Procedimento Comum Cível 3001235-07.2025.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001235-07.2025.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Contra-razões

14/05/2025, 09:45

Conclusos para decisão

08/05/2025, 17:35

Juntada de Petição de Contestação

08/05/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2025, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 13:19

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/04/2025, 11:33

Juntada de Petição de ciência

23/04/2025, 11:19

Publicado Decisão em 07/04/2025. Documento: 144699890

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3001235-07.2025.8.06.0171 Parte Promovente: FRANCINETE COSMO DE SOUSA SILVA Parte Promovida: ESTADO DO CEARA e outros (2) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por FRANCINETE COSMO DE SOUSA, em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do CPC. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência: Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração concomitante dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a parte autora busca a concessão de tutela antecipada para determinar o bloqueio do veículo HONDA /CG 125 TITAN ano 1997, cor AZUL, placa HVH 6144, RENAVAM 00679371893, alegando que este permanece em seu nome mesmo após relatar que a posse da motocicleta estar com o Sr. FRANCISCO ERIVAN VIANA DE SOUZA (não se sabendo o paradeiro de referida pessoa). A autora junta aos autos notificações de infrações de trânsito cometidas após relatar que houve a venda, bem como um boletim de ocorrência para registrar o ocorrido. Contudo, não há nos autos qualquer comprovação do negócio jurídico alegado (venda do veículo), seja por contrato, recibo ou outro documento hábil a demonstrar a efetiva transferência de posse e propriedade. A ausência de comprovação formal do vínculo jurídico entre a autora e o suposto comprador compromete a análise da probabilidade do direito, uma vez que a pretensão da autora, no momento, está fundamentada exclusivamente em alegações e documentos que não são suficientes para configurar a transferência do veículo ou sua vinculação a um terceiro possuidor. Ademais, quanto ao perigo de dano, embora as notificações de infração possam gerar transtornos à autora, tal situação não se apresenta, neste momento, como irreversível ou insuscetível de reparação futura, considerando que eventuais penalidades poderão ser contestadas administrativamente ou judicialmente, mediante a devida comprovação de que a propriedade do veículo foi transferida antes das infrações. Dessa forma, ausente a probabilidade do direito alegado, indefere-se, neste momento processual, o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de nova análise caso surjam fatos ou elementos que justifiquem a reconsideração. Em razão de não vislumbrar a possibilidade de acordo nos presentes autos, deixo de encaminhá-los ao CEJUSC, conforme requerido pela parte autora na exordial. Cite-se a parte requerida, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias. Se a parte ré não oferecer contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Após, intime-se a parte autora, via DPE, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Por fim, tornem os autos conclusos. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Parte requerente acompanhada pela DPE - intimação pessoal. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144699890

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144699890

03/04/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 12:51

Não Concedida a tutela provisória

03/04/2025, 12:51

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 13:27

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3001235-07.2025.8.06.0171 Parte Promovente: FRANCINETE COSMO DE SOUSA SILVA Parte Promovida: ESTADO DO CEARA e outros (2) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por FRANCINETE COSMO DE SOUSA, em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do CPC. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência: Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração concomitante dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a parte autora busca a concessão de tutela antecipada para determinar o bloqueio do veículo HONDA /CG 125 TITAN ano 1997, cor AZUL, placa HVH 6144, RENAVAM 00679371893, alegando que este permanece em seu nome mesmo após relatar que a posse da motocicleta estar com o Sr. FRANCISCO ERIVAN VIANA DE SOUZA (não se sabendo o paradeiro de referida pessoa). A autora junta aos autos notificações de infrações de trânsito cometidas após relatar que houve a venda, bem como um boletim de ocorrência para registrar o ocorrido. Contudo, não há nos autos qualquer comprovação do negócio jurídico alegado (venda do veículo), seja por contrato, recibo ou outro documento hábil a demonstrar a efetiva transferência de posse e propriedade. A ausência de comprovação formal do vínculo jurídico entre a autora e o suposto comprador compromete a análise da probabilidade do direito, uma vez que a pretensão da autora, no momento, está fundamentada exclusivamente em alegações e documentos que não são suficientes para configurar a transferência do veículo ou sua vinculação a um terceiro possuidor. Ademais, quanto ao perigo de dano, embora as notificações de infração possam gerar transtornos à autora, tal situação não se apresenta, neste momento, como irreversível ou insuscetível de reparação futura, considerando que eventuais penalidades poderão ser contestadas administrativamente ou judicialmente, mediante a devida comprovação de que a propriedade do veículo foi transferida antes das infrações. Dessa forma, ausente a probabilidade do direito alegado, indefere-se, neste momento processual, o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de nova análise caso surjam fatos ou elementos que justifiquem a reconsideração. Em razão de não vislumbrar a possibilidade de acordo nos presentes autos, deixo de encaminhá-los ao CEJUSC, conforme requerido pela parte autora na exordial. Cite-se a parte requerida, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias. Se a parte ré não oferecer contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Após, intime-se a parte autora, via DPE, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Por fim, tornem os autos conclusos. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Parte requerente acompanhada pela DPE - intimação pessoal. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 07/04/2025. Documento: 144699890

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144699890

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144699890

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a tutela provisória

Todas as movimentações(17)