Execução Fiscal 0163467-91.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0163467-91.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 145080422

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: J. G. DE OLIVEIRA CARNES DECISÃO Inspeção anual 2025. R. h Citado, o executado compareceu aos autos, por meio de advogado, e apresentou exceção de pré-executividade. Aduz, em síntese, a prescrição intercorrente, porquanto desde o ajuizamento da ação, até a data da citação, decorreu prazo superior a dez (10) anos, sendo alcançado o crédito decorrente de multa tributária, pelo lustro prescricional. Sustenta ainda que a paralisação de deu em razão da falta de impulso pela parte exequente, em providenciar a citação do devedor, não podendo ser imputado ao Poder Judiciário a demora na citação e, portanto, não aplicável a súmula 106 - STJ. Ao final, requer o acolhimento da insurgência, e arquivamento da ação executiva. Instado a se manifestar, o exequente apresentou impugnação, onde sustenta a inadequação da via eleita, por não caber dilação probatória. Ainda, que não restou configurada a prescrição intercorrente, eis que não houve paralisação do processo por desídia do excepto. Somente configuraria a prescrição se a paralisação decorresse da inércia do exequente, e não inerente aos mecanismos do Judiciário. Ao final, requer seja reconhecida a inadequação da insurgência, e se conhecida, seja rejeitada, por não restar configurada a prescrição intercorrente. É o que considero necessário relatar. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0163467-91.2015.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Cuida-se de Execução Fiscal, lastreada por Certidões da Dívida Ativa - CDA, precedidas de atos administrativos que gozam de presunção de veracidade, isto é, presumem-se legítimos até robusta prova em contrário, consoante dispõe o art. 3º da Lei nº 6830/80. Em sede de exceção de pré-executividade, o vício processual deve ser de pronto auferível pelo Juízo, ou seja, deve se tratar de matéria examinável de ofício, não comportando dilação probatória. Sedimentado entendimento pelo STJ na Súmula nº 393, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A matéria de prescrição é passível de conhecimento de ofício, podendo ser arguida em sede de exceção de pré-executividade. Cinge-se a demanda inicial a crédito tributário inaugurado por auto de infração e apurado mediante processo administrativo tributário, que culminou na aplicação de multa tributária, inscrita na dívida ativa e, dentro do lustro prescricional, ajuizada. Agindo o exequente, no curso da prescrição ordinária, o despacho que ordena a citação é o marco interruptivo do curso da prescrição. Ademais, o despacho que ordena a citação do executado, impõe ao Poder Judiciário, o cumprimento da ordem de citação pelas modalidades previstas no art. 8º da LEF, sendo estes atos do Juízo. Neste sentido é o precedente do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. ART. 25 DA LEI 6.830/1980. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 8º, § 2º, DA LEF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO E PENHORA REALIZADAS. AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 106/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 25 da Lei 6.830/1980) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. A ausência de impugnação a fundamento que justifica a manutenção do decisum atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 3. Em relação ao mérito, entretanto, merece acolhida a pretensão recursal. O Tribunal de origem consignou que houve citação positiva e realização de penhora nos autos. Não obstante, contraditoriamente adotou a premissa de que inexistiu diligência efetiva, motivo pelo qual, diante da paralisação da demanda por prazo superior a cinco anos, decretou a prescrição intercorrente. 4. Consta no acórdão recorrido (fls. 80-81, e-STJ): "Analisando-se as fases processuais nos autos é possível observar que: * 19/12/2001 - a ação foi proposta (f. 02); * 21/02/2002 - foi determinada a citação do executado; * 24/11/2004 - mandado de citação retornou cumprido (f. 03-verso); * 25/11/2004 - determinada a intimação do autor; * 26/11/2004 - feito carga; * 16/03/2004 - devolução dos autos; * 23/01/2009 - juntada petição requerendo penhora do bem; * 25/03/2009 - defere pedido; * 16/09/2009 - auto de penhora juntada; * 07/03/2016 - sentença proferida. Compulsando os autos, verifica-se que procedida a citação, o apelante, após a penhora nos autos, deixou o processo paralisado por mais de 6 anos, sem qualquer diligência efetiva. (...) Nesse sentido, conforme preceitos da Corte Suprema, as diligências que se mostram infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente". 5. Constata-se, na realidade, que a premissa adotada (a de que houve diligências infrutíferas) não corresponde à verdade estabelecida pelo próprio órgão colegiado, que atesta a realização da penhora. 6. A paralisação do feito, portanto, deve ser imputada ao Poder Judiciário, uma vez que, após a realização da citação, era desnecessário o requerimento fazendário para a penhora de bens, uma vez que o despacho do juiz que defere a petição inicial importa em ordem para citação e, note-se, automática penhora de bens, caso não garantido o juízo (art. 7º, I e II, da LEF). 7. Da mesma forma, após a penhora de bens, e vencido o prazo sem oposição de Embargos do Devedor, é cabível a designação de leilão para alienação dos bens penhorados, providência essa que deve ser promovida ex officio, independentemente de requerimento da Fazenda Pública credora. 8. A eventual ausência de manifestação da Fazenda Pública, nesse específico contexto (citação e penhora positivas), não exime a autoridade judicial do seu dever de promover o andamento do processo, no que diz respeito à prática de atos que independem de providências das partes. Cabível a aplicação por analogia do disposto na Súmula 106/STJ. 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.776.011/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 12/3/2019.) O caso dos autos, após determinada a citação do devedor em junho de 2015, e expedida carta de citação em julho daquele ano, o AR não logrou retornar ao Juízo, sendo certificado pela secretaria de vara em abril de 2020 o fato. Assim, em setembro de 2021 foi ordenado a expedição de mandado de citação penhora e avaliação, medida que não logrou êxito, e, intimado o exequente, este requereu, em maio de 2022, a citação por mandado do corresponsável elencado na CDA, empresário individual, e a citação por edital da empresa executada. O requerimento do exequente acima narrado, foi apreciado pelo despacho de id. 87328286, onde este Juízo, antes de determinar a citação por edital, a fim de resguardar o contraditório e ampla defesa à parte executada, determinou a citação no endereço do corresponsável, logrando êxito esta, comparecendo aos autos o excipiente, ainda que o meirinho não tenha cumprido o mandado de citação, penhora e avaliação, pois somente efetivou a citação, não certificando acerca da não localização de bens penhoráveis. Dessa forma, vê-se que não houve desídia do exequente em impulsionar o feito, até mesmo porque, ainda que não tenha efetivado esta secretaria os expedientes de citação de ofício, após o despacho inicial, houve efetiva manifestação do exequente para buscar a citação do devedor, com pleito nos autos neste sentido, quando intimado da primeira tentativa frustrada de citação no endereço do executado indicado na inicial. Ademais, no REsp. 1.340.553/RS, restou fixado, nos TEMAS 566 a 571 do STJ, a maneira do computo da prescrição intercorrente na forma do art. 40 da LEF, e, como já narrado, a demora na execução dos atos de citação e penhora, decorreu dos mecanismos inerentes ao Judiciário, sendo a citação, seja pelo meirinho, ou pelo comparecimento aos autos do executado, com a apresentação da peça de exceção de pré-executividade, medida de interrupção do lustro prescricional. Frise-se que, somente a efetiva penhora de bens, dentro do lustro prescricional, na forma do art. 40 da LEF, que se inicia a suspensão ânua ali prevista com a ciência do exequente sobre a não localização de bens do devedor, é medida hábil a interromper o lustro. Assim, incidindo ao caso em tela a previsão da súmula 106 - STJ, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, eis que não comprovada desídia do exequente em efetivar a citação do devedor. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, a ser cumprido no endereço do corresponsável, haja vista que, por se cuidar de firma individual, não há distinção patrimonial entre a pessoa jurídica e o empresário que lhe dá nome. Em não logrando êxito a medida acima, dê-se vista à exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bem penhorável, requerendo o que entender oportuno. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 3 de abril de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145080422

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145080422

03/04/2025, 14:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade

03/04/2025, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2025, 13:25

Conclusos para decisão

03/04/2025, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição (outras)

17/01/2025, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 10:07

Juntada de Petição de resposta

13/10/2024, 11:22

Decorrido prazo de J. G. DE OLIVEIRA CARNES em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2024, 15:53

Juntada de Petição de diligência

17/09/2024, 15:53

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 08:50

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 08:50

—

Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 145080422

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145080422

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145080422

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de J. G. DE OLIVEIRA CARNES em 24/09/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(36)