Execução de Título Extrajudicial 0201208-22.2024.8.06.0173 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201208-22.2024.8.06.0173 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2025. Documento: 154424510

20/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154424510

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154424510

16/05/2025, 16:56

Extinto o processo por negligência das partes

14/05/2025, 11:27

Conclusos para decisão

12/05/2025, 10:26

Decorrido prazo de ROMMEL NUNES DINIZ em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:02

Decorrido prazo de ROMMEL NUNES DINIZ em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:02

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144667571

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO O direito à gratuidade judicial pressupõe a condição de pobreza daquele que postula em Juízo, segundo estabelece o art. 98 do CPC. O Código não dispõe sobre como o estado de miserabilidade deve ser comprovado, sendo, pois, admissíveis todos os meios de prova, inclusive a simples declaração da parte afirmando a impossibilidade de arcar com as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, na forma estabelecida no art. 99, § 3º, do CPC. Embora a declaração de pobreza goze de presunção de veracidade, nos termos da derrogada Lei nº 1.060/50 e do art. 99, § 3º do CPC, é certo que referida presunção é relativa (juris tantum) e, portanto, não vincula o magistrado. Assim, havendo elementos que fragilizem o valor probatório da alegação de hipossuficiência, pode o juiz exigir do demandante que comprove efetivamente não poder arcar com as despesas processuais, conforme inteligência do art. 99, § 2º, do NCPC e art. 5º, caput, da Lei 1.060/50. No caso dos autos, a parte requerente apresentou cópias desatualizadas das Declarações de Imposto de Renda, referentes ao ano-calendário de 2020, 2021 e 2022 (ids. 102272883/ 102272884. Além do mais, observa-se que a ação em questão trata da execução de uma nota promissória, cujo valor é de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), o que evidencia que o autor não se encontra em situação de hipossuficiência. Assim, verifico que a documentação acostada aos autos não foi suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Por fim, não se deve olvidar que a fruição do benefício da gratuidade judiciária constitui exceção no sistema judiciário pátrio, somente devendo ser deferida àqueles verdadeiramente necessitados. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade e determino o recolhimento do valor das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Decorrido o prazo supra, com ou sem o recolhimento das custas, voltem os autos conclusos. Intime-se. Denys Karol Martins Santana Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144667571

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144667571

03/04/2025, 12:39

Gratuidade da justiça não concedida a ROMMEL NUNES DINIZ - CPF: 121.524.393-68 (EXEQUENTE).

02/04/2025, 11:52

Conclusos para decisão

02/04/2025, 11:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

02/04/2025, 11:13

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 20:26

Documentos

Intimação da Sentença

•16/05/2025, 16:56

Sentença

•14/05/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO O direito à gratuidade judicial pressupõe a condição de pobreza daquele que postula em Juízo, segundo estabelece o art. 98 do CPC. O Código não dispõe sobre como o estado de miserabilidade deve ser comprovado, sendo, pois, admissíveis todos os meios de prova, inclusive a simples declaração da parte afirmando a impossibilidade de arcar com as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, na forma estabelecida no art. 99, § 3º, do CPC. Embora a declaração de pobreza goze de presunção de veracidade, nos termos da derrogada Lei nº 1.060/50 e do art. 99, § 3º do CPC, é certo que referida presunção é relativa (juris tantum) e, portanto, não vincula o magistrado. Assim, havendo elementos que fragilizem o valor probatório da alegação de hipossuficiência, pode o juiz exigir do demandante que comprove efetivamente não poder arcar com as despesas processuais, conforme inteligência do art. 99, § 2º, do NCPC e art. 5º, caput, da Lei 1.060/50. No caso dos autos, a parte requerente apresentou cópias desatualizadas das Declarações de Imposto de Renda, referentes ao ano-calendário de 2020, 2021 e 2022 (ids. 102272883/ 102272884. Além do mais, observa-se que a ação em questão trata da execução de uma nota promissória, cujo valor é de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), o que evidencia que o autor não se encontra em situação de hipossuficiência. Assim, verifico que a documentação acostada aos autos não foi suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Por fim, não se deve olvidar que a fruição do benefício da gratuidade judiciária constitui exceção no sistema judiciário pátrio, somente devendo ser deferida àqueles verdadeiramente necessitados. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade e determino o recolhimento do valor das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Decorrido o prazo supra, com ou sem o recolhimento das custas, voltem os autos conclusos. Intime-se. Denys Karol Martins Santana Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2025. Documento: 154424510

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154424510

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154424510

Extinto o processo por negligência das partes

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROMMEL NUNES DINIZ em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMMEL NUNES DINIZ em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144667571

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144667571

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144667571

Gratuidade da justiça não concedida a ROMMEL NUNES DINIZ - CPF: 121.524.393-68 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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