Execução de Título Extrajudicial 0321917-60.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0321917-60.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0321917-60.2000.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: BANCO BEC S.A.POLO PASSIVO: LUIZ DECIO SARACENO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Vistos sob inspeção judicial interna, conforme Portaria nº 01/2025 desta 9ª Vara Cível. Trata a presente ação de um processo de Execução de Título Extrajudicial representada pelo Contrato de Abertura de Crédito Pré-Fixado vinculado a Nota Promissória, havendo decorrido o prazo inicialmente concedido através da decisão de ID 125103473. Observa nos autos a ocorrência da prescrição intercorrente, já que decorrido o prazo anteriormente concedido, sem manifestação da parte autora. Trata-se de precedente de observância obrigatória, incidente, inclusive, quando inexistirem bens penhoráveis, ainda segundo o STJ: "Agravo Interno no Recurso Especial. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Intimação da parte para dar andamento ao feito. Desnecessidade. Formalidade que apenas se impõe nos casos de extinção do feito por abandono da causa. Precedentes. Necessidade. Observância do contraditório respeitada. IAC no REsp n° 1.604.412/SC. Agravo desprovido. 1. Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC -, precedente de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC/2015, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC/1973), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano a partir do último ato do processo. Além disso, é possível conhecer da prescrição, de ofício, desde que assegurado o prévio contraditório, a fim de possibilitar ao credor a oposição de fato obstativo, em vez do impulsionamento do processo - providência própria do abandono processual. 2. Prescrição intercorrente que se verifica na hipótese dos autos. 3. Agravo Interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1635114/PR, DJe 25.06.19). "Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial c/c tutela provisória. Processo Civil. Execução. Prescrição intercorrente. Requisitos definidos em IAC no RESP 1604412/SC. 1. "Nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC/73), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano a partir do último ato do processo." 2. "Por se tratar de matéria de ordem pública, pode-se conhecer da prescrição de ofício, desde que assegurado o prévio contraditório, a fim de possibilitar ao credor a oposição de fato obstativo, em vez do impulsionamento do processo, porque esta providência é própria do abandono processual, hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito, que, para sua decretação, independe da prescrição". 3. O caso dos autos não atende aos requisitos fixados no precedente de observância obrigatória. 4. Agravo Interno Desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 1391813/SP, DJe 14.06.19). Assim, em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa, intime-se a parte exequente através de seu patrono para que no prazo de 5(cinco) sobre tal se manifeste, indicando ffato obstativo da prescrição intercorrente, de logo destacando que para tanto não se presta a simples tentativa infrutífera de localizar bens penhoráveis ou o próprio devedor. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2025. Documento: 152635628

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 152635628

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152635628

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLE CALHEIROS DA SILVA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA em 23/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152635628

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152635628

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152635628

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GERARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLE CALHEIROS DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA em 14/04/2025 23:59.

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legal

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