Execução de Título Extrajudicial 0285116-13.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0285116-13.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0285116-13.2021.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] POLO ATIVO: S V COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDAPOLO PASSIVO: WILSON WALMICK HOLANDA CAMPOS FILHO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos sob inspeção judicial interna, conforme Portaria nº 01/2025 desta 9ª Vara Cível. Cuida-se de Exceção de Pré-executividade manejada por WILSON WALMICK HOLANDA CAMPOS FILHO à execução de que cuida este caderno processual, contra ele pela parte exequente SV COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. Alega ilegitimidade passiva para compor a lide, narrando que a empresa excepta trouxe aos autos erroneamente que a parte excipiente é sócia-administradora da empresa executada, quando, na realidade, o sócio administardor seria seu genitor, qual seja, Wilson Walmick Holanda Campos. Requer, por fim, a exclusão de seu nome no polo passivo da demanda bem como o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei e a condenação da parte excepta ao pagamento de honorários de sucumbência. Impugnando a presente Exceção de Pré-executividade a parte excepta peticiona às fls de ID 91669482 defendendo a ilegitimidade ativa da presente Exceção de Pré-executividade visto que a parte postulante não está senda executada na ação, sendo ilegítima para propor o presente petitório. Defende, ainda, que a matéria trazida é incompatível com as Exceções de Pré-executividade pela necessidade de dilação probatória e que a citação é válida uma vez que a empresa executada, por meio do excipiente, recebeu a citação Brevemente relatado. Decido. Antes de adentrar ao mérito, defiro o pedido de justiça gratuita postulado por WILSON WALMICK HOLANDA CAMPOS FILHO, ante a presunção de hipossuficiência das pessoas físicas. Em continuidade, sabe-se que a Exceção de Pré-executividade é um dos instrumentos que podem ser utilizados no processo de execução pelo devedor com o intuito de suspender a ação executiva a pretexto da existência de uma nulidade processual ou matéria de ordem pública. Nesse sentido, a presente Exceção trata da legitimidade do excipiente Wilson Walmick Holanda Campos Filho como parte executada do polo passivo da presente ação, sendo, assim, matéria de ordem pública, passível de impugnação pela peça processual apresentada. Analisando os autos é possível constatar que por meio do petitório de ID 91667950 a parte exequente requereu expressamente a citação da empresa executada por meio de Wilson Walmick Holanda Campos Filho, nomeando-o expressamente como Sócio administrador da empresa executada, petitório este deferido naqueles moldes por meio da decisão de ID 91667953. Por obvio a indicação acima encontra-se equivocada, visto que o documento em seguida, repousado às fls. de ID 91667949, traz como sócios da executada ANA CELIA TORRES CAMPOS e WILSON WALMICK HOLANDA CAMPOS. Contudo, muito embora a decisão de ID 91667953 traga em seu teor o nome do excipiente Wilson Walmick Holanda Campos Filho, ressalto que a referida decisão traz de forma expressa e extremamente clara que ali fora deferido tão somente a citação da Pessoa Jurídica executada por meio de seu sócio administrador, excluindo qualquer ato de constrição em face do representante legal, ser enquadrado como parte que compõe a lide. Assim, considerando que nunca foi deferida a inclusão do excipiente como polo passivo da presente ação, carece a este de interesse de agir para arguir ilegitimidade passiva, visto que, para arguir ilegitimidade nos autos, resta necessário primeiramente compor um dos polos da ação, que não é o caso do excipiente. Importante destacar que, mesmo que em nenhum momento este juízo tenha determinado a inclusão do excipiente no polo passivo da demanda, este encontra-se erroneamente cadastrado no sistema PJE como executado, ato este que deverá de imediato ser corrigido, no intuito de evitar maiores prejuízos ao excipiente. Assim, assiste razão ao excepto em arguir ilegitimidade passiva do excipiente, visto que, embora este esteja cadastrado nos autos do processo no polo passivo da demanda, em nenhum momento dos autos fora deferida sua inclusão no polo passivo, motivo pelo qual não pode alegar ilegitimidade da lide, tratando-se tão somente de cadastramento equivocado. Por fim, não merece prosperar o argumento contraditório da parte excepta de que a citação da parte executada fora efetivada por meio dos mandados direcionados ao excipiente pois, como já fartamente narrado, este não possui qualquer vínculo com a empresa executada. Inclusive, ao analisar os autos é possível constatar que nenhum dos mandados foram cumpridos efetivamente, não podendo presumir o conhecimento inequívoco da presente ação pelo executado. Assim, pelos fatos e fundamentos acima apresentados DESACOLHO desse modo, a presente Exceção de Pré-executividade, pela ilegitimidade da parte excipiente para apresentar a referida peça processual. Decorrido o prazo desta decisão, proceda com a execução em seus ulteriores, inclusive, com a exclusão do excipiente WILSON WALMICK HOLANDA CAMPOS FILHO do cadastro de polo passivo da presente ação. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 02/02/2026. Documento: 189762099

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 189762099

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189762099

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO em 20/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 176454145

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 176454145

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176454145

Indeferido o pedido de S V COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA - CNPJ: 35.088.657/0001-37 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 161757710

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 161757710

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161757710

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(22)