Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Supermercado Cometa Ltda. -
Embargado: Antônio Thaumaturgo de Alencar Filho - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL. LATROCÍNIO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. ACESSO CONTROLADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE CUIDADO E VÍGILÂNCIA. SÚMULA 130 DO STJ. DISTINGUISHING. VERIFICADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 18 DO TJCE. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE FLS. 339/356, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO DO AUTOR PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O CERNE DA INSURGÊNCIA RECURSAL É VERIFICAR SE NO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DE O STJ SE DEU DE FORMA GENÉRICA, OU CONSIDEROU A TESE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE CASO FORTUITO EXTERNO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. SEGUNDO O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO HOUVER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, SENTENÇA OU ACÓRDÃO, OU AINDA QUANDO O MAGISTRADO OU ÓRGÃO COLEGIADO TENHA OMITIDO APRECIAÇÃO EM RELAÇÃO À MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVERIA SE PRONUNCIAR, PORQUE SUSCITADA PELAS PARTES OU PORQUE DEVERIA SE PRONUNCIAR DE OFÍCIO, OU AINDA PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO MERECE REPARO, TENDO RESOLVIDO A CONTROVÉRSIA A PARTIR DOS PONTOS CONTROVERTIDOS PELAS PARTES, APRESENTA QUALQUER OMISSÃO A SER SANADA. 5.O JULGADO CONSIDEROU EXPRESSAMENTE ACERCA DO DISTINGUISHING APONTADO PELO EMBARGANTE AO PONDERAR LOGO NO INÍCIO DA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SUPERMERCADO À LUZ DA SÚMULA 130 DO STJ (FL. 346). 6. CONCLUI-SE QUE A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA SE APRESENTA SUFICIENTE PARA DAR SUPORTE À CONVICÇÃO FIRMADA NO JULGADO, CONFERINDO RESPALDO AO ENTENDIMENTO DE QUE ESTÃO "PRESENTES, PORTANTO, OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, POIS O RÉU PRATICOU CONDUTA OMISSA, CONSISTENTE EM NÃO FORNECER MECANISMOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA DO ESTACIONAMENTO POR ELE CONTROLADO, QUE GEROU (NEXO CAUSAL) O DANO À PARTE, QUAL SEJA O ROUBO E AS CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS DELE ADVINDO, CUJOS LAUDOS MÉDICOS FORMA JUNTADOS ÀS PÁGS. 33 47. DESTACO, AINDA, QUE O DANO MORAL NO CASO É IN RE IPSA, POIS HOUVE LESÃO DIRETA À INTEGRIDADE DA PARTE, EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA EXERCIDA NO ROUBO."7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, CONFORME SÚMULA 18 DO TJCE. IV. DISPOSITIVO. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOSACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0124606-94.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALEVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Mara Thays Maia Ferreira (OAB: 19462/CE) - Luiz Henrique Gadelha de Oliveira (OAB: 22125/CE) - Adryu Régis Rolim Fernandes (OAB: 24916/CE)