Procedimento Comum Cível 0247762-17.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247762-17.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 03:10

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 15:47

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:02

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:02

Conclusos para despacho

02/05/2025, 13:59

Juntada de Petição de Apelação

02/05/2025, 11:24

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 132216711

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] _ SENTENÇA Vistos etc. LEYDVANIA DA SILVA SANTOS moveu Ação de Reconhecimento e Concessão de Benefício Previdenciário, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que foi vítima de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, enquanto no exercício de sua função, tendo sido acometida de lesão por esforço repetitivo e, como consequência, passando a receber o benefício de auxílio-doença, uma vez que foi constatada a incapacidade para a atividade laborativa. Alegou, por fim, que deveria ter sido concedido auxílio-acidente automaticamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, pois há comprovação da natureza deste pelo seu fato gerador. Requereu a procedência da ação, para condenar o promovido na concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença e, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença, bem como no pagamento do valor das prestações tidas como vencidas e as vincendas. A inicial veio acompanhada de vários documentos, incluindo dados do benefício anteriormente recebido, IDs 116519988 e 116519978; comunicação de acidente de trabalho ID 116519980; extrato previdenciário ID 116519979; laudos médicos ID 116519981; e cálculos ID 116519975. Na decisão de ID 116518078, foi concedida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a formação da relação processual. Citado, o promovido apresentou contestação no ID 116518084, rebatendo os argumentos do demandante, asseverando, em suma, que o autor não atende aos requisitos para a concessão dos beneficiários previdenciários solicitados, especialmente no que concerne à ocorrência de sequelas efetivamente incapacitantes e à redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho, devendo ser julgada improcedente a ação. O autor apresentou réplica no ID 116518090, rebatendo os argumentos da contestação e ratificando os termos da exordial. Determinada a prova pericial, esta se realizou conforme laudo de ID 116518117, e apenas a promovente se manifestou, no ID 126914135. No ID 132216677, foi solicitada pelo perito a expedição de alvará de transferência dos valores referentes aos honorários periciais. É o relatório. Decido: Considerando a natureza da ação, fundamentada em alegação de existência de doença crônica, não há como se valer de outros meios de provas que não a pericial, realizada por médicos especialistas, até mesmo porque este julgador não tem conhecimentos suficientes para aferir tal situação, o que justificou a nomeação do perito médico, a quem coube o munus de promover referido exame. No que pese a autora afirmar que adquiriu limitação funcional que a impossibilita para o trabalho, verifica-se que no Laudo Pericial de ID 116518117, consta como conclusão, a de que a promovente não se encontra impedida de exercer a sua atividade habitual, inexistindo outras provas que possam se sobrepor à pericial. Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda com fulcro nas disposições do art. 490, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, em face da ausência de prova de que a demandante esteja ou que esteve incapacitada para exercer a atividade laboral que vinha exercendo, quando passou a perceber auxílio-doença. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sobrestadas as suas exigibilidades, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3.º, do art. 98 do CPC, por ser aquela beneficiária da gratuidade judiciária. Diante do laudo pericial apresentado, expeça-se de imediato, alvará de transferência de todo o valor constante na Conta Judicial 4030 / 040 / 02005681-1, conforme ID 116518115, para Conta-Poupança nº 000789187922-3, agência 04030, operação 1288, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de titularidade de JOSEBSON SILVA DIAS, médico, CRM-CE nº 8291, CPF nº 555.458.663-53, referente aos honorários periciais. P. R. I. Fortaleza, 31 de março de 2025. Antonio Teixeira de Sousa Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 132216711

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132216711

03/04/2025, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2025, 13:36

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/08/2025, 17:52

Despacho

•05/08/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. LEYDVANIA DA SILVA SANTOS moveu Ação de Reconhecimento e Concessão de Benefício Previdenciário, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que foi vítima de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, enquanto no exercício de sua função, tendo sido acometida de lesão por esforço repetitivo e, como consequência, passando a receber o benefício de auxílio-doença, uma vez que foi constatada a incapacidade para a atividade laborativa. Alegou, por fim, que deveria ter sido concedido auxílio-acidente automaticamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, pois há comprovação da natureza deste pelo seu fato gerador. Requereu a procedência da ação, para condenar o promovido na concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença e, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença, bem como no pagamento do valor das prestações tidas como vencidas e as vincendas. A inicial veio acompanhada de vários documentos, incluindo dados do benefício anteriormente recebido, IDs 116519988 e 116519978; comunicação de acidente de trabalho ID 116519980; extrato previdenciário ID 116519979; laudos médicos ID 116519981; e cálculos ID 116519975. Na decisão de ID 116518078, foi concedida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a formação da relação processual. Citado, o promovido apresentou contestação no ID 116518084, rebatendo os argumentos do demandante, asseverando, em suma, que o autor não atende aos requisitos para a concessão dos beneficiários previdenciários solicitados, especialmente no que concerne à ocorrência de sequelas efetivamente incapacitantes e à redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho, devendo ser julgada improcedente a ação. O autor apresentou réplica no ID 116518090, rebatendo os argumentos da contestação e ratificando os termos da exordial. Determinada a prova pericial, esta se realizou conforme laudo de ID 116518117, e apenas a promovente se manifestou, no ID 126914135. No ID 132216677, foi solicitada pelo perito a expedição de alvará de transferência dos valores referentes aos honorários periciais. É o relatório. Decido: Considerando a natureza da ação, fundamentada em alegação de existência de doença crônica, não há como se valer de outros meios de provas que não a pericial, realizada por médicos especialistas, até mesmo porque este julgador não tem conhecimentos suficientes para aferir tal situação, o que justificou a nomeação do perito médico, a quem coube o munus de promover referido exame. No que pese a autora afirmar que adquiriu limitação funcional que a impossibilita para o trabalho, verifica-se que no Laudo Pericial de ID 116518117, consta como conclusão, a de que a promovente não se encontra impedida de exercer a sua atividade habitual, inexistindo outras provas que possam se sobrepor à pericial. Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda com fulcro nas disposições do art. 490, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, em face da ausência de prova de que a demandante esteja ou que esteve incapacitada para exercer a atividade laboral que vinha exercendo, quando passou a perceber auxílio-doença. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sobrestadas as suas exigibilidades, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3.º, do art. 98 do CPC, por ser aquela beneficiária da gratuidade judiciária. Diante do laudo pericial apresentado, expeça-se de imediato, alvará de transferência de todo o valor constante na Conta Judicial 4030 / 040 / 02005681-1, conforme ID 116518115, para Conta-Poupança nº 000789187922-3, agência 04030, operação 1288, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de titularidade de JOSEBSON SILVA DIAS, médico, CRM-CE nº 8291, CPF nº 555.458.663-53, referente aos honorários periciais. P. R. I. Fortaleza, 31 de março de 2025. Antonio Teixeira de Sousa Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 02/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 132216711

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 132216711

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132216711

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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