Procedimento Comum Cível 0051802-65.2021.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051802-65.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Adtalem Educacional do Brasil S/A - Apelado: Gabriel Lemos de Freitas - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO QUE OBSERVA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051802-65.2021.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA, NÃO RESIGNADO COM OS TERMOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR GABRIEL LEMOS DE FREITAS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM ANALISAR SE HÁ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA, BEM COMO VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM O ALUGO QUE CARACTERIZE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. DESTACA-SE QUE PRESENTE CONTENDA JUDICIAL ENVOLVE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O ALUNO, DESTACANDO-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA PROMOVIDA, SEM QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DO TÍTULO DE DIPLOMA, O QUE EXCLUI A NECESSIDADE DE ENVOLVIMENTO DA UNIÃO (JUSTIÇA FEDERAL). 4. NESSE SENTIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECEU (TEMA Nº 1.154 DO STJ), DE FORMA CLARA, QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES MOVIDAS POR ALUNOS CONTRA INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR É DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ESTA DECISÃO É EMBASADA NOS CASOS RESP 1295790/PE E AGRG NO RESP 1274304/RS, CONSOLIDANDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O ASSUNTO. 5. NESSE CONTEXTO, RECONHECE-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, CONFORME ESTABELECIDO PELO ARTIGO 64, § 2º DO CPC, E REJEITA-SE A PRELIMINAR DE SUSCITADA. 6. APÓS ANÁLISE MINUDENTE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE ÀS FLS. 62/128 RESTOU COMPROVANDO QUE O PROMOVENTE ENFRENTOU UM GRANDE CELEUMA NA RESOLUÇÃO DO IMPASSE. NOS PRINTS DE WHATSAPP APRESENTADOS, RESTOU COMPROVADO QUE O DO COORDENADOR DO CURSO, SR. EDILSON, QUE TINHA CIÊNCIA DE TODA A SITUAÇÃO, TANTO QUE, À FL. 67 O MESMO PEDE PERDÃO PELO ERRO. À FL. 72, O COORDENADOR DA PROMOVIDA CONCORDA E DIZ SER JUSTO COM O AUTOR NA RESOLUÇÃO POR OUTROS MEIOS, DIANTE DO IMPASSE. 7. DA ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS PRODUZIDAS NO PRESENTE FEITO, CONSTATA-SE QUE O AUTOR COMPROVOU A OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 373, I, DO CPC), POSTO QUE RESTOU EVIDENCIADO A INCOERÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUANTO AO USO DO SISTEMA.8. IN CASU, NÃO OBSTANTE TODOS OS ESFORÇOS EMPREENDIDOS PELO REQUERENTE, NO SENTIDO DE VER REGULARIZADA SUA SITUAÇÃO ACADÊMICA, TEVE SUAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS POR CULPA DA RÉ. 9. NESSE PASSO, FORÇOSO RECONHECER QUE OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO DEMANDANTE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, CARACTERIZANDO ABALO DE ORDEM MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, DEVENDO A RÉ SER COMPELIDA A REPARAR OS DANOS CAUSADOS ("IN RE IPSA"). 10. POSTO ISSO, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DE CADA UMA DAS PARTES, BEM COMO DOS PROPÓSITOS PREVENTIVO, PUNITIVO E COMPENSATÓRIO, ENTENDO QUE O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXADO NA SENTENÇA COMPENSA OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR, POSTO QUE GUARDA RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE COMO DANO PRESUMIDO, BEM COMO É CAPAZ DE SATISFAZER ÀS EXIGÊNCIAS HABITUAIS DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.IV. DISPOSITIVOAPELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: TEMA Nº 1.154 DO STJ; ARTIGO 64, § 2º DO CPC; ART. 373, I, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL - 0200361-14.2022.8.06.0133, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 31/01/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/01/2024; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0187780-77.2019.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, DATA DE JULGAMENTO: 14/02/2024, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/02/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0172778-67.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 05/09/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/09/2023ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 32405A/CE) - Davi Gurgel Dumont (OAB: 39626/CE) - José Ribamar Cavalcante Neto (OAB: 43234/CE)

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 187300320

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 187300320

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187300320

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado CUSTAS em 15/12/2025. Documento: 186745647

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 186745647

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186745647

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de ausência de recolhimento de custas

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [66] - Petição juntada ao processo

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(39)