Execução de Título Extrajudicial 0832348-08.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0832348-08.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0832348-08.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: FAZAGUA INDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS LTDA - EPP EXECUTADO: MOTOBOMBAS IRRIGACAO MAQUINAS E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de pedido de reconsideração (ID 128189449) da decisão de ID 97989895, em que a parte exequente requer que seja reconhecida a sucessão empresarial fraudulenta além de deferir a inclusão da empresa Bomba & Bomba Comércio de Máquina e Serviço no polo passivo da execução. O referido pleito já foi apreciado e indeferido mediante decisão fundamentada de ID 97989895. A petição pela parte executada em ID 128189449, em nada modifica o entendimento deste juízo com relação a decisão já proferida, pois não traz nada de novo. A via própria para a revisão de decisões ou sentenças judiciais possui tipificação própria, de modo que é o princípio da legalidade e da unirrecorribilidade que dispõem sobre os meios de revisão de pronunciamentos jurisdicionais. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA - FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL) - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE DESACOLHEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL NÃO INTERROMPE, NEM SUSPENDE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 20081221220168260000 SP 2008122-12.2016.8.26.0000, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 17/02/2016, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016) (Grifo nosso) Isto posto, mantenho a decisão de ID 97989895 pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a peça formulada requerendo reconsideração sequer pode ser encarada como recurso, em virtude de ausência de previsão legal. De outro vértice, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 187417280

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187417280

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187417280

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MARCELO BEZERRA GREGGIO em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CINTHIA GREYNE ARAUJO DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE ROCHA TRIGUEIRO em 12/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 186069357

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 186069357

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186069357

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(192)

legal

Todos os documentos(25)