Procedimento Comum Cível 0220976-04.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0220976-04.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0220976-04.2020.8.06.0001. AUTOR: E M DA SILVA FREITAS REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reajuste contratual] Vistos. Trata-se de Ação revisional de mensalidade de plano de saúde pessoa jurídica com declaratória de cláusula abusiva e Tutela de urgência "inaudita altera parte" ajuizada E. M. DA SILVA FREITAS em face de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Compulsando os autos, verifico a existência de questões processuais pendentes a serem resolvidas, já que não foi apreciada a preliminar de inépcia da inicial apresentada na Contestação. No que concerne à referida preliminar, não merece acolhida, tendo em vista que a causa apresenta perfeita identificação do pedido e da causa de pedir, e da narrativa da inicial decorre logicamente à conclusão, não podendo assim ser considerada inepta. Ato contínuo, não sendo caso de indeferimento da inicial e nem de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir decisão de saneamento, nos moldes do art. 357 do CPC. Fixo como pontos controvertidos da demanda a apurar: a ocorrência ou não de abusividade no reajuste realizado pela parte ré no plano de saúde coletivo firmado entre as partes; se houve aumento da sinistralidade e déficit orçamentário; e qual o percentual adequado de reajuste para o contrato objeto da lide. Deverá a distribuição do ônus da prova obedecer ao disposto no art. 373, I e II, do CPC, não sendo caso de atribuir ônus da prova de modo diverso. Defiro a prova pericial requerida, por entender cabível e necessária ao esclarecimento dos fatos e ao deslinde da causa, consoante julgado extraído da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a seguir transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. REAJUSTE DE MENSALIDADES EM RAZÃO DE SINISTRALIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Reajuste Contratual c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em face da agravada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, indeferiu a liminar requestada, ante a impossibilidade de conclusão imediata pela abusividade dos reajustes anuais aplicados, podendo reapreciar o pedido após a produção de prova técnica. 2. Na hipótese em comento, tem-se que os reajustes dos planos de saúde coletivos são regidos pela livre negociação, não seguindo percentuais previamente fixados pela ANS. Desta feita, observa-se que, para a solução da controvérsia posta, é imprescindível, inicialmente, a realização de perícia atuarial, pois as mensalidades dessa modalidade de planos são reajustadas de acordo com o volume de uso pelos beneficiários e variação de seus custos, a chamada sinistralidade. 3. Somente por meio de prova técnica será possível verificar se o percentual adotado para o reajuste das mensalidades do plano de saúde é ou não abusivo, ou seja, se tem ou não base atuarial idônea. Isso porque a mera indicação do percentual adotado pela operadora de plano de saúde não é suficiente para a caracterização da abusividade do reajuste aplicado. 4. Nesse sentido, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, do CPC). 5. Destarte, in casu, analisando detidamente a decisão recorrida observa-se que em 27.10.2021 o Magistrado a quo determinou a realização da perícia atuarial, segundo despacho à fl. 652 do feito originário (processo n.º 0230652-39.2021.8.06.0001). 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão de indeferimento mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - AI: 06295830720218060000 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) Determino ao Gabinete proceder à nomeação de perito(a) cadastrado nos sistemas de perícias ou órgãos técnicos e científicos conveniados ao Tribunal de Justiça do Ceará, o qual deverá ser notificado por e-mail ou pelo correio para, em dez dias úteis, dizer se aceita o encargo e formular sua proposta de honorários. Ressalte-se que o valor dos honorários será depositado antecipadamente em conta vinculada ao processo, porém, a quantia só será liberada com a apresentação do competente laudo. Fixo o prazo de entrega do laudo em até 60 (sessenta) dias após sua realização. Os honorários periciais serão arcados pela parte ré, que pleiteou a produção da prova (petição de ID 121476236), nos termos do art. 95 do CPC. Uma vez aceito o encargo, intimem-se as partes sobre a nomeação, bem como para que formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ficam, desde já, advertidas as partes de que lhes incumbe avisar, independentemente de intimação por este Juízo, os assistentes por si nomeados sobre a realização da perícia. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, intime-se o(a) perito nomeado para que indique data para a realização da perícia, enviando-lhe os quesitos formulados. Advirta-lhe de que, realizado o exame, deverá juntar o laudo nos autos do processo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Apresentado o laudo, sejam adotadas as providências cabíveis para levantamento pelo profissional dos honorários depositados judicialmente. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 195059943

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 195059943

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195059943

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de TERESINHA ALVES DE ASSIS em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 159282283

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