Cumprimento de sentença 0008564-16.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IDEAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Reu

CIGLA COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO

OAB/CE 10400·CPF·Representa: Réu

JOSE HUMBERTO BESERRA LIMA FILHO

OAB/CE 18103·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IDEAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Reu

CIGLA COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 197503532

24/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 197503532

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197503532

22/04/2026, 06:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 06:58

Juntada de certidão

14/04/2026, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 17:27

Conclusos para despacho

24/03/2026, 13:50

Juntada de certidão

24/03/2026, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2025, 13:44

Conclusos para despacho

08/10/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 08:55

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 16:41

Conclusos para decisão

12/09/2025, 11:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:31

Todas as movimentações(188)

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 197503532

24/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 197503532

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197503532

22/04/2026, 06:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 06:58

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 17:27

Despacho

•26/10/2025, 13:44

14/04/2026, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 17:27

Conclusos para despacho

24/03/2026, 13:50

Juntada de certidão

24/03/2026, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2025, 13:44

Conclusos para despacho

08/10/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 08:55

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 16:41

Conclusos para decisão

12/09/2025, 11:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:31

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO BESERRA LIMA FILHO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:28

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO BESERRA LIMA FILHO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:28

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142641599

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REQUERIDO: CIGLA COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DESPACHO Considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário (ID 53425238) e tendo em conta o extenso lapso temporal desde a última atualização do débito, em 2022 (ID 51732534), hei por bem determinar a intimação do Município de Fortaleza para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, a planilha atualizada do valor da dívida, a fim de viabilizar a realização da penhora on-line já determinada no ID 54730337. Após, retornem os autos para ser realizada a penhora on-line (SISBAJUD) do crédito executado. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCe e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ Expedientes necessários. Fortaleza- CE, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito - Núcleo 4.0 Cumprimento de Sentenças Fazendário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0008564-16.2006.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142641599

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142641599

03/04/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2025, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 14:44

Conclusos para despacho

13/03/2025, 16:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

11/03/2025, 13:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/03/2025, 13:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/03/2025, 13:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/04/2024, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 16:49

Conclusos para despacho

12/01/2023, 15:57

Mov. [158] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 13:24

Mov. [157] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0649/2022 Data da Publicação: 24/10/2022 Número do Diário: 2953

21/10/2022, 21:41

Mov. [156] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/10/2022, 11:44

Mov. [155] - Documento Analisado

20/10/2022, 08:04

Mov. [154] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2022, 12:45

Mov. [153] - Conclusão

18/07/2022, 11:18

Mov. [152] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

17/07/2022, 20:31

Mov. [151] - Encerrar documento - restrição

17/07/2022, 20:30

Mov. [150] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

12/06/2022, 02:54

Mov. [149] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01367676-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 07/06/2022 10:14

07/06/2022, 10:46

Mov. [148] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

01/06/2022, 12:18

Mov. [147] - Documento Analisado

01/06/2022, 12:18

Mov. [146] - Mero expediente: R.h. Aguarde-se a iniciativa da parte Requerente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo sem manifestação, arquivem-se. Expedientes necessários.

31/05/2022, 12:53

Mov. [145] - Concluso para Despacho

31/05/2022, 09:54

Mov. [144] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

31/05/2022, 09:03

Mov. [143] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado

31/05/2022, 09:02

Mov. [142] - Encerrar documento - restrição

25/05/2022, 15:04

Mov. [141] - Encerrar documento - restrição

16/05/2022, 17:23

Mov. [140] - Encerrar documento - restrição

16/05/2022, 17:23

Mov. [139] - Encerrar documento - restrição

21/04/2022, 19:10

Mov. [138] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

10/04/2022, 03:23

Mov. [137] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0294/2022 Data da Publicação: 01/04/2022 Número do Diário: 2815

31/03/2022, 21:25

Mov. [136] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

30/03/2022, 14:14

Mov. [135] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/03/2022, 13:38

Mov. [134] - Documento Analisado

30/03/2022, 12:52

Mov. [133] - Informação

30/03/2022, 12:47

Mov. [132] - Ausência das condições da ação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/03/2022, 15:05

Mov. [131] - Concluso para Despacho

28/03/2022, 12:01

Mov. [130] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01974747-2 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 24/03/2022 11:36

24/03/2022, 11:45

Mov. [129] - Petição juntada ao processo

02/03/2022, 20:48

Mov. [128] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01323720-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 02/03/2022 15:18

02/03/2022, 18:38

Mov. [127] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

27/02/2022, 02:12

Mov. [126] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

22/02/2022, 03:53

Mov. [125] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

18/02/2022, 14:09

Mov. [124] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0130/2022 Data da Publicação: 18/02/2022 Número do Diário: 2787

17/02/2022, 21:32

Mov. [123] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2022, 10:35

Mov. [122] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

16/02/2022, 10:21

Mov. [121] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

16/02/2022, 10:20

Mov. [120] - Documento Analisado

16/02/2022, 10:20

Mov. [119] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/02/2022, 09:34

Mov. [118] - Encerrar documento - restrição

11/06/2021, 20:18

Mov. [117] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/06/2021, 18:35

Mov. [116] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02070338-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/05/2021 08:49

24/05/2021, 09:11

Mov. [115] - Certidão emitida

06/05/2021, 09:29

Mov. [114] - Certidão emitida

23/04/2021, 11:55

Mov. [113] - Documento Analisado

23/04/2021, 11:55

Mov. [112] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se o Município de Fortaleza para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da petição de páginas 272/284, para o devido prosseguimento do feito. Expedientes necessários.

20/04/2021, 06:48

Mov. [111] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/07/2020, 12:58

Mov. [110] - Decurso de Prazo

10/07/2020, 12:57

Mov. [109] - Mero expediente: R.h. Certifique-se o decurso de prazo de página 285, empós, concluso para decisão. Expedientes necessários.

07/07/2020, 11:28

Mov. [108] - Concluso para Despacho

06/07/2020, 21:18

Mov. [107] - Certidão emitida

06/07/2020, 21:18

Mov. [106] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

04/04/2020, 02:23

Mov. [105] - Certidão emitida

20/03/2020, 12:51

Mov. [104] - Certidão emitida

09/03/2020, 07:43

Mov. [103] - Mero expediente: Intime-se o Município de Fortaleza para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da petição de páginas 272/284. Expedientes necessários.

06/03/2020, 14:03

Mov. [102] - Concluso para Despacho

05/03/2020, 15:56

Mov. [101] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01092666-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/02/2020 13:53

20/02/2020, 14:27

Mov. [100] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0007/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 2307

29/01/2020, 18:24

Mov. [99] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/01/2020, 14:13

Mov. [98] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a IDEAL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA CIGLA, para manifestar-se acerca da petição de páginas 253/254, a fim de comprovar o cumprimento da obrigação negativa referente a abstenção de construir e demolição dos estabelecimentos. Expedientes necessários.

18/12/2019, 16:19

Mov. [97] - Encerrar documento - restrição

17/10/2019, 10:41

Mov. [96] - Decurso de Prazo

17/10/2019, 10:41

Mov. [95] - Concluso para Despacho

14/10/2019, 17:41

Mov. [94] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01584073-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/10/2019 11:42

03/10/2019, 12:05

Mov. [93] - Certidão emitida

23/09/2019, 18:35

Mov. [92] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0263/2019 Data da Disponibilização: 11/09/2019 Data da Publicação: 12/09/2019 Número do Diário: 2222 Página: 414/415

12/09/2019, 09:29

Mov. [91] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/09/2019, 13:49

Mov. [90] - Certidão emitida

10/09/2019, 11:15

Mov. [89] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/09/2019, 15:21

Mov. [88] - Encerrar documento - restrição

03/07/2019, 12:41

Mov. [87] - Concluso para Despacho

04/06/2019, 08:47

Mov. [86] - Decurso de Prazo

04/06/2019, 08:46

Mov. [85] - Certidão emitida

19/05/2019, 08:40

Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0168/2019 Data da Disponibilização: 10/05/2019 Data da Publicação: 13/05/2019 Número do Diário: 2136 Página: 553/555

15/05/2019, 11:47

Mov. [83] - Petição juntada ao processo

10/05/2019, 12:06

Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00635865-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/05/2019 10:34

09/05/2019, 11:07

Mov. [81] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2019, 09:31

Mov. [80] - Certidão emitida

08/05/2019, 13:03

Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/05/2019, 10:06

Mov. [78] - Encerrar análise

15/03/2018, 10:28

Mov. [77] - Conclusão

12/05/2016, 15:41

Mov. [76] - Processo devolvido do MP

12/05/2016, 15:29

Mov. [75] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.16.10206037-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 12/05/2016 12:51

12/05/2016, 15:02

Mov. [74] - Certidão emitida

09/05/2016, 17:01

Mov. [73] - Mero expediente: R.h.Reputo prudente ouvir o douto membro do Ministério Público em atuação neste módulo jurisdicional, a fim de posicionar-se, em trinta dias, sobre o Termo de Ajustamento de Conduta de fls. 138/144, ainda pendente de apreciação judicial.Expediente necessário.

06/05/2016, 16:38

Mov. [72] - Concluso para Despacho

16/09/2015, 15:38

Mov. [71] - Certidão emitida

16/09/2015, 15:38

Mov. [70] - Conclusão

19/08/2015, 13:04

Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10327326-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/08/2015 16:47

17/08/2015, 23:46

Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0358/2015 Data da Disponibilização: 10/08/2015 Data da Publicação: 11/08/2015 Número do Diário: 1263 Página: 261/262

11/08/2015, 10:15

Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0358/2015 Teor do ato: Recebidos hoje. Intime-se o requerido, através de seu representante legal (págs.165/166), para se manifestar sobre a petição de página 153, no prazo legal. Expedientes necessários. Advogados(s): Jose Humberto Beserra Lima Filho (OAB 18103/CE)

06/08/2015, 07:52

Mov. [66] - Mero expediente: R.H. Renove-se o expediente do despacho de página 167, observando-se a petição e documento de páginas 165/166. Expedientes necessários.

30/07/2015, 19:50

Mov. [65] - Concluso para Despacho

28/07/2015, 17:15

Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0295/2015 Data da Disponibilização: 22/06/2015 Data da Publicação: 23/06/2015 Número do Diário: 1229 Página: 246/247

23/06/2015, 08:47

Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/06/2015, 08:21

Mov. [62] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se o requerido, através de seu representante legal (págs.165/166), para se manifestar sobre a petição de página 153, no prazo legal. Expedientes necessários.

12/06/2015, 10:23

Mov. [61] - Petição juntada ao processo

11/06/2015, 17:51

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10218588-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 11/06/2015 15:18

11/06/2015, 15:40

Mov. [59] - Concluso para Despacho

03/11/2014, 22:37

Mov. [58] - Decurso de Prazo

03/11/2014, 22:34

Mov. [57] - Certidão emitida

15/10/2014, 14:12

Mov. [56] - Mandado

15/10/2014, 14:11

Mov. [55] - Expedição de Mandado

02/10/2014, 14:31

Mov. [54] - Mero expediente: Considerando a petição de pág. 158, intime-se pessoalmente o requerido para se manifestar sobre a petição de pág. 153. Expedientes necessários.

15/09/2014, 15:16

Mov. [53] - Concluso para Despacho

04/09/2014, 12:00

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71506262-3 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 02/09/2014 15:45

03/09/2014, 07:06

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0244/2014 Data da Disponibilização: 22/08/2014 Data da Publicação: 25/08/2014 Número do Diário: 244 Página: 225/226

26/08/2014, 11:24

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2014, 08:23

Mov. [49] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se o requerido para se manifestar sobre a petição de página 153. Exp.Necessários. Fortaleza, 12 de agosto de 2014. Demetrio Saker Neto Juiz de Direito

14/08/2014, 13:45

Mov. [48] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

26/05/2014, 15:05

Mov. [45] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública

15/01/2014, 12:00

Mov. [46] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública

15/01/2014, 12:00

Mov. [47] - Concluso para Despacho

15/01/2014, 12:00

Mov. [44] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

08/01/2014, 12:00

Mov. [43] - Mero expediente: Visto em Correição Geral. Processo destacado pelos Juízes Corregedores Auxiliares para análise posterior.

27/03/2013, 12:00

Mov. [42] - Petição

20/01/2011, 12:00

Mov. [41] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/06/2010, 14:07

Mov. [40] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 82-C - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/11/2009, 11:34

Mov. [39] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 43-B - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/08/2009, 15:38

Mov. [38] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO B 51 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/08/2009, 14:11

Mov. [37] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/08/2009, 14:10

Mov. [36] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. EURELIO FUNCIONARIO: CRISTIANE NO. DAS FOLHAS: 0000 DATA INICIAL DO PRAZO: 02/07/2009 COM CARGA. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/07/2009, 12:52

Mov. [35] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO FAZER DJ A 87 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/05/2009, 11:12

Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO MESA - 7 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/04/2009, 15:25

Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO B(8). - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/03/2009, 17:35

Mov. [32] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/02/2009 A-102 (AG. PUBLICAÇÃO NO DJ - BOL. 29/2009) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/02/2009, 11:25

Mov. [31] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO FAZER DJ B 85 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/02/2009, 17:04

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO com petições GABINETE - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/02/2009, 15:29

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO (MESA: 7 ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/02/2009, 14:26

Mov. [28] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO AGUARDANDO JUNTADA A 105 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/02/2009, 15:37

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO D 93 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/01/2009, 16:37

Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO, A(104). - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/01/2009, 14:58

Mov. [25] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. MARCELO S. SIQUEIRA FUNCIONARIO: GILBERTO NO. DAS FOLHAS: 88 DATA INICIAL DO PRAZO: 23/01/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 23/02/2009 COM CARGA. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/01/2009, 16:42

Mov. [24] - Concluso: CONCLUSO A 12 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/09/2008, 16:07

Mov. [23] - Expediente: EXPEDIENTE para registrar a sentença - 98 B - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/06/2008, 15:45

Mov. [22] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO com carga ao advogado da parte autora. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/05/2008, 17:00

Mov. [21] - Concluso: CONCLUSO PARA CUMPRIR DILIGÊNCIAS (P).P. 7 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/10/2007, 12:15

Mov. [20] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ( COM CARGA ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/09/2007, 14:17

Mov. [19] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/08/2007, 15:43

Mov. [18] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO com carga ao dr. fernando augusto oliveira. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/08/2007, 12:30

Mov. [17] - Concluso: CONCLUSO GABINETE DO JUIZ - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/07/2007, 15:28

Mov. [16] - Concluso: CONCLUSO CM PETIÇÃO (MESA DIRETORA) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/06/2007, 15:34

Mov. [15] - Vista à procuradoria geral do municipio: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO com carga a pgm. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/06/2007, 17:32

Mov. [14] - Aguardando: AGUARDANDO PRAZO DO DJ EM:14/06/2007 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/06/2007, 13:34

Mov. [13] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO em: 08/06/2007 EXPEDIENTE: 120/2007 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/06/2007, 13:55

Mov. [12] - Expediente: EXPEDIENTE (FAZER DJ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/06/2007, 10:39

Mov. [11] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO Dr. Gleydson Benevides - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/05/2007, 17:48

Mov. [10] - Aguardando: AGUARDANDO PRAZO-MANDADO EM:26/04/2007 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/04/2007, 14:01

Mov. [9] - Aguardando: AGUARDANDO prazo DO DJ EM:06/03/2007 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/03/2007, 10:00

Mov. [8] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EM: 02/03/2007 EXPEDIENTE: 51/2007 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/03/2007, 11:40

Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/01/2007, 16:54

Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE ( CUMPRIR DESPACHO) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/12/2006, 10:44

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO PARA DESPACHO INICIAL - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/12/2006, 11:20

Mov. [4] - Distribuição por prevenção: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO Motivo : CONEXÃO. Processo Prevento Número :20061536184 - PREVENTO AO PROC 2006.0015.3618-4 - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

30/11/2006, 17:29

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

30/11/2006, 16:58

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

30/11/2006, 16:58

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

29/11/2006, 15:13

Despacho

•25/09/2025, 16:41

Despacho

•28/03/2025, 14:44

Despacho

•09/02/2023, 16:49

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2022, 12:45

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•07/06/2022, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•31/05/2022, 12:53

Sentença

•28/03/2022, 15:05

Documentos Diversos

•14/02/2022, 09:34

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2021, 06:48

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2020, 11:28

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2020, 14:03

Despacho de Mero Expediente

•18/12/2019, 16:19

Despacho de Mero Expediente

•09/09/2019, 15:21

Todos os documentos(44)

Despacho

•30/03/2026, 17:27

Despacho

•26/10/2025, 13:44

Despacho

•25/09/2025, 16:41

Despacho

•28/03/2025, 14:44

Despacho

•09/02/2023, 16:49

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2022, 12:45

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•07/06/2022, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•31/05/2022, 12:53

Sentença

•28/03/2022, 15:05

Documentos Diversos

•14/02/2022, 09:34

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2021, 06:48

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2020, 11:28

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2020, 14:03

Despacho de Mero Expediente

•18/12/2019, 16:19

Despacho de Mero Expediente

•09/09/2019, 15:21

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2019, 10:06

Despacho de Mero Expediente

•06/05/2016, 16:38

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2015, 19:50

Despacho de Mero Expediente

•12/06/2015, 10:23

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2014, 15:16

Despacho de Mero Expediente

•14/08/2014, 13:45

Despacho de Mero Expediente

•27/03/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 17:50

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 17:50

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 17:50

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 17:50

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 17:50

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 17:50

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 17:50

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 17:50

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 17:50

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 17:50

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 17:50

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 17:50

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 17:50

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 17:50

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 17:50

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 17:49

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 17:49

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 17:49

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 17:49

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 17:49

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 17:49

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 17:49