Execução de Título Extrajudicial 0045796-62.2006.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0045796-62.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

15/04/2025, 12:26

Juntada de certidão

11/04/2025, 10:25

Juntada de Petição de ciência

10/04/2025, 11:23

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 132423527

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0045796-62.2006.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Polo Passivo Fort Print Grafica e Editora Ltda, na pessoa do Sr. Andre Luiz Alves Ferreira e outros DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por O CCB BRASIL - CHINA CONSTRUCTION BANK - BANCO MULTIPLO (atual denominação do BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A), em face de FORT PRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA e ANDRÉ LUIZ ALVES FERREIRA. Os executados foram citados por hora certa, contudo, não pagaram a dívida nem nomearam bens à penhora, conforme certidão ID 95092691. O exequente requereu, ID 95086758: 1) arresto de ativos financeiros via BACENJUD; 2) renovação de citação dos executados nos endereços da exordial; 3) consulta de endereço no sistema RENAJUD e, por fim, 2) expedição de certidão narrativa. Juntou meros agendamentos para pagamento das custas (ID 95086759). Nomeado curador especial (ID 95086762), este apresentou embargos à execução nos próprios autos da execução. Intimado para proceder o desentranhamento dos embargos (ID 95086772), o curador se manifestou pela ratificação dos embargos (ID 95086774). Intimado, o exequente juntou a atualização do débito (ID 95090880), oportunidade que requereu o não conhecimento dos embargos à execução. É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE ARRESTO Inicialmente, no presente caso, como houve a citação, mesmo que por hora certa, inclusive com a devida nomeação de curador especial, e em que pese o exequente tenha requerido o arresto, é o caso de analisar a penhora. Diante da inércia das partes executadas, devidamente citadas, as quais não pagaram a dívida, nem nomearam bens à penhora, pertinente o acolhimento do pedido de penhora on line, via SISBAJUD, conforme art. 854 do CPC. DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CITAÇÃO E CONSULTA DE ENDEREÇO VIA RENAJUD Embora possível, entendo que os pedidos de renovação de citação e de consulta de endereço via RENAJUD devem ser indeferidos por perda de objeto, uma vez que as partes executadas já foram citadas por hora certa, tendo sido inclusive nomeado curador especial. DO PEDIDO DE CERTIDÃO NARRATIVA Por fim, quanto ao pedido de certidão narrativa, tendo em vista que foram juntados meros comprovantes de agendamento de pagamento (ID 95086759), entendo que a parte exequente deve ser intimada para juntar os comprovantes de pagamento. DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO No presente caso, entendo, ainda, que não merece ser conhecido os embargos à execução ID 95086769, uma vez que não se deu na forma do art. 914, § 1º, do CPC. Destaca-se, ainda, que embora intimado (ID 95092700), o curador especial não procedeu ao desentranhamento da peça, requerendo a ratificação da peça. Assim, tendo em vista que peça não foi distribuída em autos apartados, bem como não foi corrigido o erro, é o caso de não conhecimento. Isso posto, em razão do princípio da cooperação e arts. 6º, 797, 805, 830, §§ 2º e 3º, 854 e 914, § 1º, do CPC, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução ID 95086762, bem como DEFIRO EM PARTE os pedidos ID 95086758, determinando: 1) penhora on-line de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade dos executados já citados FORT PRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA e ANDRÉ LUIZ ALVES FERREIRA, por meio do sistema SISBAJUD, no montante de RS 44.927,45; 2) expedição de certidão narrativa, após pagamento das custas. 1. Ocorrendo bloqueio de valores/bens, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. 2. Ato contínuo, intime(m)-se o(s) executado(s) do bloqueio, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste(m) e, em caso de alegação de impenhorabilidade, que comprove(m), apresentando os documentos que evidenciem a natureza dos valores tornados indisponíveis, além dos extratos bancários dos 03 (três) meses anteriores ao bloqueio. 3. Caso não ocorra manifestação do promovido, proceda-se à transferência no SISBAJUD do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º, do CPC. 4. Movimente-se o processo à fila SISBAJUD-bloquear. 5. Intime-se o exequente (DJE) para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os comprovantes de pagamento das custas para a expedição de certidão narrativa, vem como para se manifestar sobre o resultado da consulta. 6. Expeça-se certidão narrativa, após pagamento das custas. Intimem-se as partes desta decisão, inclusive o curador. Expedientes necessários. Decorrido o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se ao cancelamento/desentranhamento dos embargos à execução. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 132423527

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132423527

03/04/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 12:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/03/2025, 15:53

Conclusos para despacho

12/08/2024, 14:46

Mov. [134] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 17:10

Mov. [133] - Concluso para Despacho

16/02/2024, 13:49

Mov. [130] - Processo recebido de outro Foro

16/02/2024, 09:57

Mov. [131] - Redistribuição de processo - saída

16/02/2024, 09:57

Mov. [132] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria n 2217/2023

16/02/2024, 09:57

Documentos

Decisão

•28/03/2025, 15:53

Interlocutória

•06/10/2023, 16:01

—

Partes do Processo(7)

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 132423527

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 132423527

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132423527

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Mov. [134] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [133] - Concluso para Despacho

Mov. [130] - Processo recebido de outro Foro

Mov. [131] - Redistribuição de processo - saída

Mov. [132] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria n 2217/2023

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