Procedimento Comum Cível 0267456-35.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0267456-35.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 23:52

Transitado em Julgado em 05/05/2025

14/05/2025, 23:52

Juntada de Certidão

14/05/2025, 23:52

Decorrido prazo de HALISON RODRIGUES DE BRITO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:03

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:03

Decorrido prazo de HALISON RODRIGUES DE BRITO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:03

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:03

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 140735010

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0267456-35.2023.8.06.0001. AUTOR: ALESSANDRA DE ALMEIDA ARAUJO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I. A parte autora ajuizou ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, sustentando a inexistência de relação contratual que justificasse a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Alegou desconhecer a origem do débito e não ter recebido notificação acerca da suposta cessão de crédito. Requereu a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.II. A parte ré contestou alegando a existência de contrato firmado entre a parte autora e terceiro, cujo crédito teria sido cedido regularmente. Sustentou a legalidade da cobrança, a ausência de ilicitude na negativação e a inexistência de dano moral indenizável. Impugnou o pedido de gratuidade judiciária, questionou o valor atribuído à causa e apontou indícios de litigância predatória pelo patrono da parte autora.III. A parte autora apresentou réplica reafirmando a inexistência da dívida e a falta de comprovação da cessão de crédito. Argumentou que a responsabilidade da parte ré é objetiva e que a inscrição indevida configura dano moral in re ipsa. Reiterou os pedidos da inicial.IV. Reconhecida a legalidade da cessão de crédito e a regularidade da inscrição da parte autora nos cadastros de inadimplentes, conforme documentos juntados aos autos. A ausência de notificação prévia não invalida a cessão nem impede a exigibilidade do débito.V. Identificada litigância de má-fé pela parte autora e por seu patrono, em razão da repetição de demandas padronizadas, sem individualização dos casos, e da insistência na negativa da dívida mesmo diante de prova documental robusta.VI. Pedido julgado improcedente. Revogação do benefício da justiça gratuita. Condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora e ao seu patrono, nos termos do art. 81 do CPC. Facultado à parte ré requerer a expedição de ofício à OAB para apuração de eventual infração disciplinar do advogado da parte autora. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por Alessandra de Almeida Araújo contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Alega a parte autora que, ao tentar efetuar uma compra parcelada em estabelecimento comercial, teve seu crédito negado em razão da restrição indevida, o que lhe causou prejuízos, conforme extrato de negativação emitido pelo SERASA. Afirma desconhecer a origem do débito, bem como qualquer contrato firmado com a parte ré que pudesse ter dado causa à restrição creditícia e tampouco teve ciência de eventual cessão de crédito que justificasse a inscrição realizada. Sustenta, ainda, que não recebeu qualquer notificação prévia acerca da negativação. Informa que tentou solucionar a questão de forma extrajudicial, solicitou à parte ré cópia do contrato que teria originado a dívida, bem como a notificação prévia e o termo de cessão de crédito, porém não obteve resposta. Requereu administrativamente a retirada de seu nome dos cadastros restritivos, mas seu pedido foi negado. Pede gratuidade judiciária (deferida Id nº119970761) a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (indeferida Id nº 119970761), a exibição, pela parte ré, do contrato supostamente firmado, da notificação prévia e do termo de cessão de crédito. Requer a declaração de inexistência do débito, a inversão do ônus da prova e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais das custas processuais e honorários advocatícios. Contestação de Id nº119971641 alega a existência de relação contratual entre a parte autora e a empresa Natura, cujo crédito teria sido cedido à ré em 07/10/2019. Sustenta que a dívida questionada decorre da contraprestação de contrato firmado entre a parte autora e a cedente, inexiste qualquer ilegalidade na cobrança realizada. Defende que a negativação impugnada na inicial não foi realizada pela ré, conforme documentos anexados, e que a parte autora, ao alegar desconhecimento do débito, estaria buscando vantagem indevida, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Sustenta que a cobrança da dívida não configura dano moral indenizável e não houve qualquer conduta ilícita de sua parte, que apenas exerceu regularmente seu direito ao crédito. Em preliminar, impugna o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, sob o argumento que não há comprovação da hipossuficiência financeira, requer a juntada de documentos que evidenciem sua real condição econômica, como cópia da CTPS e da Declaração de Imposto de Renda. Pede a adequação do valor da causa, sustenta que o montante indicado pela parte autora (R$ 10.399,26) não corresponde ao valor atualizado da dívida, que seria de R$ 399,26, conforme documento anexado. Alega que a fixação de valor superior visa influenciar o cálculo de eventual condenação, configurando má-fé processual. Aduz que a parte autora e seu patrono têm ajuizado diversas ações idênticas contra a parte ré e outras empresas, o que poderia indicar conduta atentatória à dignidade da justiça. Requer a apuração de possível litigância de má-fé, com aplicação das penalidades cabíveis, bem como a expedição de ofício ao NUMOPEDE para providências. Afirma que houve perda superveniente do objeto, pois a restrição creditícia questionada já teria sido baixada administrativamente, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, defende a validade da cessão de crédito e a existência de relação jurídica entre as partes, alega que os documentos apresentados demonstram a regularidade do contrato. Argumenta que não há elementos que sustentem a alegação de cobrança indevida e que não se verificam os requisitos necessários para a configuração do dever de indenizar. Por fim, sustenta que a parte autora possui diversas negativações anteriores, o que afastaria a tese de abalo moral decorrente da inscrição questionada. Afirma que a indenização pleiteada não encontra respaldo jurídico e requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica Id nº 119971651 rebate os argumentos da contestação e sustenta que a parte ré não demonstrou qualquer causa excludente de sua responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, tampouco comprovou a existência do contrato que embasaria a cobrança contestada. Alega que a dívida em questão teria origem em serviços de telefonia móvel, mas que inexistem documentos que atestem a contratação por parte da autora. Argumenta que a parte ré não apresentou contrato assinado, termo de cessão de crédito ou qualquer outro documento que demonstre a legitimidade da cobrança, tornando ilícita a inscrição da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. Defende que, diante da negativa de contratação, cabia à parte ré o ônus de comprovar a existência da dívida, nos termos do art. 373, II, do CPC. Afirma que, na ausência de provas documentais, a negativação é indevida e deve ser declarada nula. Reitera que a cessão de crédito alegada pela parte ré não foi devidamente comprovada, pois não foi apresentada documentação hábil que comprove a transferência regular da dívida. Sustenta que a falta de notificação ao consumidor e a ausência de prova da cessão inviabilizam qualquer cobrança por parte da ré. Argumenta, ainda, que a atuação da parte ré caracteriza violação aos princípios da boa-fé e do risco profissional, visto que a empresa deve assumir a responsabilidade pelos danos causados em razão da falta de diligência na verificação da legitimidade da dívida. Sustenta que a responsabilidade da parte ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e que a inscrição indevida nos cadastros restritivos enseja dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. Por fim, reitera os pedidos da inicial. Intimadas para a audiência de saneamento ou para se manifestarem por escrito sobre os pontos controvertidos e meios de prova, no prazo de quinze dias, conforme determinação em Id nº119971653, as partes demonstraram desinteresse e não apresentaram requerimentos. É o relatório. Decido. I- Das preliminares a) Impugnação à Gratuidade Judiciária A concessão da gratuidade da justiça à parte autora foi previamente deferida. No entanto, a parte ré impugna esse benefício, alegando a existência de indícios de abuso de direito. O direito de acesso à justiça, assegurado pela Constituição Federal, deve ser exercido com responsabilidade e boa-fé. O artigo 187 do Código Civil estabelece que constitui ato ilícito o exercício abusivo de um direito, quando ultrapassados seus limites econômicos e sociais, comprometendo a função social do processo. A parte ré sustenta que a parte autora estaria utilizando a gratuidade judiciária de forma desvirtuada, promovendo uma demanda sem fundamento suficiente, o que resultaria no sobrecarregamento indevido do Judiciário. A concessão irrestrita desse benefício sem a devida comprovação compromete a justa prestação jurisdicional. Diante dos indícios apresentados, acolho a preliminar arguida pela parte ré e revogo o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, determinando que esta arque com as custas processuais. b) Do valor atribuído à causa A preliminar arguida pela parte ré quanto à adequação do valor da causa não merece acolhimento. Nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído valor certo, correspondente à pretensão econômica almejada pelo autor. No caso concreto, verifica-se que a parte autora busca o reconhecimento da inexigibilidade do débito de R$ 399,26, bem como indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, totalizando R$ 10.399,26, valor este corretamente atribuído à causa. A alegação da parte ré de que a fixação de montante superior ao valor do débito configuraria tentativa de influenciar eventual condenação não se sustenta, pois a pretensão econômica da parte autora está claramente delimitada na petição inicial. Além disso, a indenização por danos morais, por sua natureza subjetiva, deve ser estimada pelo demandante, ficando sua fixação definitiva a cargo do juízo. Dessa forma, inexiste qualquer irregularidade na quantificação do valor da causa, razão pela qual afasto a preliminar arguida pela parte ré e mantenho o valor atribuído à causa. II- Do mérito A demanda versa sobre a existência de cessão de crédito que legitime a parte ré na cobrança da dívida e a regularidade da inscrição do nome da parte autora em cadastro de restrição de crédito. Inicialmente, cabe destacar que a relação entre as partes configura uma relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, conforme artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, desde que preenchidos os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações. A parte autora sustenta que desconhece a origem do débito e que não foi notificada previamente acerca da cessão de crédito. Contudo, ao analisar os autos, verifico que o documento anexado sob o Id nº119971643 comprova, de maneira clara e inequívoca, a existência da dívida originária, assim como a certidão de Id nº119971644 comprova a cessão de crédito e comprovante de notificação Id nº119971642. O artigo 288 do Código Civil prevê que "é ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não se celebrar mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654". No caso concreto, os documentos anexados aos autos demonstram que a cessão foi formalizada de maneira regular, atendendo às exigências legais. Embora a legislação estabeleça a necessidade de comunicação prévia da cessão e, no presente caso, a parte autora afirme que jamais foi informada sobre tal cessão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado no sentido de que a ausência de notificação prévia ao devedor não invalida a cessão de crédito nem impede a cobrança da dívida. A notificação da cessão de crédito é recomendada, mas não é um requisito indispensável para a validade da cessão (STJ - REsp: 1604899 SP 2016/0129945-7, Relator: Ministro Moura Ribeiro, Data de Publicação: DJ 12/04/2018). No entanto, a conduta da parte autora ao questionar a validade da cessão de crédito, mesmo diante da apresentação do contrato válido, pode ser caracterizada como abuso de direito. O acesso à ordem jurídica justa, garantido pela Constituição Federal, não deve albergar demandas predatórias que busquem apenas obstruir a prestação jurisdicional efetiva. Trata-se de um direito humano fundamental, que impõe a realização de justiça àqueles que submetem seus conflitos ao Poder Judiciário, garantindo segurança jurídica. A utilização do processo para fins meramente protelatórios ou para impor obstáculos injustificados ao exercício legítimo de direitos configura abuso de direito, conforme o artigo 187 do Código Civil. Quando um titular de direito excede os limites de seu exercício, desvirtuando a finalidade social, econômica ou axiológica desse direito, ocorre um ilícito. A ação da parte autora, ao insistir na inexistência de um contrato de cessão de crédito claramente comprovado nos autos, configura tal abuso, desviando o processo de sua função social e econômica. Do excesso do direito, a suprema injustiça - summum jus, summa injuria. Do excesso do direito, a suprema injustiça - summum jus, summa injuria. Aquele que excede os limites do seu direito, ao invés de realizar justiça, proclama injustiça. O Código Civil de 2002, em seu art. 187, consolidou a teoria objetiva do abuso de direito, considerando ilícito o ato do titular que ultrapassa o fim econômico ou social, a boa-fé ou os bons costumes. A conduta da parte autora, que em réplica insiste em alegar a inexistência da cessão de crédito, até mesmo da notificação, enquanto existentes e acostadas aos autos, colide com valores sociais e éticos, configura deturpação do direito de ação. Ao analisar a inicial e as provas apresentadas, é dever do magistrado coibir práticas de má-fé, deslealdade e desvirtuamento do direito, que buscam obstruir a justa prestação jurisdicional. No presente caso, reconhece-se a legalidade da cessão de crédito e a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, conforme comprovado pela parte ré. Quanto a conduta do patrono da parte autora, a requerida alega que o patrono da parte autora incorre em litigância de má-fé, ao patrocinar demandas repetitivas e infundadas, com petições padronizadas e ausência de individualização das alegações, prejudicando a análise judicial e violando os princípios da lealdade processual e da boa-fé. Em virtude disso, pleiteia a aplicação de multa por má-fé processual, nos termos dos artigos 79, 80, III e IV, e 81 do Código de Processo Civil (CPC), bem como a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apuração de eventual infração disciplinar. A prática da litigância predatória se evidencia pelo ajuizamento em massa de ações semelhantes, frequentemente desprovidas de documentação comprobatória mínima e com petições replicadas, sem a devida análise do caso concreto. Tal conduta configura abuso do direito de ação, sobrecarrega o Poder Judiciário e compromete a efetividade jurisdicional, em afronta aos princípios previstos nos artigos 5º e 6º do CPC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Tema Repetitivo 1.198, reconheceu que, diante da suspeita de litigância predatória, o magistrado pode exigir que a parte autora apresente documentos que minimamente corroborem as alegações iniciais, prevenindo o uso indevido do processo judicial. O relator, ministro Moura Ribeiro, destacou que o Judiciário não pode ser instrumentalizado para atender interesses espúrios que desvirtuem sua finalidade social e que criem um cenário de sobrecarga judicial desnecessária. No caso concreto, verifica-se que o patrono da autora apresentou réplica idêntica às já protocoladas em processos que tramitam nesta unidade, notadamente sob os números 0226439-19.2023.8.06.0001, 0224295-72.2023.8.06.0001, 0213638-71.2023.8.06.0001, 0289859-32.2022.8.06.0001 e 0288867-71.2022.8.06.0001, todas por ele subscritas. Tanto as iniciais quanto as réplicas apresentam conteúdo padronizado, sem qualquer adequação às especificidades de cada demanda, evidenciando a conduta reiterada e automatizada, típica de litigância predatória. Ademais, deve-se considerar que o advogado não apenas atua como representante legal do autor, mas também é responsável por avaliar a viabilidade da ação antes de levá-la ao Judiciário. O patrono deve orientar seu cliente acerca dos riscos processuais e das consequências de atos levianos no curso do processo. Em determinadas situações, especialmente quando se trata de consumidores pouco instruídos ou sem nenhuma instrução, é o advogado quem muitas vezes influencia os autores a ingressarem com demandas judiciais sem esclarecê-los devidamente sobre as possíveis implicações legais e as penalidades que podem ser aplicadas em casos de má-fé processual. Nesses casos, não é razoável que apenas o autor - leigo e sem domínio das nuances do processo - seja penalizado por atos que, na realidade, foram impulsionados ou direcionados por seu representante legal. Diante do exposto, afasto as preliminares ventiladas pela parte ré e julgo improcedente a alegação da parte autora de inexistência de cessão de crédito e mantenho a validade da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Revogo a concessão da justiça gratuita em razão da caracterização do abuso de direito e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Condeno o advogado e a parte autora, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da parte ré, conforme dispõe o artigo 81 do CPC. Ademais, faculto ao réu a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para que analise a conduta do patrono sob o prisma ético-disciplinar, considerando os indícios de violação ao Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), em especial quanto ao dever de zelo, lealdade e transparência no exercício da profissão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas legais. Fortaleza/CE, 18 de março de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 140735010

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140735010

03/04/2025, 13:09

Julgado improcedente o pedido

19/03/2025, 21:32

Revogada a gratuidade de justiça

19/03/2025, 21:32

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 12:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

18/03/2025, 12:59

Documentos

Intimação da Sentença

•03/04/2025, 13:09

Sentença

•19/03/2025, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0267456-35.2023.8.06.0001. AUTOR: ALESSANDRA DE ALMEIDA ARAUJO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I. A parte autora ajuizou ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, sustentando a inexistência de relação contratual que justificasse a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Alegou desconhecer a origem do débito e não ter recebido notificação acerca da suposta cessão de crédito. Requereu a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.II. A parte ré contestou alegando a existência de contrato firmado entre a parte autora e terceiro, cujo crédito teria sido cedido regularmente. Sustentou a legalidade da cobrança, a ausência de ilicitude na negativação e a inexistência de dano moral indenizável. Impugnou o pedido de gratuidade judiciária, questionou o valor atribuído à causa e apontou indícios de litigância predatória pelo patrono da parte autora.III. A parte autora apresentou réplica reafirmando a inexistência da dívida e a falta de comprovação da cessão de crédito. Argumentou que a responsabilidade da parte ré é objetiva e que a inscrição indevida configura dano moral in re ipsa. Reiterou os pedidos da inicial.IV. Reconhecida a legalidade da cessão de crédito e a regularidade da inscrição da parte autora nos cadastros de inadimplentes, conforme documentos juntados aos autos. A ausência de notificação prévia não invalida a cessão nem impede a exigibilidade do débito.V. Identificada litigância de má-fé pela parte autora e por seu patrono, em razão da repetição de demandas padronizadas, sem individualização dos casos, e da insistência na negativa da dívida mesmo diante de prova documental robusta.VI. Pedido julgado improcedente. Revogação do benefício da justiça gratuita. Condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora e ao seu patrono, nos termos do art. 81 do CPC. Facultado à parte ré requerer a expedição de ofício à OAB para apuração de eventual infração disciplinar do advogado da parte autora. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por Alessandra de Almeida Araújo contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Alega a parte autora que, ao tentar efetuar uma compra parcelada em estabelecimento comercial, teve seu crédito negado em razão da restrição indevida, o que lhe causou prejuízos, conforme extrato de negativação emitido pelo SERASA. Afirma desconhecer a origem do débito, bem como qualquer contrato firmado com a parte ré que pudesse ter dado causa à restrição creditícia e tampouco teve ciência de eventual cessão de crédito que justificasse a inscrição realizada. Sustenta, ainda, que não recebeu qualquer notificação prévia acerca da negativação. Informa que tentou solucionar a questão de forma extrajudicial, solicitou à parte ré cópia do contrato que teria originado a dívida, bem como a notificação prévia e o termo de cessão de crédito, porém não obteve resposta. Requereu administrativamente a retirada de seu nome dos cadastros restritivos, mas seu pedido foi negado. Pede gratuidade judiciária (deferida Id nº119970761) a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (indeferida Id nº 119970761), a exibição, pela parte ré, do contrato supostamente firmado, da notificação prévia e do termo de cessão de crédito. Requer a declaração de inexistência do débito, a inversão do ônus da prova e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais das custas processuais e honorários advocatícios. Contestação de Id nº119971641 alega a existência de relação contratual entre a parte autora e a empresa Natura, cujo crédito teria sido cedido à ré em 07/10/2019. Sustenta que a dívida questionada decorre da contraprestação de contrato firmado entre a parte autora e a cedente, inexiste qualquer ilegalidade na cobrança realizada. Defende que a negativação impugnada na inicial não foi realizada pela ré, conforme documentos anexados, e que a parte autora, ao alegar desconhecimento do débito, estaria buscando vantagem indevida, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Sustenta que a cobrança da dívida não configura dano moral indenizável e não houve qualquer conduta ilícita de sua parte, que apenas exerceu regularmente seu direito ao crédito. Em preliminar, impugna o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, sob o argumento que não há comprovação da hipossuficiência financeira, requer a juntada de documentos que evidenciem sua real condição econômica, como cópia da CTPS e da Declaração de Imposto de Renda. Pede a adequação do valor da causa, sustenta que o montante indicado pela parte autora (R$ 10.399,26) não corresponde ao valor atualizado da dívida, que seria de R$ 399,26, conforme documento anexado. Alega que a fixação de valor superior visa influenciar o cálculo de eventual condenação, configurando má-fé processual. Aduz que a parte autora e seu patrono têm ajuizado diversas ações idênticas contra a parte ré e outras empresas, o que poderia indicar conduta atentatória à dignidade da justiça. Requer a apuração de possível litigância de má-fé, com aplicação das penalidades cabíveis, bem como a expedição de ofício ao NUMOPEDE para providências. Afirma que houve perda superveniente do objeto, pois a restrição creditícia questionada já teria sido baixada administrativamente, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, defende a validade da cessão de crédito e a existência de relação jurídica entre as partes, alega que os documentos apresentados demonstram a regularidade do contrato. Argumenta que não há elementos que sustentem a alegação de cobrança indevida e que não se verificam os requisitos necessários para a configuração do dever de indenizar. Por fim, sustenta que a parte autora possui diversas negativações anteriores, o que afastaria a tese de abalo moral decorrente da inscrição questionada. Afirma que a indenização pleiteada não encontra respaldo jurídico e requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica Id nº 119971651 rebate os argumentos da contestação e sustenta que a parte ré não demonstrou qualquer causa excludente de sua responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, tampouco comprovou a existência do contrato que embasaria a cobrança contestada. Alega que a dívida em questão teria origem em serviços de telefonia móvel, mas que inexistem documentos que atestem a contratação por parte da autora. Argumenta que a parte ré não apresentou contrato assinado, termo de cessão de crédito ou qualquer outro documento que demonstre a legitimidade da cobrança, tornando ilícita a inscrição da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. Defende que, diante da negativa de contratação, cabia à parte ré o ônus de comprovar a existência da dívida, nos termos do art. 373, II, do CPC. Afirma que, na ausência de provas documentais, a negativação é indevida e deve ser declarada nula. Reitera que a cessão de crédito alegada pela parte ré não foi devidamente comprovada, pois não foi apresentada documentação hábil que comprove a transferência regular da dívida. Sustenta que a falta de notificação ao consumidor e a ausência de prova da cessão inviabilizam qualquer cobrança por parte da ré. Argumenta, ainda, que a atuação da parte ré caracteriza violação aos princípios da boa-fé e do risco profissional, visto que a empresa deve assumir a responsabilidade pelos danos causados em razão da falta de diligência na verificação da legitimidade da dívida. Sustenta que a responsabilidade da parte ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e que a inscrição indevida nos cadastros restritivos enseja dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. Por fim, reitera os pedidos da inicial. Intimadas para a audiência de saneamento ou para se manifestarem por escrito sobre os pontos controvertidos e meios de prova, no prazo de quinze dias, conforme determinação em Id nº119971653, as partes demonstraram desinteresse e não apresentaram requerimentos. É o relatório. Decido. I- Das preliminares a) Impugnação à Gratuidade Judiciária A concessão da gratuidade da justiça à parte autora foi previamente deferida. No entanto, a parte ré impugna esse benefício, alegando a existência de indícios de abuso de direito. O direito de acesso à justiça, assegurado pela Constituição Federal, deve ser exercido com responsabilidade e boa-fé. O artigo 187 do Código Civil estabelece que constitui ato ilícito o exercício abusivo de um direito, quando ultrapassados seus limites econômicos e sociais, comprometendo a função social do processo. A parte ré sustenta que a parte autora estaria utilizando a gratuidade judiciária de forma desvirtuada, promovendo uma demanda sem fundamento suficiente, o que resultaria no sobrecarregamento indevido do Judiciário. A concessão irrestrita desse benefício sem a devida comprovação compromete a justa prestação jurisdicional. Diante dos indícios apresentados, acolho a preliminar arguida pela parte ré e revogo o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, determinando que esta arque com as custas processuais. b) Do valor atribuído à causa A preliminar arguida pela parte ré quanto à adequação do valor da causa não merece acolhimento. Nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído valor certo, correspondente à pretensão econômica almejada pelo autor. No caso concreto, verifica-se que a parte autora busca o reconhecimento da inexigibilidade do débito de R$ 399,26, bem como indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, totalizando R$ 10.399,26, valor este corretamente atribuído à causa. A alegação da parte ré de que a fixação de montante superior ao valor do débito configuraria tentativa de influenciar eventual condenação não se sustenta, pois a pretensão econômica da parte autora está claramente delimitada na petição inicial. Além disso, a indenização por danos morais, por sua natureza subjetiva, deve ser estimada pelo demandante, ficando sua fixação definitiva a cargo do juízo. Dessa forma, inexiste qualquer irregularidade na quantificação do valor da causa, razão pela qual afasto a preliminar arguida pela parte ré e mantenho o valor atribuído à causa. II- Do mérito A demanda versa sobre a existência de cessão de crédito que legitime a parte ré na cobrança da dívida e a regularidade da inscrição do nome da parte autora em cadastro de restrição de crédito. Inicialmente, cabe destacar que a relação entre as partes configura uma relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, conforme artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, desde que preenchidos os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações. A parte autora sustenta que desconhece a origem do débito e que não foi notificada previamente acerca da cessão de crédito. Contudo, ao analisar os autos, verifico que o documento anexado sob o Id nº119971643 comprova, de maneira clara e inequívoca, a existência da dívida originária, assim como a certidão de Id nº119971644 comprova a cessão de crédito e comprovante de notificação Id nº119971642. O artigo 288 do Código Civil prevê que "é ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não se celebrar mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654". No caso concreto, os documentos anexados aos autos demonstram que a cessão foi formalizada de maneira regular, atendendo às exigências legais. Embora a legislação estabeleça a necessidade de comunicação prévia da cessão e, no presente caso, a parte autora afirme que jamais foi informada sobre tal cessão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado no sentido de que a ausência de notificação prévia ao devedor não invalida a cessão de crédito nem impede a cobrança da dívida. A notificação da cessão de crédito é recomendada, mas não é um requisito indispensável para a validade da cessão (STJ - REsp: 1604899 SP 2016/0129945-7, Relator: Ministro Moura Ribeiro, Data de Publicação: DJ 12/04/2018). No entanto, a conduta da parte autora ao questionar a validade da cessão de crédito, mesmo diante da apresentação do contrato válido, pode ser caracterizada como abuso de direito. O acesso à ordem jurídica justa, garantido pela Constituição Federal, não deve albergar demandas predatórias que busquem apenas obstruir a prestação jurisdicional efetiva. Trata-se de um direito humano fundamental, que impõe a realização de justiça àqueles que submetem seus conflitos ao Poder Judiciário, garantindo segurança jurídica. A utilização do processo para fins meramente protelatórios ou para impor obstáculos injustificados ao exercício legítimo de direitos configura abuso de direito, conforme o artigo 187 do Código Civil. Quando um titular de direito excede os limites de seu exercício, desvirtuando a finalidade social, econômica ou axiológica desse direito, ocorre um ilícito. A ação da parte autora, ao insistir na inexistência de um contrato de cessão de crédito claramente comprovado nos autos, configura tal abuso, desviando o processo de sua função social e econômica. Do excesso do direito, a suprema injustiça - summum jus, summa injuria. Do excesso do direito, a suprema injustiça - summum jus, summa injuria. Aquele que excede os limites do seu direito, ao invés de realizar justiça, proclama injustiça. O Código Civil de 2002, em seu art. 187, consolidou a teoria objetiva do abuso de direito, considerando ilícito o ato do titular que ultrapassa o fim econômico ou social, a boa-fé ou os bons costumes. A conduta da parte autora, que em réplica insiste em alegar a inexistência da cessão de crédito, até mesmo da notificação, enquanto existentes e acostadas aos autos, colide com valores sociais e éticos, configura deturpação do direito de ação. Ao analisar a inicial e as provas apresentadas, é dever do magistrado coibir práticas de má-fé, deslealdade e desvirtuamento do direito, que buscam obstruir a justa prestação jurisdicional. No presente caso, reconhece-se a legalidade da cessão de crédito e a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, conforme comprovado pela parte ré. Quanto a conduta do patrono da parte autora, a requerida alega que o patrono da parte autora incorre em litigância de má-fé, ao patrocinar demandas repetitivas e infundadas, com petições padronizadas e ausência de individualização das alegações, prejudicando a análise judicial e violando os princípios da lealdade processual e da boa-fé. Em virtude disso, pleiteia a aplicação de multa por má-fé processual, nos termos dos artigos 79, 80, III e IV, e 81 do Código de Processo Civil (CPC), bem como a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apuração de eventual infração disciplinar. A prática da litigância predatória se evidencia pelo ajuizamento em massa de ações semelhantes, frequentemente desprovidas de documentação comprobatória mínima e com petições replicadas, sem a devida análise do caso concreto. Tal conduta configura abuso do direito de ação, sobrecarrega o Poder Judiciário e compromete a efetividade jurisdicional, em afronta aos princípios previstos nos artigos 5º e 6º do CPC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Tema Repetitivo 1.198, reconheceu que, diante da suspeita de litigância predatória, o magistrado pode exigir que a parte autora apresente documentos que minimamente corroborem as alegações iniciais, prevenindo o uso indevido do processo judicial. O relator, ministro Moura Ribeiro, destacou que o Judiciário não pode ser instrumentalizado para atender interesses espúrios que desvirtuem sua finalidade social e que criem um cenário de sobrecarga judicial desnecessária. No caso concreto, verifica-se que o patrono da autora apresentou réplica idêntica às já protocoladas em processos que tramitam nesta unidade, notadamente sob os números 0226439-19.2023.8.06.0001, 0224295-72.2023.8.06.0001, 0213638-71.2023.8.06.0001, 0289859-32.2022.8.06.0001 e 0288867-71.2022.8.06.0001, todas por ele subscritas. Tanto as iniciais quanto as réplicas apresentam conteúdo padronizado, sem qualquer adequação às especificidades de cada demanda, evidenciando a conduta reiterada e automatizada, típica de litigância predatória. Ademais, deve-se considerar que o advogado não apenas atua como representante legal do autor, mas também é responsável por avaliar a viabilidade da ação antes de levá-la ao Judiciário. O patrono deve orientar seu cliente acerca dos riscos processuais e das consequências de atos levianos no curso do processo. Em determinadas situações, especialmente quando se trata de consumidores pouco instruídos ou sem nenhuma instrução, é o advogado quem muitas vezes influencia os autores a ingressarem com demandas judiciais sem esclarecê-los devidamente sobre as possíveis implicações legais e as penalidades que podem ser aplicadas em casos de má-fé processual. Nesses casos, não é razoável que apenas o autor - leigo e sem domínio das nuances do processo - seja penalizado por atos que, na realidade, foram impulsionados ou direcionados por seu representante legal. Diante do exposto, afasto as preliminares ventiladas pela parte ré e julgo improcedente a alegação da parte autora de inexistência de cessão de crédito e mantenho a validade da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Revogo a concessão da justiça gratuita em razão da caracterização do abuso de direito e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Condeno o advogado e a parte autora, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da parte ré, conforme dispõe o artigo 81 do CPC. Ademais, faculto ao réu a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para que analise a conduta do patrono sob o prisma ético-disciplinar, considerando os indícios de violação ao Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), em especial quanto ao dever de zelo, lealdade e transparência no exercício da profissão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas legais. Fortaleza/CE, 18 de março de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

04/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HALISON RODRIGUES DE BRITO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HALISON RODRIGUES DE BRITO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 140735010

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 140735010

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140735010

Julgado improcedente o pedido

Revogada a gratuidade de justiça

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(59)