Procedimento Comum Cível 3000433-17.2025.8.06.0136 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000433-17.2025.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 3000433-17.2025.8.06.0136 DESPACHO O autor alega que teve o seu nome inscrito de forma indevida em sistema de restrição pela instituição financeira requerida. Diz que mantém relacionamento com a referida instituição e que realizou acordo de renegociação, o qual vinha sendo adimplido. Acontece que o autor não junta aos autos os termos do referido acordo e os comprovantes de pagamento. Ainda, verifico que o autor ajuizou outras três demandas semelhantes em face de outras instituições financeiras e com o mesmo objetivo. A esse respeito, o Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE) instituiu o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), com o objetivo de monitorar o perfil das lides, especialmente para identificar possíveis casos de excesso de litigância e/ou litigância predatória, que comprometem o bom funcionamento do Poder Judiciário e, frequentemente, prejudicam a parte que promove a demanda. Nessa lógica, a Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ, previu uma série de medidas de controle a serem adotadas pelos magistrados, fiscalizando a prestação jurisdicional nestes casos excepcionais. Dentre elas, "recomenda-se intimação pessoal da parte autora para apresentar em juízo documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificar os termos da procuração e o pedido da inicial, nos moldes do art. 139, V, do Código de Processo Civil". Por esta razão, determino a intimação da parte autora para comparecimento em secretaria de juízo, em até quinze dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de apresentar documento oficial de identidade e cópia de comprovante de residência dos últimos três meses, oportunidade em que, por firma presencial de termo, confirmará a procuração constante dos autos e os pedidos veiculados na peça inaugural. Na mesma oportunidade, deverá juntar aos autos o termo de acordo que diz ter firmado com o réu e os comprovantes de pagamento da dívida. Desde logo, determino a prática presencial de todos os atos processuais supra delineados, nos termos dos itens 3 e 17 da Recomendação 159/2024 do CNJ. Expedientes necessários. Pacajus, 2 de abril de 2025. ALFREDO ROLIM PEREIRA Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 195389850

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 195389850

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195389850

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195389850

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195389850

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195389850

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA SILVA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 192956456

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 192956456

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192956456

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192956456

Todas as movimentações(67)