Procedimento Comum Cível 0201567-12.2023.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201567-12.2023.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 17:25

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 09:21

Transitado em Julgado em 02/05/2025

06/05/2025, 09:20

Juntada de Certidão

06/05/2025, 09:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:01

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIVALDO OLIVEIRA MOTA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:00

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIVALDO OLIVEIRA MOTA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:00

Publicado Sentença em 07/04/2025. Documento: 144408556

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0201567-12.2023.8.06.0171 Parte Promovente: FRANCISCO REGIVALDO OLIVEIRA MOTA Parte Promovida: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por FRANCISCO REGIVALDO OLIVEIRA MOTA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos que a acompanham. A parte autora narrou, em síntese, que observou descontos em seu benefício previdenciário referentes as cobranças de "cartão crédito anuidade" e "mora anuidade cartão crédito", contudo não solicitou cartão de crédito ao banco réu, alegando, assim, a ilegalidade dos descontos. Referida conduta da parte promovida ensejou o ajuizamento da presente ação, com o objetivo de que sejam cessados os descontos no benefício da parte demandante, em sede de tutela de urgência, e que haja a declaração de nulidade das cobranças referentes a anuidade de cartão de crédito, bem como a condenação da parte demandada ao pagamento de danos materiais e morais. A decisão inicial de 108632439 deferiu a gratuidade judiciária, inverteu o ônus probatório, indeferiu a tutela de urgência, deixou de designar audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. A parte promovida apresentou contestação no id 108632453, em que arguiu, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita e conexão. No mérito, sustentou a legalidade das cobranças, aduzindo que a parte autora firmou contrato para obtenção de cartão de crédito, motivo pelo qual requereu a improcedência da ação. Réplica no id 108632459, em que a parte promovente refutou os argumentos da defesa e reiterou os fatos e fundamentos da petição inicial, com o objetivo de que a ação seja julgada procedente. Intimadas para manifestarem sobre o interesse na produção de demais provas, a parte autora permitiu o transcurso do prazo sem nada requerer (id 108632466) e parte promovida pleiteou designação de audiência de instrução (id 108632465). A decisão de id 108632469 indeferiu o pedido de produção de prova formulado pela parte ré e anunciou o julgamento antecipado da lide. Eis o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme já anunciado as partes. Passa-se à análise das preliminares. Da impugnação à justiça gratuita - Não há elementos probatórios que permitam concluir que a condição financeira da parte autora obsta a concessão do benefício requerido. O indeferimento da justiça gratuita poderia implicar restrição ao acesso à Justiça, além de a parte requerida não ter comprovado a razão pela qual o benefício deve ser revogado. Tratando-se de pessoa natural, presume-se a necessidade, conforme o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, não tendo sido produzida prova para contrabalançar a presunção legal. Por essa razão, indefere-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Conexão - Em que pese a argumentação da instituição financeira, não se vislumbra a presença do instituto processual invocado, porquanto as tarifas discutidas nos processos são distintas, o que transmuta tanto a causa de pedir quanto o pedido, pois se relacionam a cada avença individualmente, afastando a incidência do art. 55 do CPC. Ademais, não há risco de decisões conflitantes, tendo em vista a individualidade de cada tarifa, não estando a validade de qualquer uma delas condicionada a de outra, respeitando o §3º do mencionado art. 55 e reforçando a inocorrência de conexão entre os processos, portanto, rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, inicia-se o exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade do contrato de cartão de crédito supostamente celebrado entre o banco promovido e o promovente, para, diante do resultado obtido, verificar-se a verossimilhança do pleito autoral. De início, cumpre pontuar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que o banco promovido figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que o autor se adéqua à condição de consumidor, perfazendo-se destinatário final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No mesmo sentido o STJ dispõe no enunciado da Súmula 297 que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dessa maneira, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC. Compulsando o processo, observa-se que a parte autora comprovou que houve desconto em sua conta bancária referente a anuidade de cartão de crédito, consoante documento de id 108633775. O banco promovido, por sua vez, não juntou nenhum elemento que comprovasse a legalidade do contrato. Ademais, também não apresentou os documentos pessoais da autora, necessários para confirmação da contratação, contribuindo para a inconsistência de suas alegações. Também não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento do dever de informação estatuído pelo art. 6º, III, do CDC. Desse modo, deve ser reconhecida a inexistência do contrato, em razão da ausência de provas suficientes que sustentem a validade do negócio jurídico contestado. Nesse sentido: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA DE ANUIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39, III, DO CDC E SÚMULA 532 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO SOMENTE DAS PARCELAS DESCONTADAS A PARTIR DE 30/03/2021. ENTENDIMENTO DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. VALOR DAS ASTREINTES MANTIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. 1. De início, cumpre pontuar que a relação da presente lide é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90), por se tratar de relação de consumo. Dessa maneira, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC 2. Compulsando o processo, observa-se que a parte autora comprovou que houve desconto em sua conta bancária referente a anuidade de cartão de crédito. 3. O banco promovido, por sua vez, não juntou nenhum elemento que comprovasse a legalidade do contrato. Ademais, também não apresentou os documentos pessoais da autora, necessários para confirmação da contratação, contribuindo para a inconsistência de suas alegações. Também não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento do dever de informação estatuído pelo art. 6º, III, do CDC. 4. Desse modo, como bem examinado na sentença, a parte promovida não apresentou qualquer comprovação fática da legalidade dos débitos indicados e que o serviço foi devidamente contratado, acostando apenas dados de seu sistema informatizado, produzidos unilateralmente, não aceitos pela jurisprudência. 5. Inexistente o contrato formalizado entre as partes são indevidos os descontos mensais efetuados na conta da autora, o que dá ensejo à reparação. 6. Quanto à repetição do indébito, o entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), é no sentido de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. Todavia, deve ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão (30/03/2021). 7. No caso em comento, verifica-se que os descontos iniciaram em 2017 e que perduraram até 2021. Portanto, a devolução deve ser feita em dobro somente quanto as parcelas descontadas a partir da publicação do acórdão atinente ao julgado aqui mencionado (30/03/2021), mantendo-se a repetição do indébito de forma simples referentes aos descontos anteriores a referida data. 8. O art. 39, III, do CDC elenca como prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. Ademais, a Súmula 532 do STJ prevê que: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa". 9. Sopesando-se todas as peculiaridades do caso, fixo a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, posto que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se os juros de mora de 1% a.m a desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 11. As astreintes não possuem caráter repressivo nem reparatório, uma vez que seu objetivo é tentar promover a efetividade do direito, forçando a parte ao cumprimento da decisão judicial. Na hipótese, verifica-se que foi aplicada de forma razoável, porquanto deve ser mantida. 12. Por fim, tem-se que a parte autora sucumbiu de parte mínima dos pedidos, dessa forma, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC, o promovido deve arcar integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já acrescidos da majoração recursal prevista do art. 85 § 11, do CPC. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO DO AUTOR. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos recursos manejados, para negar provimento a apelação do réu e dar parcial provimento a apelação do autor, nos termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 21 de junho de 2023 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - AC: 00514106520218060084 Guaraciaba do Norte, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023) Inexistente o contrato formalizado entre as partes são indevidos os descontos mensais efetuados na conta do autor, o que dá ensejo à reparação. Ressalte-se que a parte ré somente se desoneraria da obrigação de indenizar se evidenciasse a inexistência de defeito, fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, na forma estipulada pelo artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu na hipótese. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados na conta do autor é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. No que concerne a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Portanto, a devolução em dobro é devida quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, deve ser observada a modulação dos efeitos a incidir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). Nesse sentido, assiste razão em parte a autora, posto que deve ser aplicada a devolução em dobro apenas das parcelas porventura descontadas a partir de 30/03/2021 e, com relação aos valores cobrados anteriormente ao referido julgado, a repetição de indébito deve permanecer de forma simples, porquanto não fora comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira. Quanto a responsabilidade civil do promovido, é importante destacar que ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Ao permitir a efetivação de descontos sem as devidas precauções, praticou ato ilícito, na medida em que deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, o que caracteriza verdadeiro vício na prestação do serviço, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano. Nesse sentido, é possível definir os danos morais como o prejuízo ou sofrimento que viola direito personalíssimo da vítima, como a honra e sua dignidade. Não ocorre lesão física ou patrimonial, mas sim um prejuízo a esfera subjetiva desse indivíduo. Ademais, no que se refere ao dano moral, nos casos de descontos indevidos em conta bancária é decorrente do próprio fato (damnum in re ipsa). Frente a esse cenário, certa é a obrigação de indenizar moralmente a parte autora, pois os descontos indevidos ocorridos em sua conta-corrente fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Nesse aspecto o STJ decidiu que, "quanto ao dano moral não há que se falar em prova, deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação" (cf. AGÁ 356447-RJ, DJ 11.6.2001). No que concerne ao quantum requerido a título de danos morais. Importante ressaltar que a indenização deve ser arbitrada com moderação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar o sofrimento suportado pela vítima e punir a conduta ilícita do ofensor, sem implicar enriquecimento ilícito. A extensão do dano, sua causa e as condições do ambiente no qual este se produziu, certamente estão entre estes elementos. São balizas para o arbitramento da soma indenizatória. Sopesando-se todas as considerações acima feitas, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, fixo a quantia de 4.000,00 (quatro mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em consonância com os parâmetros utilizados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos análogos. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39, III, DO CDC E SÚMULA 532 DO STJ. CARTÃO NÃO DESBLOQUEADO E NÃO UTILIZADO PELA AUTORA. COBRANÇA DE ANUIDADE INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Reparação por Danos Morais aforada pela autora em face da instituição financeira demandada. A promovente reputa indevido o recebimento de cartão de crédito sem a sua solicitação, o qual sequer desbloqueou ou utilizou e que vem sendo alvo de cobrança de valores referentes a anuidade, afirmando ter sido comunicada de que, em caso de não pagamento das faturas, seu nome seria inscrito nos cadastros de devedores. 2. Acerca do envio de cartão de crédito sem solicitação, sabe-se que o art. 39, III, do CDC elenca como prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. Ademais, a Súmula 532 do STJ prevê que: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa". 3. In casu, a requerente recebeu, sem solicitação, cartão de crédito "Bradescard" e, posteriormente, recebeu faturas do cartão de crédito, na qual continha cobrança de anuidade, em 12 (doze) prestações de R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos) (fls. 13-14). Por outro lado, compulsando os fólios, extrai-se que a financeira requerida não logrou êxito em provar que a autora solicitou o cartão de crédito e nem que a requerente realizou seu desbloqueio (veja-se a documentação de fls. 37-51 e 52-63 anexada pela ré, a qual contém apenas contrato genérico de cartão de crédito "C&A", sem qualquer identificação da autora como contratante, e documento de representação processual da pessoa jurídica). 4. Ademais, da análise das faturas de fls. 164-167, observa-se que estas contêm apenas a cobrança da anuidade, sem a realização de nenhuma compra pela autora, corroborando o desinteresse desta pelo cartão e a sua não utilização. 5. Desta feita, em análise da extensão e da gravidade dos eventos que causaram o dano moral, da condição econômica das partes e observando as finalidades sancionatória e reparadora do instituto, bem como os precedentes deste Sodalício em demandas desse estirpe, concluo que o montante fixado em primeira instância em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) foi fixado em patamar razoável, valor que tenho como suficiente e comedido. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento por ocasião do julgamento do (AgInt no AREsp 1.135.918/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020) de que "Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito". No caso em comento, não há provas da contratação do cartão de crédito "Bradescard" pela parte autora, mas tão somente do cartão "C&A", não havendo, portanto, qualquer fundamento para a cobrança dos valores relativos a anuidade de cartão que não contratou. Deste modo, fica evidenciada a má- fé por parte do Banco reclamado, devendo ser mantida a condenação da restituição dos valores descontados, na forma dobrada. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. (TJ-CE - AC: 00055162520138060156 CE 0005516-25.2013.8.06.0156, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 17/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021). RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRODUTO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EM CONTA USADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA EFETIVADA SEM A PROVA DA RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Insurge-se a parte autora contra a sentença, pretendendo o reconhecimento dos danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, referentes à anuidade de cartão de crédito por ela não contratado. 2 - Ante a ausência de prova contrária à verossimilhança das afirmações da parte autora, e sendo objetiva a responsabilidade do demandado, conclui-se que este incidiu em abuso de direito, causando prejuízos ao consumidor, daí advindo sua obrigação de compensar financeiramente o demandante pelos danos decorrentes dos indevidos descontos realizados em sua conta bancária, usada para o recebimento de benefício previdenciário. 3 - Dano moral caracterizado, diante dos dissabores e constrangimentos vividos pelo autor, que teve valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. Assim, merece reforma a decisão hostilizada, no sentido de condenar a instituição bancária ao pagamento de danos morais à parte autora. 4 - A quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, assim como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, entendo que se mostra justo, razoável e suficiente para cumprir a função supra o valor de R$ 4.000.00 (quatro mil reais). 5 - No que concerne ao pedido de restituição do valor em dobro, verifica-se que razão não assiste ao autor/apelante, uma vez que não restou demonstrada nos autos a má-fé da parte acionada, requisito indispensável para a repetição do indébito em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJ-CE - AC: 00509481120218060084 Guaraciaba do Norte, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/10/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2022). No que concerne aos consectários legais da condenação dos danos morais, importante destacar que se trata de evidente ilícito extracontratual, uma vez que inexiste negócio jurídico válido. Assim, incide juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data do ato ilícito ou evento danoso, no presente caso, do primeiro desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, nos termos da súmula 54 do STJ. E correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, ou seja, da presente decisão, conforme entendimento da súmula 362 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO-SE O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) DECLARAR a ilegalidade das cobranças questionadas; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, os valores referentes à ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO que tenham sido efetivamente descontados da conta da parte autora a partir 30/03/2021, aplicando-se a restituição de forma simples das parcelas anteriores a mencionada data, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% a.m, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período. Limita-se a restituição aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da presente demanda; c) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% a.m, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período. Diante da sucumbência mínima da parte promovente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no total de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144408556

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144408556

03/04/2025, 12:56

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/05/2026, 11:24

Sentença

•03/04/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0201567-12.2023.8.06.0171 Parte Promovente: FRANCISCO REGIVALDO OLIVEIRA MOTA Parte Promovida: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por FRANCISCO REGIVALDO OLIVEIRA MOTA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos que a acompanham. A parte autora narrou, em síntese, que observou descontos em seu benefício previdenciário referentes as cobranças de "cartão crédito anuidade" e "mora anuidade cartão crédito", contudo não solicitou cartão de crédito ao banco réu, alegando, assim, a ilegalidade dos descontos. Referida conduta da parte promovida ensejou o ajuizamento da presente ação, com o objetivo de que sejam cessados os descontos no benefício da parte demandante, em sede de tutela de urgência, e que haja a declaração de nulidade das cobranças referentes a anuidade de cartão de crédito, bem como a condenação da parte demandada ao pagamento de danos materiais e morais. A decisão inicial de 108632439 deferiu a gratuidade judiciária, inverteu o ônus probatório, indeferiu a tutela de urgência, deixou de designar audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. A parte promovida apresentou contestação no id 108632453, em que arguiu, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita e conexão. No mérito, sustentou a legalidade das cobranças, aduzindo que a parte autora firmou contrato para obtenção de cartão de crédito, motivo pelo qual requereu a improcedência da ação. Réplica no id 108632459, em que a parte promovente refutou os argumentos da defesa e reiterou os fatos e fundamentos da petição inicial, com o objetivo de que a ação seja julgada procedente. Intimadas para manifestarem sobre o interesse na produção de demais provas, a parte autora permitiu o transcurso do prazo sem nada requerer (id 108632466) e parte promovida pleiteou designação de audiência de instrução (id 108632465). A decisão de id 108632469 indeferiu o pedido de produção de prova formulado pela parte ré e anunciou o julgamento antecipado da lide. Eis o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme já anunciado as partes. Passa-se à análise das preliminares. Da impugnação à justiça gratuita - Não há elementos probatórios que permitam concluir que a condição financeira da parte autora obsta a concessão do benefício requerido. O indeferimento da justiça gratuita poderia implicar restrição ao acesso à Justiça, além de a parte requerida não ter comprovado a razão pela qual o benefício deve ser revogado. Tratando-se de pessoa natural, presume-se a necessidade, conforme o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, não tendo sido produzida prova para contrabalançar a presunção legal. Por essa razão, indefere-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Conexão - Em que pese a argumentação da instituição financeira, não se vislumbra a presença do instituto processual invocado, porquanto as tarifas discutidas nos processos são distintas, o que transmuta tanto a causa de pedir quanto o pedido, pois se relacionam a cada avença individualmente, afastando a incidência do art. 55 do CPC. Ademais, não há risco de decisões conflitantes, tendo em vista a individualidade de cada tarifa, não estando a validade de qualquer uma delas condicionada a de outra, respeitando o §3º do mencionado art. 55 e reforçando a inocorrência de conexão entre os processos, portanto, rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, inicia-se o exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade do contrato de cartão de crédito supostamente celebrado entre o banco promovido e o promovente, para, diante do resultado obtido, verificar-se a verossimilhança do pleito autoral. De início, cumpre pontuar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que o banco promovido figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que o autor se adéqua à condição de consumidor, perfazendo-se destinatário final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No mesmo sentido o STJ dispõe no enunciado da Súmula 297 que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dessa maneira, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC. Compulsando o processo, observa-se que a parte autora comprovou que houve desconto em sua conta bancária referente a anuidade de cartão de crédito, consoante documento de id 108633775. O banco promovido, por sua vez, não juntou nenhum elemento que comprovasse a legalidade do contrato. Ademais, também não apresentou os documentos pessoais da autora, necessários para confirmação da contratação, contribuindo para a inconsistência de suas alegações. Também não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento do dever de informação estatuído pelo art. 6º, III, do CDC. Desse modo, deve ser reconhecida a inexistência do contrato, em razão da ausência de provas suficientes que sustentem a validade do negócio jurídico contestado. Nesse sentido: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA DE ANUIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39, III, DO CDC E SÚMULA 532 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO SOMENTE DAS PARCELAS DESCONTADAS A PARTIR DE 30/03/2021. ENTENDIMENTO DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. VALOR DAS ASTREINTES MANTIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. 1. De início, cumpre pontuar que a relação da presente lide é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90), por se tratar de relação de consumo. Dessa maneira, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC 2. Compulsando o processo, observa-se que a parte autora comprovou que houve desconto em sua conta bancária referente a anuidade de cartão de crédito. 3. O banco promovido, por sua vez, não juntou nenhum elemento que comprovasse a legalidade do contrato. Ademais, também não apresentou os documentos pessoais da autora, necessários para confirmação da contratação, contribuindo para a inconsistência de suas alegações. Também não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento do dever de informação estatuído pelo art. 6º, III, do CDC. 4. Desse modo, como bem examinado na sentença, a parte promovida não apresentou qualquer comprovação fática da legalidade dos débitos indicados e que o serviço foi devidamente contratado, acostando apenas dados de seu sistema informatizado, produzidos unilateralmente, não aceitos pela jurisprudência. 5. Inexistente o contrato formalizado entre as partes são indevidos os descontos mensais efetuados na conta da autora, o que dá ensejo à reparação. 6. Quanto à repetição do indébito, o entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), é no sentido de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. Todavia, deve ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão (30/03/2021). 7. No caso em comento, verifica-se que os descontos iniciaram em 2017 e que perduraram até 2021. Portanto, a devolução deve ser feita em dobro somente quanto as parcelas descontadas a partir da publicação do acórdão atinente ao julgado aqui mencionado (30/03/2021), mantendo-se a repetição do indébito de forma simples referentes aos descontos anteriores a referida data. 8. O art. 39, III, do CDC elenca como prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. Ademais, a Súmula 532 do STJ prevê que: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa". 9. Sopesando-se todas as peculiaridades do caso, fixo a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, posto que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se os juros de mora de 1% a.m a desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 11. As astreintes não possuem caráter repressivo nem reparatório, uma vez que seu objetivo é tentar promover a efetividade do direito, forçando a parte ao cumprimento da decisão judicial. Na hipótese, verifica-se que foi aplicada de forma razoável, porquanto deve ser mantida. 12. Por fim, tem-se que a parte autora sucumbiu de parte mínima dos pedidos, dessa forma, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC, o promovido deve arcar integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já acrescidos da majoração recursal prevista do art. 85 § 11, do CPC. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO DO AUTOR. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos recursos manejados, para negar provimento a apelação do réu e dar parcial provimento a apelação do autor, nos termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 21 de junho de 2023 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - AC: 00514106520218060084 Guaraciaba do Norte, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023) Inexistente o contrato formalizado entre as partes são indevidos os descontos mensais efetuados na conta do autor, o que dá ensejo à reparação. Ressalte-se que a parte ré somente se desoneraria da obrigação de indenizar se evidenciasse a inexistência de defeito, fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, na forma estipulada pelo artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu na hipótese. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados na conta do autor é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. No que concerne a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Portanto, a devolução em dobro é devida quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, deve ser observada a modulação dos efeitos a incidir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). Nesse sentido, assiste razão em parte a autora, posto que deve ser aplicada a devolução em dobro apenas das parcelas porventura descontadas a partir de 30/03/2021 e, com relação aos valores cobrados anteriormente ao referido julgado, a repetição de indébito deve permanecer de forma simples, porquanto não fora comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira. Quanto a responsabilidade civil do promovido, é importante destacar que ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Ao permitir a efetivação de descontos sem as devidas precauções, praticou ato ilícito, na medida em que deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, o que caracteriza verdadeiro vício na prestação do serviço, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano. Nesse sentido, é possível definir os danos morais como o prejuízo ou sofrimento que viola direito personalíssimo da vítima, como a honra e sua dignidade. Não ocorre lesão física ou patrimonial, mas sim um prejuízo a esfera subjetiva desse indivíduo. Ademais, no que se refere ao dano moral, nos casos de descontos indevidos em conta bancária é decorrente do próprio fato (damnum in re ipsa). Frente a esse cenário, certa é a obrigação de indenizar moralmente a parte autora, pois os descontos indevidos ocorridos em sua conta-corrente fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Nesse aspecto o STJ decidiu que, "quanto ao dano moral não há que se falar em prova, deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação" (cf. AGÁ 356447-RJ, DJ 11.6.2001). No que concerne ao quantum requerido a título de danos morais. Importante ressaltar que a indenização deve ser arbitrada com moderação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar o sofrimento suportado pela vítima e punir a conduta ilícita do ofensor, sem implicar enriquecimento ilícito. A extensão do dano, sua causa e as condições do ambiente no qual este se produziu, certamente estão entre estes elementos. São balizas para o arbitramento da soma indenizatória. Sopesando-se todas as considerações acima feitas, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, fixo a quantia de 4.000,00 (quatro mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em consonância com os parâmetros utilizados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos análogos. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39, III, DO CDC E SÚMULA 532 DO STJ. CARTÃO NÃO DESBLOQUEADO E NÃO UTILIZADO PELA AUTORA. COBRANÇA DE ANUIDADE INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Reparação por Danos Morais aforada pela autora em face da instituição financeira demandada. A promovente reputa indevido o recebimento de cartão de crédito sem a sua solicitação, o qual sequer desbloqueou ou utilizou e que vem sendo alvo de cobrança de valores referentes a anuidade, afirmando ter sido comunicada de que, em caso de não pagamento das faturas, seu nome seria inscrito nos cadastros de devedores. 2. Acerca do envio de cartão de crédito sem solicitação, sabe-se que o art. 39, III, do CDC elenca como prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. Ademais, a Súmula 532 do STJ prevê que: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa". 3. In casu, a requerente recebeu, sem solicitação, cartão de crédito "Bradescard" e, posteriormente, recebeu faturas do cartão de crédito, na qual continha cobrança de anuidade, em 12 (doze) prestações de R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos) (fls. 13-14). Por outro lado, compulsando os fólios, extrai-se que a financeira requerida não logrou êxito em provar que a autora solicitou o cartão de crédito e nem que a requerente realizou seu desbloqueio (veja-se a documentação de fls. 37-51 e 52-63 anexada pela ré, a qual contém apenas contrato genérico de cartão de crédito "C&A", sem qualquer identificação da autora como contratante, e documento de representação processual da pessoa jurídica). 4. Ademais, da análise das faturas de fls. 164-167, observa-se que estas contêm apenas a cobrança da anuidade, sem a realização de nenhuma compra pela autora, corroborando o desinteresse desta pelo cartão e a sua não utilização. 5. Desta feita, em análise da extensão e da gravidade dos eventos que causaram o dano moral, da condição econômica das partes e observando as finalidades sancionatória e reparadora do instituto, bem como os precedentes deste Sodalício em demandas desse estirpe, concluo que o montante fixado em primeira instância em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) foi fixado em patamar razoável, valor que tenho como suficiente e comedido. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento por ocasião do julgamento do (AgInt no AREsp 1.135.918/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020) de que "Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito". No caso em comento, não há provas da contratação do cartão de crédito "Bradescard" pela parte autora, mas tão somente do cartão "C&A", não havendo, portanto, qualquer fundamento para a cobrança dos valores relativos a anuidade de cartão que não contratou. Deste modo, fica evidenciada a má- fé por parte do Banco reclamado, devendo ser mantida a condenação da restituição dos valores descontados, na forma dobrada. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. (TJ-CE - AC: 00055162520138060156 CE 0005516-25.2013.8.06.0156, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 17/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021). RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRODUTO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EM CONTA USADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA EFETIVADA SEM A PROVA DA RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Insurge-se a parte autora contra a sentença, pretendendo o reconhecimento dos danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, referentes à anuidade de cartão de crédito por ela não contratado. 2 - Ante a ausência de prova contrária à verossimilhança das afirmações da parte autora, e sendo objetiva a responsabilidade do demandado, conclui-se que este incidiu em abuso de direito, causando prejuízos ao consumidor, daí advindo sua obrigação de compensar financeiramente o demandante pelos danos decorrentes dos indevidos descontos realizados em sua conta bancária, usada para o recebimento de benefício previdenciário. 3 - Dano moral caracterizado, diante dos dissabores e constrangimentos vividos pelo autor, que teve valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. Assim, merece reforma a decisão hostilizada, no sentido de condenar a instituição bancária ao pagamento de danos morais à parte autora. 4 - A quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, assim como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, entendo que se mostra justo, razoável e suficiente para cumprir a função supra o valor de R$ 4.000.00 (quatro mil reais). 5 - No que concerne ao pedido de restituição do valor em dobro, verifica-se que razão não assiste ao autor/apelante, uma vez que não restou demonstrada nos autos a má-fé da parte acionada, requisito indispensável para a repetição do indébito em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJ-CE - AC: 00509481120218060084 Guaraciaba do Norte, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/10/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2022). No que concerne aos consectários legais da condenação dos danos morais, importante destacar que se trata de evidente ilícito extracontratual, uma vez que inexiste negócio jurídico válido. Assim, incide juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data do ato ilícito ou evento danoso, no presente caso, do primeiro desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, nos termos da súmula 54 do STJ. E correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, ou seja, da presente decisão, conforme entendimento da súmula 362 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO-SE O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) DECLARAR a ilegalidade das cobranças questionadas; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, os valores referentes à ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO que tenham sido efetivamente descontados da conta da parte autora a partir 30/03/2021, aplicando-se a restituição de forma simples das parcelas anteriores a mencionada data, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% a.m, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período. Limita-se a restituição aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da presente demanda; c) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% a.m, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período. Diante da sucumbência mínima da parte promovente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no total de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIVALDO OLIVEIRA MOTA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIVALDO OLIVEIRA MOTA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/04/2025. Documento: 144408556

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144408556

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144408556

Todas as movimentações(45)