Execução Fiscal 0402328-60.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0402328-60.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 07/04/2025. Documento: 145071810

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: BARRA LESTE LTDA INSPEÇÃO ORDINÁRIA ANUAL 2025 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza - CE - E-mail: [email protected] 0402328-60.2018.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança dos créditos fazendários constantes nas CDA que acompanham a inicial. Juntada aos autos certidão informando que a presente ação foi ajuizada em duplicidade com a execução fiscal nº 0402321-68.2018.8.06.0001, distribuída anteriormente para a 4ª VEF (Id. 142849048). É o que considero necessário relatar. É vedada pelo Código de Processo Civil a tramitação simultânea de duas ações com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, elementos que caracterizam a litispendência, pois essa situação põe em risco a segurança da relação jurídica, em face da possibilidade de que sejam proferidas decisões conflitantes incidentes sobre o mesmo caso. Dessarte, a existência de duas execuções fiscais incidentes sobre o mesmo débito e dirigidas ao mesmo sujeito passivo, configura a tríplice identidade caracterizadora da LITISPENDÊNCIA (art. 337, VI, § 3º, CPC/2015), que por se tratar de matéria de ordem pública pode ser examinada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Consequentemente, para pôr fim ao conflito, uma das ações deve ser extinta sem resolução do mérito, possibilitando que a questão seja dirimida na outra ação. Posto isso, DECLARO EXTINTA a presente ação executiva, sem resolução do mérito, pela LITISPENDÊNCIA com a execução fiscal nº 0402321-68.2018.8.06.0001, em curso na 4ª VEF, o que faço com arrimo no art. 485, inciso V, e 925, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 3 de abril de 2025 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145071810

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145071810

03/04/2025, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2025, 12:52

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

03/04/2025, 12:52

Juntada de outros documentos

28/03/2025, 13:13

Conclusos para despacho

08/01/2025, 10:26

Juntada de Certidão

08/01/2025, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 17:41

Conclusos para decisão

08/03/2023, 13:53

Juntada de Certidão

08/03/2023, 13:52

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 08:55

Mov. [11] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

19/04/2022, 02:23

Mov. [10] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

07/04/2022, 10:28

Documentos

Sentença

•03/04/2025, 12:52

Sentença

•03/04/2025, 12:52

—

Publicado Sentença em 07/04/2025. Documento: 145071810

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145071810

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145071810

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [11] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

Mov. [10] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

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