Execução de Título Extrajudicial 0182531-53.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0182531-53.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142733225

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: FORTALEZA ACO INOXIDAVEL LTDA - EPP, JOAO PAULO ARRUDA VIANA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0182531-53.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que seja determinada a realização de pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), com o objetivo de localizar bens em nome do executado para fins de penhora. No entanto, verifica-se que o SREI disponibiliza consulta diretamente ao interessado, sem necessidade de intervenção judicial, mediante acesso pela Central Nacional de Registro de Imóveis (CNR). Dessa forma, o exequente pode realizar a diligência pretendida sem a necessidade de ordem judicial, conforme entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DO CREDOR. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Serviço de por meio do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), tendo em vista que a diligencia pode ser realizada pela própria parte, nos termos no provimento 47/2015 do CNJ. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019231-60.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.06.2021)- O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente, no tocante à busca de bens do devedor. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039331-36.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.09.2021)." "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS). ACESSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é um mecanismo criado com o objetivo de facilitar a troca de dados entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração e o público em geral, em atenção ao que dispõem os artigos 37 a 41 da Lei federal n. 11.977/2009, sendo regulamentado atualmente pelo Provimento n. 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça 2. A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) não demanda intervenção judicial, podendo a parte diligenciar, por si só, para conseguir informações acerca dos bens imóveis registrados em nome do devedor executado, ora agravado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5216905-82.2023.8.09.0000,SEBASTIÃO LUIZ FLEURY,7ª Câmara Cível,Publicado em 21/06/2023 17:41:32)." Diante do exposto, considerando que o exequente possui acesso direto ao SREI para a realização da pesquisa desejada, INDEFIRO o pedido de consulta ao referido sistema. Por fim, na forma do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil (CPC), DECLARO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142733225

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142733225

03/04/2025, 12:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/03/2025, 23:57

Conclusos para despacho

26/08/2024, 10:38

Mov. [146] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 12:25

Mov. [145] - Petição juntada ao processo

25/07/2024, 10:25

Mov. [144] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01813427-4 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 23/07/2024 15:06

23/07/2024, 15:35

Mov. [143] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0233/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

10/07/2024, 19:56

Mov. [142] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0233/2024 Teor do ato: Intime-se a Exequente para se manifestar acerca das pesquisas de fls. 178/187 e das pecas digilosas, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE)

28/06/2024, 04:00

Mov. [141] - Documento Analisado

27/06/2024, 15:39

Mov. [140] - Petição juntada ao processo

24/06/2024, 16:07

Mov. [139] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01809680-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/06/2024 13:44

24/06/2024, 13:48

Mov. [138] - Mero expediente | Intime-se a Exequente para se manifestar acerca das pesquisas de fls. 178/187 e das pecas digilosas, no prazo de 10 (dez) dias.

21/06/2024, 12:28

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 11:02

Decisão

•28/03/2025, 23:57

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Partes do Processo(30)