Procedimento Comum Cível 0241422-91.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0241422-91.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 23:29

Transitado em Julgado em 05/05/2025

13/05/2025, 23:29

Juntada de Certidão

13/05/2025, 23:29

Decorrido prazo de FRANCISCO WILLAMY IRINEU SILVA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:01

Decorrido prazo de FRANCISCO WILLAMY IRINEU SILVA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:01

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144411406

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AZUOS PROJETOS DE MOVEIS E ARQUITETURA LTDA Requerido: JULIANA DO CARMO DE CASTRO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0241422-91.2021.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar] Vistos etc. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência movida por AZUOS PROJETOS DE MOVEIS E ARQUITETURA LTDA em face de JULIANA DO CARMO CASTRO, partes já devidamente qualificadas nos autos, nos termos delineados na peça exordial de 118871533 Decisão de ID 118870232, indeferindo o benefício da gratuidade judiciária. Autor informando a interposição de agravo de instrumento (ID 118870237). Renúncia de mandato do advogado do requerente (ID 118870244). Intimada a parte autora para regularizar a situação processual, o AR voltou com a situação mudou-se (ID 118870262). Agravo de instrumento da parte autora não foi conhecido (ID 118870254) É a síntese do necessário. Passo a decidir. Com efeito, torna-se manifesto que a parte autora abandonou o processo, sem que tenha praticado ato útil, onde não atendeu a determinação deste juízo, ou manifestado qualquer interesse no prosseguimento da ação, deixando de pagar as custas iniciais. Esclarece o novo CPC/15 que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias", nos termos do art. 290. Levando em consideração a inércia da autora quanto a determinação do juízo ao pagamento das custas iniciais, o feito deve ser extinto por ausência de pressuposto válido para regular prosseguimento da ação. Outrossim, cabia a parte requerente e ao seu patrono manter este juízo informado sobre eventuais atualizações de endereço residencial e profissional, nos termos do art. 274, p. único, do CPC/2015: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (grifo nosso). Do mesmo modo, entende a jurisprudência do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 485, III, DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRESCREVENDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º DO CPC. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. 1. Cinge-se a demanda em analisar recurso interposto pelo autor em face da sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 485, III, do CPC. 2. A inércia do autor restou evidente nos autos, o que configurou o abandono da causa, pois mesmo após advertido de que a falta de promoção nos autos acarretaria em extinção, deixou o prazo transcorrer in albis. 3. O abandono da causa evidencia-se quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias, sendo imprescindível sua intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. In casu, analisando os autos, verifica-se que, mesmo depois de intimado para apresentar réplica e para dizer se ainda tinha interesse na continuidade do feito, o prazo decorreu e nada foi apresentado. Determinada a intimação pessoal, o Oficial de Justiça dirigiu-se ao endereço do promovente e deixou de intimá-lo, pois não o localizou, tendo-se certidão de que o autor mudara de endereço, sem comunicar ao juízo sua nova localização. 5. Portanto, verificado o esgotamento dos meios suficientes para realização das comunicações processuais à parte autora, seja ela pessoal ou eletrônica, outra saída não restou à magistrada a quo senão extinguir o processo sem resolução do mérito por abandono da causa pelo demandante, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. 6. Apelação conhecida, mas desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (Apelação Cível - 0416646-29.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/07/2022, data da publicação: 25/07/2022) Nessa esteira, o autor abandonou o processo e não informou a este juízo seu novo endereço, bem como deixou de recolher as custas processuais. Suprida assim a diligência do art. 290 do CPC, considerando a ausência do pagamento das custas processuais e da regularização da representação processual, extingo o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. P. R.I. Certificado seu trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144411406

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144411406

03/04/2025, 12:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

31/03/2025, 21:50

Conclusos para despacho

18/11/2024, 12:05

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 09:33

Mov. [28] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

05/11/2024, 14:39

Mov. [27] - Documento

07/03/2022, 14:05

Mov. [26] - Documento

07/03/2022, 14:05

Documentos

Intimação da Sentença

•03/04/2025, 12:25

Sentença

•31/03/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AZUOS PROJETOS DE MOVEIS E ARQUITETURA LTDA Requerido: JULIANA DO CARMO DE CASTRO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0241422-91.2021.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar] Vistos etc. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência movida por AZUOS PROJETOS DE MOVEIS E ARQUITETURA LTDA em face de JULIANA DO CARMO CASTRO, partes já devidamente qualificadas nos autos, nos termos delineados na peça exordial de 118871533 Decisão de ID 118870232, indeferindo o benefício da gratuidade judiciária. Autor informando a interposição de agravo de instrumento (ID 118870237). Renúncia de mandato do advogado do requerente (ID 118870244). Intimada a parte autora para regularizar a situação processual, o AR voltou com a situação mudou-se (ID 118870262). Agravo de instrumento da parte autora não foi conhecido (ID 118870254) É a síntese do necessário. Passo a decidir. Com efeito, torna-se manifesto que a parte autora abandonou o processo, sem que tenha praticado ato útil, onde não atendeu a determinação deste juízo, ou manifestado qualquer interesse no prosseguimento da ação, deixando de pagar as custas iniciais. Esclarece o novo CPC/15 que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias", nos termos do art. 290. Levando em consideração a inércia da autora quanto a determinação do juízo ao pagamento das custas iniciais, o feito deve ser extinto por ausência de pressuposto válido para regular prosseguimento da ação. Outrossim, cabia a parte requerente e ao seu patrono manter este juízo informado sobre eventuais atualizações de endereço residencial e profissional, nos termos do art. 274, p. único, do CPC/2015: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (grifo nosso). Do mesmo modo, entende a jurisprudência do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 485, III, DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRESCREVENDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º DO CPC. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. 1. Cinge-se a demanda em analisar recurso interposto pelo autor em face da sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 485, III, do CPC. 2. A inércia do autor restou evidente nos autos, o que configurou o abandono da causa, pois mesmo após advertido de que a falta de promoção nos autos acarretaria em extinção, deixou o prazo transcorrer in albis. 3. O abandono da causa evidencia-se quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias, sendo imprescindível sua intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. In casu, analisando os autos, verifica-se que, mesmo depois de intimado para apresentar réplica e para dizer se ainda tinha interesse na continuidade do feito, o prazo decorreu e nada foi apresentado. Determinada a intimação pessoal, o Oficial de Justiça dirigiu-se ao endereço do promovente e deixou de intimá-lo, pois não o localizou, tendo-se certidão de que o autor mudara de endereço, sem comunicar ao juízo sua nova localização. 5. Portanto, verificado o esgotamento dos meios suficientes para realização das comunicações processuais à parte autora, seja ela pessoal ou eletrônica, outra saída não restou à magistrada a quo senão extinguir o processo sem resolução do mérito por abandono da causa pelo demandante, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. 6. Apelação conhecida, mas desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (Apelação Cível - 0416646-29.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/07/2022, data da publicação: 25/07/2022) Nessa esteira, o autor abandonou o processo e não informou a este juízo seu novo endereço, bem como deixou de recolher as custas processuais. Suprida assim a diligência do art. 290 do CPC, considerando a ausência do pagamento das custas processuais e da regularização da representação processual, extingo o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. P. R.I. Certificado seu trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO WILLAMY IRINEU SILVA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WILLAMY IRINEU SILVA em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144411406

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144411406

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144411406

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [28] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [27] - Documento

Mov. [26] - Documento

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