Cumprimento de sentença 0061769-86.2008.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0061769-86.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Universalcred Promotora de Vendas - Embargado: Sociedade Empresaria Rocha e Rocha Estacionamento Ltda - Embargado: Espólio de Vicente Emídio da Silveira - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0061769-86.2008.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA. A DECISÃO EMBARGADA CONSIDEROU INEXISTENTE CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO ENTRE AS PARTES E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO VÁLIDO ENTRE A PARTE AUTORA E OS DEMANDADOS; E (II) SE FORAM DEMONSTRADOS OS DANOS MATERIAIS INDICADOS NA INICIAL, CUJA REPARAÇÃO É OBJETO DO PEDIDO DO APELANTE. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS QUE DEMONSTRARIAM A REGULARIDADE DA SUBLOCAÇÃO E OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NOS CASOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ ABORDOU DE MANEIRA EXAUSTIVA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS, NÃO HAVENDO QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Maximiano Aguiar Câmara (OAB: 5879/CE) - João Henrique Brasil Gondim (OAB: 6354/CE) - Maria Aparecida Amora da Silveira - Daniel Holanda Leite (OAB: 13714/CE)

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2026 Documento: 202245625

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202245625

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MAXIMIANO AGUIAR CAMARA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL HOLANDA LEITE em 25/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 166493394

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 166493394

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166493394

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(64)