Procedimento Comum Cível 0142401-21.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0142401-21.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2025, 08:58

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS PONTE GOMES FILHO em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 04:46

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 150265995

06/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 150265995

05/05/2025, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS PONTE GOMES FILHO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:10

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS PONTE GOMES FILHO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150265995

02/05/2025, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2025, 17:28

Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/04/2025, 16:34

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 138481733

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0142401-21.2016.8.06.0001. Autor: LOCABRAS SEGURANCA DE VALORES LTDA Réu: COND ESTRELA DO PLANALTOI EDIFICIO CANOPUS E SIRIUS SENTENÇA LOCABRÁS SEGURANÇA DE VALORES LTDA., devidamente qualificada na exordial, por intermédio de seus advogados, moveu a presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor do CONDOMÍNIO ESTRELA DO PLANALTO - EDIFÍCIO CANOPUS E SIRIUS; alegando inadimplência contratual. As partes firmaram, em 02 de janeiro de 2014, um Contrato de Prestação de Serviços de Vigilância Armada, pelo qual a autora forneceria um posto de vigilância armada. Os serviços foram devidamente prestados e as notas fiscais anexadas à petição comprovam a execução contratual. Contudo, o requerido deixou de efetuar o pagamento referente aos meses de novembro e dezembro de 2015, janeiro e fevereiro de 2016, cujos vencimentos ocorreram em 20/11/2015, 20/12/2015, 20/01/2016 e 20/02/2016. O valor total devido, atualizado até maio de 2016, é de R$ 39.322,29 (trinta e nove mil trezentos e vinte e dois reais e vinte e nove reais), incluindo multa de 2% e juros de 1% ao mês. A autora afirma que tentou resolver a pendência extrajudicialmente, mas não obteve sucesso, restando como única alternativa a via judicial. A final, requer: A condenação do requerido ao pagamento do valor devido de R$ 39.322,29 (trinta e nove reais trezentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos), devidamente atualizado até o efetivo pagamento; O pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% sobre o valor da causa; A citação do requerido para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; A condenação do requerido ao pagamento dos honorários advocatícios e custas judiciais. No Despacho de ID nº 117215956 foi certificado o recolhimento das custas processuais, remetido o processo para a CEJUSC e determinada a citação. Petição de ID nº 119187292, requereu a juntada de substabelecimento com habilitação de novo advogado, bem como atualizou o débito da cobrança e juntou aos autos comprovantes de pagamento. Realizada a audiência, as partes não transigiram (ID nº 117215967). Apresentada a contestação com reconvenção (ID nº 117218726), alegando a improcedência da cobrança e formulou reconvenção pleiteando indenização. Inicialmente, requereu a concessão da gratuidade da justiça, argumentando dificuldades financeiras decorrentes da inadimplência de condôminos. No mérito, o requerido sustentou que a prestação dos serviços de vigilância foi encerrada em 10 de dezembro de 2015, data em que a autora retirou os funcionários, de modo que a cobrança referente a períodos posteriores seria indevida. Além disso, alegou que os reajustes contratuais aplicados pela autora foram unilaterais e abusivos, contrariando o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 10.192/2001, uma vez que o contrato original previa pagamento mensal de R$ 10.629,47; mas, apenas 38 dias após sua assinatura, a autora aumentou unilateralmente o valor para R$ 11.746,80; impondo ainda cobrança retroativa. Em 2015, houve novo reajuste sem anuência do requerido, reforçando a irregularidade. O requerido também contestou a cobrança adicional a título de "feriado trabalhado", argumentando que tais encargos deveriam estar previamente incluídos no valor fixo mensal, garantindo previsibilidade e transparência. Além disso, afirmou que as cobranças indevidas descaracterizariam a mora, conforme jurisprudência do STJ, pois os valores excessivos e unilateralmente impostos justificariam o inadimplemento. Outro ponto abordado foi a ausência de atraso superior a 30 dias na ocasião da suspensão do serviço, já que, em 10 de dezembro de 2015, os débitos do requerido ainda estavam dentro do prazo contratual, tornando a interrupção dos serviços uma medida indevida. A contestação ainda impugnou a taxa de juros moratórios prevista no contrato, de 4% ao mês (48% ao ano), muito superior ao percentual usual de mercado, que gira em torno de 1% ao mês (12% ao ano). Assim, requereu a nulidade da cláusula abusiva e a limitação da taxa ao percentual máximo permitido. Diante desses argumentos, o requerido requereu a total improcedência da ação de cobrança, com a exclusão dos valores indevidamente cobrados, incluindo reajustes contratuais unilaterais, adicionais por feriado trabalhado, cobrança de aviso prévio e a multa moratória superior a 1% ao mês. No bojo da reconvenção, o requerido alegou que a autora rescindiu indiretamente o contrato ao interromper a prestação do serviço de forma abrupta, sem conceder o aviso prévio de 30 dias exigido contratualmente. Assim, pleiteou indenização correspondente a um mês de prestação de serviços. Também requereu a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente ao longo da relação contratual, compreendendo reajustes abusivos, adicionais indevidos e juros excessivos. Além disso, argumentou que a retirada dos vigilantes gerou um cenário de insegurança para os moradores, considerando que o condomínio está localizado em uma área de alta criminalidade. Por esse motivo, requereu a condenação da autora ao pagamento de danos morais, sugerindo que o valor da indenização seja fixado em montante não inferior ao valor atribuído à causa. Por fim, o requerido pleiteou a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados pela autora até que se conclua a compensação de débitos e créditos em sede de liquidação de sentença. Requereu ainda a inversão do ônus da prova, determinando que a autora apresente todas as notas fiscais e o histórico financeiro da relação contratual. Como meio de prova, pediu a produção de provas documentais e testemunhais, caso necessário para a solução da controvérsia. Réplica em ID nº 117218732. Decisão de saneamento de ID nº 117218735 indeferiu a gratuidade judiciária requerido pelo condomínio promovido e determinou, ainda, a intimação de ambas as partes para, querendo, apresentassem propostas de acordo e especificassem provas a produzir. No Despacho ID nº 117218752 o juízo constatou que o promovido apresentou reconvenção e solicitou gratuidade de justiça, mas o pedido foi indeferido na Decisão Saneadora. Além disso, ele não indicou o valor da causa, nem recolheu as custas processuais. Assim, determinou-se sua intimação para corrigir essas pendências em 15 dias, sob pena de extinção da reconvenção sem resolução do mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC. Em decisão de ID nº 117218773, restou determinada a extinção da reconvenção sem resolução do mérito; devido ao não pagamento das custas processuais pelo reconvinte, Condomínio Estrela do Planalto - Edifício Canopus e Sirius. Apesar de ter sido intimado duas vezes para recolher as custas, o reconvinte permaneceu inerte, o que levou à aplicação do artigo 290, do Código de Processo Civil. Como consequência, a distribuição da reconvenção foi cancelada, sem imposição de honorários sucumbenciais. Tendo em vista que as partes não manifestaram interesse na produção de provas, restou anunciado o julgamento dos autos. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica entre as partes decorre do Contrato de Prestação de Serviços de Vigilância Armada (ID nº 117219280), firmado em 02/01/2014, pelo qual a autora se comprometeu a fornecer um posto de vigilância armada em favor do condomínio requerido, mediante contraprestação financeira ajustada. O cerne da controvérsia reside na alegação do requerido de que a autora teria interrompido a prestação dos serviços em 10/12/2015, de modo que a cobrança dos meses seguintes seria indevida. Entretanto, a tese defensiva não encontra respaldo nos autos. A documentação apresentada pela autora, especialmente as notas fiscais anexadas e os e-mails trocados entre as partes, demonstra de maneira clara e inequívoca que os serviços foram prestados regularmente durante os períodos cobrados. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, caberia ao requerido produzir prova capaz de afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela autora. Contudo, tal ônus não foi cumprido, o que reforça a presunção de que os serviços foram efetivamente prestados e que a dívida reclamada é legítima. Dessa forma, resta incontroverso que a autora cumpriu suas obrigações contratuais e que o requerido não efetuou o pagamento dos valores correspondentes aos meses indicados na petição inicial. O inadimplemento contratual por parte do requerido é inequívoco. A própria defesa apresentada confirma a existência de pendências financeiras, ainda que busque justificá-las por meio de questionamentos sobre a correção dos valores. A inadimplência contratual gera consequências jurídicas previsíveis. Nos termos do art. 394, do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetua o pagamento da obrigação no prazo estipulado, sendo cabível a aplicação de juros, correção monetária e multa contratual. A alegação do requerido de que os reajustes contratuais foram abusivos também não se sustenta. A cláusula contratual que prevê a correção dos valores com base no reajuste salarial da categoria está expressamente pactuada no contrato (ID nº 117219280) e sua aplicação segue a prática comum do setor de segurança privada, vinculando-se à necessidade de manter a viabilidade econômica da prestação dos serviços. Apesar de o contrato prever a aplicação de juros moratórios de 4% ao mês (ID nº 117219280), percentual que pode ser considerado excessivo à luz da jurisprudência consolidada, observa-se que a própria parte autora, ao atualizar o valor devido até maio de 2016, aplicou juros de 1% ao mês, além da multa contratual de 2%, conforme demonstrado no documento ID nº 117219277. Dessa forma, verifica-se que a cobrança seguiu parâmetros razoáveis, limitando os juros moratórios ao patamar de 1% ao mês, mantendo-se a multa contratual e a correção monetária. Assim, não há que se falar em abusividade na aplicação dos encargos financeiros. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, condenando o CONDOMÍNIO ESTRELA DO PLANALTO - EDIFÍCIO CANOPUS E SIRIUS ao pagamento do valor conforme aduzido na inicial, valor esse que deverá ser atualizado pelo INPC desde o vencimento de cada parcela, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a Promovida em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% da condenação. Após o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, arquive-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a fila de custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 12 de março de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 138481733

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138481733

03/04/2025, 13:43

Julgado procedente o pedido

28/03/2025, 13:26

Documentos

Despacho

•13/04/2025, 17:28

Intimação da Sentença

•03/04/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0142401-21.2016.8.06.0001. Autor: LOCABRAS SEGURANCA DE VALORES LTDA Réu: COND ESTRELA DO PLANALTOI EDIFICIO CANOPUS E SIRIUS SENTENÇA LOCABRÁS SEGURANÇA DE VALORES LTDA., devidamente qualificada na exordial, por intermédio de seus advogados, moveu a presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor do CONDOMÍNIO ESTRELA DO PLANALTO - EDIFÍCIO CANOPUS E SIRIUS; alegando inadimplência contratual. As partes firmaram, em 02 de janeiro de 2014, um Contrato de Prestação de Serviços de Vigilância Armada, pelo qual a autora forneceria um posto de vigilância armada. Os serviços foram devidamente prestados e as notas fiscais anexadas à petição comprovam a execução contratual. Contudo, o requerido deixou de efetuar o pagamento referente aos meses de novembro e dezembro de 2015, janeiro e fevereiro de 2016, cujos vencimentos ocorreram em 20/11/2015, 20/12/2015, 20/01/2016 e 20/02/2016. O valor total devido, atualizado até maio de 2016, é de R$ 39.322,29 (trinta e nove mil trezentos e vinte e dois reais e vinte e nove reais), incluindo multa de 2% e juros de 1% ao mês. A autora afirma que tentou resolver a pendência extrajudicialmente, mas não obteve sucesso, restando como única alternativa a via judicial. A final, requer: A condenação do requerido ao pagamento do valor devido de R$ 39.322,29 (trinta e nove reais trezentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos), devidamente atualizado até o efetivo pagamento; O pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% sobre o valor da causa; A citação do requerido para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; A condenação do requerido ao pagamento dos honorários advocatícios e custas judiciais. No Despacho de ID nº 117215956 foi certificado o recolhimento das custas processuais, remetido o processo para a CEJUSC e determinada a citação. Petição de ID nº 119187292, requereu a juntada de substabelecimento com habilitação de novo advogado, bem como atualizou o débito da cobrança e juntou aos autos comprovantes de pagamento. Realizada a audiência, as partes não transigiram (ID nº 117215967). Apresentada a contestação com reconvenção (ID nº 117218726), alegando a improcedência da cobrança e formulou reconvenção pleiteando indenização. Inicialmente, requereu a concessão da gratuidade da justiça, argumentando dificuldades financeiras decorrentes da inadimplência de condôminos. No mérito, o requerido sustentou que a prestação dos serviços de vigilância foi encerrada em 10 de dezembro de 2015, data em que a autora retirou os funcionários, de modo que a cobrança referente a períodos posteriores seria indevida. Além disso, alegou que os reajustes contratuais aplicados pela autora foram unilaterais e abusivos, contrariando o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 10.192/2001, uma vez que o contrato original previa pagamento mensal de R$ 10.629,47; mas, apenas 38 dias após sua assinatura, a autora aumentou unilateralmente o valor para R$ 11.746,80; impondo ainda cobrança retroativa. Em 2015, houve novo reajuste sem anuência do requerido, reforçando a irregularidade. O requerido também contestou a cobrança adicional a título de "feriado trabalhado", argumentando que tais encargos deveriam estar previamente incluídos no valor fixo mensal, garantindo previsibilidade e transparência. Além disso, afirmou que as cobranças indevidas descaracterizariam a mora, conforme jurisprudência do STJ, pois os valores excessivos e unilateralmente impostos justificariam o inadimplemento. Outro ponto abordado foi a ausência de atraso superior a 30 dias na ocasião da suspensão do serviço, já que, em 10 de dezembro de 2015, os débitos do requerido ainda estavam dentro do prazo contratual, tornando a interrupção dos serviços uma medida indevida. A contestação ainda impugnou a taxa de juros moratórios prevista no contrato, de 4% ao mês (48% ao ano), muito superior ao percentual usual de mercado, que gira em torno de 1% ao mês (12% ao ano). Assim, requereu a nulidade da cláusula abusiva e a limitação da taxa ao percentual máximo permitido. Diante desses argumentos, o requerido requereu a total improcedência da ação de cobrança, com a exclusão dos valores indevidamente cobrados, incluindo reajustes contratuais unilaterais, adicionais por feriado trabalhado, cobrança de aviso prévio e a multa moratória superior a 1% ao mês. No bojo da reconvenção, o requerido alegou que a autora rescindiu indiretamente o contrato ao interromper a prestação do serviço de forma abrupta, sem conceder o aviso prévio de 30 dias exigido contratualmente. Assim, pleiteou indenização correspondente a um mês de prestação de serviços. Também requereu a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente ao longo da relação contratual, compreendendo reajustes abusivos, adicionais indevidos e juros excessivos. Além disso, argumentou que a retirada dos vigilantes gerou um cenário de insegurança para os moradores, considerando que o condomínio está localizado em uma área de alta criminalidade. Por esse motivo, requereu a condenação da autora ao pagamento de danos morais, sugerindo que o valor da indenização seja fixado em montante não inferior ao valor atribuído à causa. Por fim, o requerido pleiteou a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados pela autora até que se conclua a compensação de débitos e créditos em sede de liquidação de sentença. Requereu ainda a inversão do ônus da prova, determinando que a autora apresente todas as notas fiscais e o histórico financeiro da relação contratual. Como meio de prova, pediu a produção de provas documentais e testemunhais, caso necessário para a solução da controvérsia. Réplica em ID nº 117218732. Decisão de saneamento de ID nº 117218735 indeferiu a gratuidade judiciária requerido pelo condomínio promovido e determinou, ainda, a intimação de ambas as partes para, querendo, apresentassem propostas de acordo e especificassem provas a produzir. No Despacho ID nº 117218752 o juízo constatou que o promovido apresentou reconvenção e solicitou gratuidade de justiça, mas o pedido foi indeferido na Decisão Saneadora. Além disso, ele não indicou o valor da causa, nem recolheu as custas processuais. Assim, determinou-se sua intimação para corrigir essas pendências em 15 dias, sob pena de extinção da reconvenção sem resolução do mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC. Em decisão de ID nº 117218773, restou determinada a extinção da reconvenção sem resolução do mérito; devido ao não pagamento das custas processuais pelo reconvinte, Condomínio Estrela do Planalto - Edifício Canopus e Sirius. Apesar de ter sido intimado duas vezes para recolher as custas, o reconvinte permaneceu inerte, o que levou à aplicação do artigo 290, do Código de Processo Civil. Como consequência, a distribuição da reconvenção foi cancelada, sem imposição de honorários sucumbenciais. Tendo em vista que as partes não manifestaram interesse na produção de provas, restou anunciado o julgamento dos autos. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica entre as partes decorre do Contrato de Prestação de Serviços de Vigilância Armada (ID nº 117219280), firmado em 02/01/2014, pelo qual a autora se comprometeu a fornecer um posto de vigilância armada em favor do condomínio requerido, mediante contraprestação financeira ajustada. O cerne da controvérsia reside na alegação do requerido de que a autora teria interrompido a prestação dos serviços em 10/12/2015, de modo que a cobrança dos meses seguintes seria indevida. Entretanto, a tese defensiva não encontra respaldo nos autos. A documentação apresentada pela autora, especialmente as notas fiscais anexadas e os e-mails trocados entre as partes, demonstra de maneira clara e inequívoca que os serviços foram prestados regularmente durante os períodos cobrados. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, caberia ao requerido produzir prova capaz de afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela autora. Contudo, tal ônus não foi cumprido, o que reforça a presunção de que os serviços foram efetivamente prestados e que a dívida reclamada é legítima. Dessa forma, resta incontroverso que a autora cumpriu suas obrigações contratuais e que o requerido não efetuou o pagamento dos valores correspondentes aos meses indicados na petição inicial. O inadimplemento contratual por parte do requerido é inequívoco. A própria defesa apresentada confirma a existência de pendências financeiras, ainda que busque justificá-las por meio de questionamentos sobre a correção dos valores. A inadimplência contratual gera consequências jurídicas previsíveis. Nos termos do art. 394, do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetua o pagamento da obrigação no prazo estipulado, sendo cabível a aplicação de juros, correção monetária e multa contratual. A alegação do requerido de que os reajustes contratuais foram abusivos também não se sustenta. A cláusula contratual que prevê a correção dos valores com base no reajuste salarial da categoria está expressamente pactuada no contrato (ID nº 117219280) e sua aplicação segue a prática comum do setor de segurança privada, vinculando-se à necessidade de manter a viabilidade econômica da prestação dos serviços. Apesar de o contrato prever a aplicação de juros moratórios de 4% ao mês (ID nº 117219280), percentual que pode ser considerado excessivo à luz da jurisprudência consolidada, observa-se que a própria parte autora, ao atualizar o valor devido até maio de 2016, aplicou juros de 1% ao mês, além da multa contratual de 2%, conforme demonstrado no documento ID nº 117219277. Dessa forma, verifica-se que a cobrança seguiu parâmetros razoáveis, limitando os juros moratórios ao patamar de 1% ao mês, mantendo-se a multa contratual e a correção monetária. Assim, não há que se falar em abusividade na aplicação dos encargos financeiros. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, condenando o CONDOMÍNIO ESTRELA DO PLANALTO - EDIFÍCIO CANOPUS E SIRIUS ao pagamento do valor conforme aduzido na inicial, valor esse que deverá ser atualizado pelo INPC desde o vencimento de cada parcela, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a Promovida em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% da condenação. Após o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, arquive-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a fila de custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 12 de março de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS PONTE GOMES FILHO em 13/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 150265995

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 150265995

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS PONTE GOMES FILHO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS PONTE GOMES FILHO em 02/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150265995

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 138481733

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 138481733

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138481733

Julgado procedente o pedido

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