Procedimento Comum Cível 0145713-10.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0145713-10.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 161244629

10/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 161244629

10/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 161244629

09/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 161244629

09/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161244629

08/07/2025, 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161244629

08/07/2025, 18:58

Decisão Interlocutória de Mérito

24/06/2025, 15:05

Conclusos para decisão

05/05/2025, 14:01

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:10

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:09

Juntada de Petição de Apelação

02/05/2025, 15:30

Juntada de certidão de custas - guia quitada

17/04/2025, 07:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

16/04/2025, 10:55

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 138029170

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0145713-10.2013.8.06.0001. Autor: FRANCISCO MARINHO VASCONCELOS FILHO Réu: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Intimação - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Cuida-se de embargos declaratórios manejados pela parte demandante contra a sentença de ID 117017886 proferida por este juízo. A embargada apresentou as contrarrazões em petição de ID 117017893. Decido. Malgrado a insurreição do embargante, não vislumbro que a peça recursal apresentada mereça acolhimento, vez que o direito em debate fora tratado com o devido apreço e de forma clara, inclusive com a apreciação fundamentada da matéria. Ademais, deve o juiz aplicar o direito que entende incidir à espécie de forma clara, coerente e fundamentada, não estando obrigado a responder todas as alegações das partes, como almeja o embargante, como bem delineado supra, tal posicionamento é matéria pacífica nos Tribunais, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Pedido da parte embargante que se restringe à rediscussão do mérito, via para qual os embargos de declaração não se prestam, pois que recurso de integração e não de substituição. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE ESPECÍFICA. Não tem o julgador a obrigação de responder a todos os questionamentos, desde que sua decisão seja fundamentada e estejam atendidos os pontos relevantes deduzidos pelas partes, ou seja, aqueles fundamentais e suficientes para a composição do litígio. Eventual inconformidade das partes acerca do decisum deve ser apresentada mediante o recurso apropriado, não ensejando embargos declaratórios. PREQUESTIONAMENTO. Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 535 do código de processo civil. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70040906109, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 23/02/2011). Portanto, o simples inconformismo do embargante com o decisum não possibilita um novo julgamento por meio de embargos de declaração a teor do direito Sumular 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Ante o acima exposto, Desacolho Liminarmente os Aclaratórios apresentados pelo postulante, por inexistir qualquer vício incidente sobre o decisum atacado, permanecendo inalterados os termos do referido julgado. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de março de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

Documentos

Despacho

•03/10/2025, 17:20

Decisão

•24/06/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0145713-10.2013.8.06.0001. Autor: FRANCISCO MARINHO VASCONCELOS FILHO Réu: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Intimação - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Cuida-se de embargos declaratórios manejados pela parte demandante contra a sentença de ID 117017886 proferida por este juízo. A embargada apresentou as contrarrazões em petição de ID 117017893. Decido. Malgrado a insurreição do embargante, não vislumbro que a peça recursal apresentada mereça acolhimento, vez que o direito em debate fora tratado com o devido apreço e de forma clara, inclusive com a apreciação fundamentada da matéria. Ademais, deve o juiz aplicar o direito que entende incidir à espécie de forma clara, coerente e fundamentada, não estando obrigado a responder todas as alegações das partes, como almeja o embargante, como bem delineado supra, tal posicionamento é matéria pacífica nos Tribunais, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Pedido da parte embargante que se restringe à rediscussão do mérito, via para qual os embargos de declaração não se prestam, pois que recurso de integração e não de substituição. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE ESPECÍFICA. Não tem o julgador a obrigação de responder a todos os questionamentos, desde que sua decisão seja fundamentada e estejam atendidos os pontos relevantes deduzidos pelas partes, ou seja, aqueles fundamentais e suficientes para a composição do litígio. Eventual inconformidade das partes acerca do decisum deve ser apresentada mediante o recurso apropriado, não ensejando embargos declaratórios. PREQUESTIONAMENTO. Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 535 do código de processo civil. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70040906109, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 23/02/2011). Portanto, o simples inconformismo do embargante com o decisum não possibilita um novo julgamento por meio de embargos de declaração a teor do direito Sumular 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Ante o acima exposto, Desacolho Liminarmente os Aclaratórios apresentados pelo postulante, por inexistir qualquer vício incidente sobre o decisum atacado, permanecendo inalterados os termos do referido julgado. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de março de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 161244629

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 161244629

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 161244629

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 161244629

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161244629

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161244629

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 02/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 138029170

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