Procedimento Comum Cível 0249411-46.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249411-46.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0249411-46.2024.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Pagamento em Consignação, Prestação de Serviços]REQUERENTE(S): ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO CEARAREQUERIDO(A)(S): ALICE MARIA PINTO SOARES Recebo a presente ação, haja vista que, ao menos, aparentemente, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Custas iniciais devidamente recolhidas conforme certidões de ID nº. 116577605 e 116577602, Em face do artigo 334, caput, do CPC, remetam-se os presentes autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos do Fórum Clóvis Beviláqua - (CEJUSC) para a designação de data razoável para a realização de sessão de conciliação, observado o disposto na Portaria Conjunta nº. 01/2020, de 08 de abril de 2020, com as alterações a ela introduzidas pela Portaria Conjunta nº. 02/2020, de 16 de junho de 2020, ambas da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua e da CEJUSC/FCB, a qual somente será cancelada mediante a recusa expressa de todas as partes, através da apresentação de petição com, pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC, art. 334, §§ 4º, I, e 5º), cientes de que o não comparecimento injustificado à solenidade acima é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado do Ceará (CPC, art. 334, § 8º). Ficam ainda as partes cientes de que deverão estar acompanhadas de seus Advogados ou Defensores Públicos, podendo ainda fazerem-se representar por preposto ou representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10); de que o prazo para apresentação da contestação, querendo, é de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos dos artigos 335, I e 219, ambos do CPC, e; de que a não apresentação de contestação no prazo legal será considerado como revelia, caso em que presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial (CPC, art. 344). Cite(m)-se, através de Carta(s), com Aviso(s) de Recebimento, condicionada ao recolhimento das custas de Traslado - Serviços de comunicação, conforme o valor estabelecido no item VIII da Tabela III de custas processuais do Tribunal de Justiça do Ceará, composta pela Lei n.º 16.132/2016, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez recolhidas as custas, prossiga-se com a emissão do(s) expediente(s), independentemente de nova conclusão dos autos. Intimem-se, observando a Secretaria Judiciária (SEJUD 1º Grau) que o(a) autor(a) será cientificado(a) do ato audiencial na pessoa de seu(ua) advogado(a) (art. 334, §3º, do CPC). Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 17 de março de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182599240

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182599240

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182599240

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182599240

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de certidão

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/03/2026 14:20, CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Fortaleza.

Audiência Mediação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/02/2026 13:30, CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Fortaleza.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

Recebidos os autos

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Todas as movimentações(55)