Procedimento Comum Cível 0913901-77.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0913901-77.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0913901-77.2014.8.06.0001. AUTOR: BLACKHILL PRODUTOS TEXTEIS LTDA - EPP REU: CONFECCOES JULIANA LTDA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [0883987-65.2014.8.06.0001] DECISÃO A parte promovida desta ação, que seria a responsável pelo pagamento dos honorários do perito, é beneficiária da justiça gratuita e que, nesta hipótese, incide a regra prevista no art. 95, § 3º, incisos I e II, do CPC, que estabelece o seguinte: Art. 95. (...) (...) § 3º. Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. (...) 2) o Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará baixou a Resolução nº 14/2022, publicada no DJE do dia 2 de junho de 2022, que estabelece regras em relação ao pagamento de honorários periciais por beneficiário da gratuidade da justiça, dentre as quais se destacam as disposições do seu art. 35 e respectivos parágrafos, in verbis: Art. 35. Os honorários dos(as) profissionais em razão de serviços prestados a pessoas beneficiárias da gratuidade judiciária de que trata a presente Resolução serão fixados pelo(a) magistrado(a), obedecida a tabela constante do Anexo II desta Resolução. § 1º. Havendo disponibilidade orçamentária, os valores serão reajustados anualmente por ato da Presidência do TJCE, com base na variação do IPCA-E do ano anterior, ou outro índice que o substitua. § 2º. Em casos extraordinários, os valores apontados no caput deste artigo poderão ser elevados em até 3 (três) vezes, mediante decisão fundamentada, atendendo ao grau de especialização do(a) profissional, à complexidade do ato e ao local de sua realização. § 3º. Não haverá antecipação de valores para custear despesas decorrentes do trabalho de perícia, de interpretação e/ou de tradução a ser realizado em prol da parte beneficiada pela gratuidade judiciária.§ 4º Os valores constantes na tabela apontada no caput deste artigo podem, além da atualização prevista no § 1º, ser reajustados por ato da Presidência do TJCE, desde que comprovada a adequação financeiro-orçamentária. 3) Na referida Tabela constante do Anexo II da aludida Resolução foram fixados os seguintes honorários de peritos: ANEXO II DA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 14/2022 TABELA I HONORÁRIOS DE PERITOS (Valores atualizados pela Portaria da Presidência do TJCE nº 1794, de 19 de fevereiro de 2024) 2.ENGENHARIA/ ARQUITETURA Valor Máximo (R$) 2.1 - Laudo de avaliação de imóvel urbano, conforme normas ABNT respectivas 623,61 4) Analisando-se o teor da Resolução em apreço, notadamente no que diz respeito às sanções aplicáveis aos peritos, intérpretes e tradutores, que estão previstas nos seus artigos 26 e 27, além do procedimento e pagamento dos honorários, tem-se como conclusão imediata que o credenciamento de tais profissionais no Sistema de Peritos (SIPER) do TJCE, realizado por opção livre e espontânea dos interessados, implica que estes estão cientes e concordes com as regras postas na Resolução amiúde reportada, devendo, pois, se submeterem aos valores nela praticados e atualizados anualmente quando existe disponibilidade orçamentária e reajustados por ato. Portanto, em relação aos honorários periciais, em caso de gratuidade judiciária deferida ao responsável pelo pagamento, devem os peritos nomeados se limitar a cobrar o valor da tabela acima, havendo, no entanto, a possibilidade do juiz, em caso extraordinário, mediante decisão fundamentada, atendendo ao grau de especialização do(a) profissional, à complexidade do ato e ao local de sua realização, elevar em até 3 (três) vezes o valor dos honorários previstos na Tabela I, do Anexo II, de que trata o caput do art. 35 da Resolução nº 14/2022. Evidentemente, qualquer perito, intérprete ou tradutor, que não mais esteja interessado em atuar por meio do SIPER, pode pedir sua exclusão do Quadro de Credenciados sem que isso lhe acarrete punição de qualquer natureza, nos termos do art. 19 da dita Resolução. No caso concreto, a perita nomeada por meio do SIPER está cobrando, a título de honorários, o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), ao tempo em que o promovido, o qual seria o responsável pelo pagamento, é hipossuficiente e, deste modo, nos termos do § 1º do art. 98 do CPC, está dispensado do adimplemento de tais verbas, tanto que lhe foi deferido os benefícios da gratuidade da justiça nos autos do processo principal (decisão de ID 120805261). Assim, antes de adotar o procedimento para fins de pagamento dos honorários periciais, os quais seriam de responsabilidade da promovida, determino a intimação do perito para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar nos autos deste processo sobre a possibilidade de adequar, aos termos da Resolução nº 14/2022, o valor da verba honorária por si cobrada, cuja importância poderá ser elevada em até três vezes, a depender da existência de circunstâncias extraordinárias que justifiquem tal elevação. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sustação de Protesto]

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 194191501

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 194191501

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194191501

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARISLEY PEREIRA BRITO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA BATISTA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EGINARDO DE MELO ROLIM FILHO em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 168731675

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 168731675

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 168731675

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 168731675

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 168731675

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 168731675

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