Procedimento Comum Cível 0051316-17.2020.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051316-17.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Pedro Jardel Pereira de Oliveira - Apelado: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelado: Jamisson Morais Melo - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUIZ. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051316-17.2020.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - TRATA-SE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PEDRO JARDEL PEREIRA DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A E JAMISSON MORAIS MELO, ORA RECORRIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO CIRCUNSCREVE-SE EM VERIFICAR ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AUDITIVO, REALIZADO À PACIENTE, PERPETRADO PELO MÉDICO JAMISSON MORAIS MELO, DE MODO A CONFIGURAR SUA RESPONSABILIDADE CIVIL, COM EVENTUAL NEXO CAUSAL DAS SEVERAS LESÕES SOFRIDAS PELO APELANTE, ENSEJANDO, ASSIM, O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO DECORRER DA INSTRUÇÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS E OITIVA DAS PARTES, CONTUDO, AO MAGISTRADO CABE AVALIAR COM CAUTELA E SOPESAMENTO A PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, DEVENDO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS MESMAS, PREMISSA DO ART. 370, DO CPC. 4. SOB TAIS TERMOS RESSALTO QUE O ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I, DO CPC, NÃO POSSIBILITOU A DEVIDA AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS PARA RESOLVER A LIDE.5. CABERIA AO JUIZ SENTENCIANTE PERQUIRIR A SOLUÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS NOS AUTOS, AS QUAIS NÃO PODEM SER DIRIMIDAS SOMENTE ATRAVÉS DE DEPOIMENTOS. 6. DIVERSOS JULGADOS DE NOSSA CORTE COMPREENDEM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA PERICIAL PARA RESOLVER CONTROVÉRSIA TÉCNICA, EM ESPECIAL AQUELAS ATINENTES A ERRO MÉDICO. 7. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE O MAGISTRADO, AO PROLATAR SENTENÇA, SEM ATENTAR PARA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PERICIAL, INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO, DEIXANDO DE OBSERVAR OS REQUISITOS FORMAIS NECESSÁRIOS PARA A CORRETA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 8. ASSIM, POR TUDO QUE FORA EXPOSTO, RECONHECENDO-SE A INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ENTÃO SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE O MESMO DETERMINE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E DÊ REGULAR PROCESSAMENTO AO FEITO, NOS MOLDES LEGALMENTE PREVISTOS. IV. DISPOSITIVOAPELAÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 370, DO CPCJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL - 0182141-83.2016.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 19/10/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/10/2022; APELAÇÃO CÍVEL - 0025680-03.2000.8.06.0112, REL. DESEMBARGADOR(A) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 31/08/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/08/2021; STJ - RESP: 1621950 SP 2015/0323883-2, RELATOR: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DATA DE JULGAMENTO: 14/02/2017, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 22/02/2017ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Carlos Bezerra Neto (OAB: 38621/CE) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - David Castro Stacciarini Lana de Carvalho (OAB: 64673/PR)

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 197774540

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 197774540

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 197774540

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 197774540

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 197774540

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 197774540

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197774540

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197774540

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197774540

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CARLOS BEZERRA NETO em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID CASTRO STACCIARINI LANA DE CARVALHO em 23/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(25)