Monitória 0036122-30.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0036122-30.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE RAIMUNDO PINHEIRO JUNIOR REU: SAMUEL CAMELO MENDES SENTENÇA JOSÉ RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR ajuizou a presente ação monitória contra SAMUEL CAMELO MENDES, sob a alegação de que é credor do requerido, cuja dívida está representada pelas cártulas de cheque acostadas à inicial, na importância de R$ 9.541,24 (nove mil e quinhentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos). Juntou documentos. Embora regularmente citada (ID 137370546), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para resposta. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria "sub judice" não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova. O autor fundamenta sua pretensão nas cártulas de cheque acostadas à inicial. É pacífico o entendimento de que o cheque prescrito serve como documento hábil para o ajuizamento de ação monitória, ainda que vencido o prazo de dois anos previsto no art. 61,da Lei do Cheque, eis que o art. 700 do Código de Processo Civil exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo. Nesse sentido, destaco a Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: "É admissível a ação monitoria fundada em cheque prescrito". Da análise dos autos, verifica-se que o autor, de fato, possui prova escrita a autorizar o manejo da ação monitória. Segundo Orlando de Assis Corrêa: "Por prova escrita entende-se qualquer documento firmado pelo devedor, onde se declare a obrigação de cumprir, mesmo que não tenha exatamente essa finalidade." (Ação Monitória. Ed. Aide, 1995, p. 31). Na esteira da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, sequer há necessidade de menção ao negócio subjacente. No caso dos autos, a dívida expressa nas cártulas está devidamente representada e tornou-se incontroversa ante a incidência dos efeitos da revelia. Dessarte, a procedência do pedido é medida que se impõe. Com esse fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro 700, § 2º, do CPC, para declarar constituídos os títulos executivos judiciais, que garantem ao promovente crédito atualizado correspondente ao valor de R$ 9.541,24 (nove mil e quinhentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), não aplicável ao caso a Taxa SELIC, a qual engloba juros moratórios e correção monetária, vez que no julgamento do RESP n°1.556.834/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual em se tratando de crédito resultante de emissão de cheque, a correção monetária deve incidir a partir da data de emissão estampada na cártula e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira ou câmara de compensação; Fica convertido o mandado inicial em executivo, com fundamento no que dispõe o art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito. (observando a gratuidade judiciária concedida). Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0036122-30.2024.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO EVERARDO ARAUJO DE ALMEIDA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDER CARBALLAL SOUSA em 28/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2025. Documento: 152274496

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152274496

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152274496

Decorrido prazo de EDER CARBALLAL SOUSA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDER CARBALLAL SOUSA em 02/05/2025 23:59.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(40)