Execução de Título Extrajudicial 0124116-72.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0124116-72.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0124116-72.2019.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] POLO ATIVO: JORGE PONTES DE OLIVEIRA BATISTAPOLO PASSIVO: INDICE REPRESENTACOES LTDA. - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos sob inspeção judicial interna, conforme Portaria nº 01/2025 desta 9ª Vara Cível. Após realização de bloqueio online, fora determinada a intimação da parte executada, via postal para apresentar, querendo, impugnação ao valor retido judicialmente. Observa-se que referida intimação resultou sem êxito, sendo o motivo da devolução, "mudou-se". Ressalto que o local da diligência o mesmo onde realizada a sua citação. Não tendo o executado comunicado sobre a mudança de endereço. Diante disso cabível a aplicação do art. 274, parágrafo único do CPC segundo o qual: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. A propósito, observe-se: Execução - Pretensão do agravante de levantamento do valor bloqueado na conta do agravado - Decisão que indeferiu o pedido, sob fundamento de necessidade de intimação da penhora, independentemente de ser revel - Carta enviada ao mesmo endereço em que ocorreu a citação do executado - Devolução do AR com anotação "mudou-se" - Ausência de comunicação ao Juízo - Presunção de validade da intimação - Aplicação do art. 274, parágrafo único do CPC - Recurso provido.* (TJ-SP 20829339320238260000 Araras, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 29/04/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2023) Desta forma, hei por determinar a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a estes autos, e ato seguido, deferir o pedido de levantamento do valor bloqueado em prol do autor, autorizado o seu recebimento através do advogado indicado na petição de ID 134232463, já que este possui poderes para tanto. Determino ainda o pedido de prosseguimento do feito quanto ao valor ainda devido, para que sejam realizadas buscas no sistema RENAJUD para localização de veículos de propriedade do executado passíveis de penhora. Demais pleitos constantes da petição acima referida serão apreciados posteriormente, não logrado êxito a presente determinação. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 202179083

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 202179083

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202179083

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JULIANA HELLEN BEZERRA ARAUJO JULIO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR FELIPE FERNANDES DE LUCENA em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 190875640

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 190875640

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190875640

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão judicial

Todas as movimentações(124)