Cumprimento de sentença 0870071-61.2014.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0870071-61.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0870071-61.2014.8.06.0001. AUTOR: ALVES FREITAS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP REU: CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA, FORTALEZA MULTISERVICOS LTDA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA "VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO" INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Empreitada] Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pela ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em face de FORTALEZA MULTISERVIÇOS LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos processuais. A parte autora sustenta que firmou contrato de prestação de serviços com a requerida para a conclusão de um stand de vendas, abrangendo cobertura, estrutura metálica e fachada em ACM, pelo valor total de R$ 70.570,00. Alega ter realizado pagamentos à requerida no montante de R$ 25.480,00 em espécie e R$ 31.501,89 em materiais adquiridos, totalizando R$ 56.981,89. Segundo a autora, a requerida abandonou a obra em março de 2014, deixando de executar aproximadamente 40% dos serviços contratados. Além disso, afirma que a obra apresentou defeitos que exigiram a realização de reparos, acarretando um prejuízo de R$ 8.377,00. Considerando os valores já pagos e os custos adicionais, a autora entende que a requerida ainda lhe deve R$ 1.968,70. Argumenta, ainda, que o contrato firmado é nulo, pois teria sido assinado por pessoa sem poderes de representação legal, o Sr. Leonardo Moreira de Assis. Diante desse cenário, a parte autora requereu: a) a declaração de nulidade do contrato; b) a condenação da promovida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 1.968,70 (mil novecentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), relativo à indenização por danos materiais, devidamente corrigido; c) a condenação da promovida ao pagamento de indenização a título de danos morais; d) a condenação da promovida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Durante a tramitação, houve decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID 123941650 a 123941652), que suspendeu o chamamento da Construtora Mota Machado Ltda. ao polo passivo da demanda, afastando sua responsabilidade solidária em razão da inexistência de vínculo jurídico direto com a requerida. Assim, a Construtora Mota Machado Ltda. não mais integra a lide, razão pela qual não será considerada na presente sentença. Houve audiência de conciliação (ID 123941252), todavia, as partes não transigiram Devidamente citada, a promovida apresentou contestação e reconvenção (ID 123941242 e 123941243) na qual alegou que todos os serviços contratados foram devidamente executados, fato que, segundo ela, pode ser comprovado por prova testemunhal e fotográfica anexada aos autos. Refuta a acusação de abandono da obra e atribui os atrasos à própria autora, que teria enfrentado dificuldades na aquisição de materiais e realocado a equipe para outros serviços. Sustenta, também, que a autora sempre teve liberdade para adquirir materiais diretamente da Construtora Mota Machado, sem necessidade de intermediação da requerida. Além dos serviços inicialmente contratados, afirma ter prestado serviços adicionais, como vidraçaria e fornecimento de mobiliário, os quais não foram integralmente pagos. Alega que ainda tem a receber a quantia de R$ 41.399,98, referente a serviços executados e à venda de mobiliário e luminárias. Com base nesses argumentos, requer a condenação da autora ao pagamento do saldo pendente, indenização por danos morais e a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica (ID 123941253), reafirmando seus argumentos e impugnando os documentos e alegações da requerida. Houve audiência de instrução e julgamento de ID 123941662. A promovente apresentou memoriais (ID 123941663) A promovida apresentou memoriais (ID 123941664) Eis o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir o que se segue. A requerida sustenta a nulidade do contrato, alegando que o instrumento foi assinado por pessoa sem poderes para representar a empresa. No entanto, tal alegação não encontra respaldo na documentação apresentada. O contrato foi, ao menos parcialmente, executado e produziu efeitos entre as partes, sendo reconhecido ao longo da relação contratual. Dessa forma, a ausência da assinatura do sócio-administrador não implica, por si só, a nulidade da relação jurídica, especialmente diante das notificações e cobranças emitidas pela própria requerida, que corroboram o reconhecimento da avença. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade contratual. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora comprovar o abandono da obra, a execução defeituosa dos serviços e a incompatibilidade entre os valores pagos e a contraprestação realizada. Da análise dos autos, verifica-se que a autora apresentou fotografias da obra inacabada, registros de falhas na execução e documentos comprobatórios de despesas com terceiros para refazimento dos serviços supostamente mal-executados pela requerida. Por outro lado, a requerida, a quem competia demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, inciso II, do CPC), alegou a conclusão integral dos serviços e a existência de valores pendentes de pagamento. Para tanto, anexou faturas de cartão de crédito, e-mails, notas fiscais e comprovantes de compra de materiais, além de boletim de ocorrência sobre o furto de ferramentas no canteiro de obras, fato que, em tese, poderia ter impactado o cronograma dos serviços. Contudo, o boletim de ocorrência constitui prova unilateral e, isoladamente, não comprova a versão da requerida. Ainda que consideradas em conjunto, as provas apresentadas pela requerida não afastam a comprovação da falha na execução do contrato. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará orienta que o descumprimento do ônus probatório pelo réu conduz ao reconhecimento da falha na prestação do serviço, conforme se extrai do seguinte julgado: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. OBRA INACABADA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC) DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As razões recursais versam sobre a inexecução de contrato de construção entre as partes. Para tanto, a parte apelante sustenta que não houve má prestação do serviço, pois a construção restou inacabada em virtude de sucessivos pedidos de ampliação da obra pelo autor. 2. Restou incontroverso nos autos que: i) houve contratação de forma verbal entre as partes; ii) o autor repassou ao apelante valores para compra de materiais e mão de obra; iii) não houve a conclusão da obra. Todavia, a parte apelante não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), pois não há comprovação de que o projeto inicial foi alterado a pedido do autor e em razão disso a conclusão da obra atrasou/ficou inacabada, não produziu prova testemunhal, bem como alegou que gastou na obra um valor maior do que o repassado pelo autor, mas não comprovou esses supostos gastos realizados por sua conta. Nesse contexto, conclui-se pela falha na prestação do serviço, sendo devidos danos materiais ao autor. 3. Recurso de Apelação interposto pela CC Construções, conhecido e improvido. Manutenção da sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0907662-28.2012.8.06.0001 em que é apelante CC CONSTRUÇÕES e seu representante Francisco Alves de Paulo, e apelado Francisco Arlindo Rodrigues do Nascimento. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 17 de agosto de 2022. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AC: 09076622820128060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 17/08/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) No caso concreto, embora não haja elementos suficientes para comprovar o abandono total da obra, os documentos anexados evidenciam que esta não foi concluída de forma satisfatória e dentro do prazo ajustado, gerando a necessidade de reparos e retrabalho. Dessa forma, reconhece-se a falha na execução da obra, ensejando o direito à indenização, ainda que em valor inferior ao pleiteado, tendo em vista indícios de serviços efetivamente prestados. A nulidade contratual somente se configura em casos de vício grave que comprometa sua validade. No presente caso, a execução parcial do contrato, aliada ao reconhecimento da relação jurídica pela própria requerida, afasta a hipótese de nulidade. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, restou demonstrado o descumprimento contratual pela requerida, que não comprovou a integral conclusão dos serviços nem a correspondência entre os valores cobrados e os serviços efetivamente prestados. Assim, condena-se a requerida ao pagamento de R$ 1.968,70 a título de danos materiais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a parte autora sustenta que a conduta da requerida lhe causou prejuízos imateriais. Contudo, quando se trata de pessoa jurídica, o dano moral deve ser analisado sob a ótica da honra objetiva, isto é, da reputação e credibilidade no mercado. No presente caso, não há prova nos autos de que a imagem comercial da autora foi prejudicada em razão da conduta da promovida. O que se verifica, em verdade, é um mero inadimplemento contratual, o qual, por si só, não justifica a condenação por danos morais. Assim, indefiro o pedido de indenização por dano moral, pois não restou demonstrada a ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica autora. Quanto ao pedido de reconvenção, a requerida apresentou planilhas contendo cálculos dos valores supostamente devidos pelo reconvindo (autor na ação principal). No entanto, tais documentos são insuficientes para demonstrar a existência do débito, uma vez que foram produzidos unilateralmente e não estão acompanhados de outros elementos de prova que corroborem a veracidade dos valores indicados. Dessa forma, a reconvenção não se sustenta, devendo ser julgada improcedente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e IMPROCEDENTE a reconvenção, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.968,70 a título de danos materiais, corrigidos pelo IGPM a partir do desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

04/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185010330

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 185010330

Decorrido prazo de DAHER MANSOUR ABBAS NETO em 19/12/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185010330

Decorrido prazo de ALYNE JUCA DE AGUIAR em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON JUCA DE AGUIAR em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO MENEZES VIEIRA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO WAGNER DE ALMEIDA PINHEIRO JUNIOR em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOACIR ALENCAR DE AGUIAR em 04/12/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 182646041

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 182646041

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(25)