A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO TERIA SIDO OMISSO QUANTO À APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PARCIAL REFERENTE AOS DESCONTOS OCORRIDOS ANTES DO PRAZO DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO CABÍVEIS CONTRA QUALQUER DECISÃO QUE CONTENHA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 4. DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVO QUE O ACÓRDÃO APLICOU CORRETAMENTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ "NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS, POR FALTA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OU SEJA, EM DECORRÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC" (STJ, AGINT NO ARESP 1.720.909/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE 24.11.2020). BEM COMO, FORA VERIFICADO CORRETAMENTE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. 5. CONTUDO, VERIFICO QUE, DE FATO, O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PARCIAL REFERENTE AOS DESCONTOS OCORRIDOS ANTES DO PRAZO DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.6. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, A PRETENSÃO CONDENATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS NO PERÍODO ANTERIOR À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL, QUE NO CASO É DE CINCO ANOS. 7. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 13/07/2017 E QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS TIVERAM INÍCIO EM OUTUBRO DE 2011, A OMISSÃO DEVE SER SUPRIDA PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AOS DESCONTOS INDEVIDOS OCORRIDO ATÉ 5 (CINCO) ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO ACLARATÓRIO Nº 0018212-66.2017.8.06.0055/50000 PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE) - Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 45911/DF)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018212-66.2017.8.06.0055/50000 - Embargos de Declaração Cível - Canindé -