Monitória 0548396-86.2012.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0548396-86.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 08:28

Transitado em Julgado em 05/05/2025

16/06/2025, 08:28

Juntada de Certidão

16/06/2025, 08:28

Decorrido prazo de JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:01

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:01

Decorrido prazo de RUBENS ZAMPIERI FILARDI em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:01

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:01

Decorrido prazo de RUBENS ZAMPIERI FILARDI em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:01

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:01

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:01

Decorrido prazo de VALDIANA ALVES UCHOA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:01

Decorrido prazo de JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:01

Decorrido prazo de VALDIANA ALVES UCHOA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:01

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142353627

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS REU: DOMINGOS PASCOA FILHO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n°: 0548396-86.2012.8.06.0001 Trata-se de ação monitória, ajuizada por ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS (AUTOR) em face de DOMINGOS PASCOA FILHO, em que as partes apresentaram termo de acordo para fins de homologação. Decido. O art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Por sua vez, o art. 104 do Código Civil assim dispõe: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Isto posto, com amparo nos arts. 487. III "b", do CPC combinado com 104 e 840 do CC, homologo a transação realizada pelas partes, e extingo a presente ação. Honorários advocatícios, conforme acordado pelas partes. Custas, conforme estabelece o art. 90, §2º do CPC. Decorrido o prazo, certifique o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 24 de março de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 10:15

Interlocutória

•17/10/2024, 12:11

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS ZAMPIERI FILARDI em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS ZAMPIERI FILARDI em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDIANA ALVES UCHOA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDIANA ALVES UCHOA em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142353627

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