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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2023

Valor da Causa

R$ 12.765,67

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Massapê

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SENADOR SA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 09/02/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IZABELA CRISTINA DE SOUSA COSTA em 23/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 8231073

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 8231073

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8231073

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SENADOR SA - CNPJ: 07.598.642/0001-83 (APELANTE) e não-provido

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio