Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravada: Micheline Armânia Pinheiro Braga - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSIBILIDADE. TESE REPETITIVA 1.069 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO CONTRA A PARTE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO DE INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 1069/STJ, CONCERNENTE À COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS EM PACIENTE PÓS-BARIÁTRICA POR OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SE A CIRURGIA POSTULADA SERIA MERAMENTE ESTÉTICA, DEMANDANDO PERÍCIA TÉCNICA PARA CARACTERIZAR EVENTUAL CUNHO REPARADOR;(II) SE SERIA INADEQUADA A APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1069/STJ, POR NÃO TER SEGUIDO, SUPOSTAMENTE, OS CRITÉRIOS TÉCNICOS FORNECIDOS NO ACÓRDÃO PARADIGMA PARA DISTINGUIR ENTRE CIRURGIA REPARADORA E ESTÉTICA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ARESTO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL CONSIDEROU REGULAR O DEFERIMENTO DE ORDEM PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POSTERIOR À GASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA), CONSIDERANDO-O DE NATUREZA REPARATÓRIA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.4. ESSA SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA ADEQUA-SE PERFEITAMENTE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, DO CPC, À TESE REPETITIVA 1.069 DO STJ, SEGUNDO A QUAL: "(I) É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. (II) HAVENDO DÚVIDAS JUSTIFICADAS E RAZOÁVEIS QUANTO AO CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA INDICADA AO PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE SE UTILIZAR DO PROCEDIMENTO DA JUNTA MÉDICA, FORMADA PARA DIRIMIR A DIVERGÊNCIA TÉCNICO-ASSISTENCIAL, DESDE QUE ARQUE COM OS HONORÁRIOS DOS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS E SEM PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO BENEFICIÁRIO, EM CASO DE PARECER DESFAVORÁVEL À INDICAÇÃO CLÍNICA DO MÉDICO ASSISTENTE, AO QUAL NÃO SE VINCULA O JULGADOR."5. AO RECONHECER - COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E NOS CONECTIVOS PROBATÓRIOS - A NECESSIDADE DA CIRURGIA PLEITEADA, CONSIDERANDO-A INTERVENÇÃO INDISPENSÁVEL E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, CONSOANTE ATESTADO EM RELATÓRIOS MÉDICO, EVIDENCIANDO NÃO SE TRATAR DE PROCEDIMENTOS MERAMENTE ESTÉTICOS, ESTÁ LOGICAMENTE ABRANGIDA PELA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO A CONVICÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS CONSISTENTES, CAPAZES DE INCUTIR FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À NATUREZA REPARATÓRIA DAS INTERVENÇÕES. IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE.5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, 102, III, E 105, III; CPC, ARTS. 1.021 E 1.030.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 279; STJ, TESE REPETITIVA 1.069; STJ, SÚMULA 7.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Ana Carolina Bezerra Fernandes Araujo (OAB: 22205/CE) - Felipe Braga Albuquerque (OAB: 15507/CE) - Daniel Braga Albuquerque (OAB: 28282/CE) - Alice Ribeiro Melo Crisóstomo (OAB: 34366/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0196355-84.2013.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -