Monitória 0914431-81.2014.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0914431-81.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 03:54

Juntada de Petição de Contra-razões

15/07/2025, 10:21

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 159222455

25/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 159222455

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159222455

23/06/2025, 21:50

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 15:10

Conclusos para despacho

05/06/2025, 12:00

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:02

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:02

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142901021

07/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Apelação

05/04/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0914431-81.2014.8.06.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: GREENH2 SOLUTIONS ENERGY LTDA, FRANCISCO LEITE DA SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] SENTENÇA Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em face de ANTONIO ISMAEL LEITE DA SILVA LANCHES ME e de FRANCISCO LEITE DA SILVA todos devidamente qualificados. O autor relata, na inicial, que, em 29 de janeiro de 2014, celebrou com a primeira requerida, um contrato de abertura de crédito na espécie Cartão de Crédito BNDES, registrado sob o nº 65167551 (325305338), no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com fiança prestada pelo segundo requerido. Diz que o valor supracitado foi disponibilizado em favor da ré na modalidade cartão de crédito, comprometendo-se a demandada a efetuar pagamentos mensais, referentes ao valor utilizado, conforme faturas mensais. Contudo, alega que a promovida deixou de realizar os pagamentos mensais, não cumprindo com a obrigação assumida, caracterizando o inadimplemento e a exigibilidade da dívida. Informa que o valor atualizado da dívida, até dezembro de 2014, perfaz o importe de R$ 261.122,67 (duzentos e sessenta e um mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), conforme planilha de cálculo acostada. Aponta que a requerida era conhecedora de sua obrigação para com o autor, contudo, objetivando uma solução pré-judicial, o requerente notificou extrajudicialmente os requeridos, sem obter êxito. Pede, assim, a condenação dos réus ao pagamento do montante de R$ 261.122,67 (duzentos e sessenta e um mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos). Juntou documentos de ID 118844979 a 118844988. O despacho de ID 118840280 determinou a expedição de mandado de pagamento para citação dos promovidos, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-os de que teriam o mesmo prazo para apresentar embargos, e que, caso não fosse interposta defesa, o documento se converteria em título judicial executivo, prosseguindo o processo nos seus termos posteriores como execução. Os requeridos, por meio da Defensoria Pública, apresentaram embargos monitórios (ID 118840287), requerendo, inicialmente, a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, alegam, em síntese, que, quando da assinatura do contrato de abertura de crédito, nenhum dos demandados foi informado prévia e adequadamente sobre o montante de juros e da taxa efetiva anual, forma de incidência, nem sobre os encargos incidentes e sobre a soma total a pagar, sequer foi fornecida cópia do contrato. Afirmam que somente após citados na presente ação monitória é que os embargantes tomaram conhecimento da dívida, nessas proporções, pois nunca haviam sido comunicados pelo banco demandante da existência do débito, nem dele receberam qualquer cobrança. Defendem que os documentos anexados pelo embargado, como notificações aos embargantes, não possuem nenhuma assinatura ou outra forma de demonstração de que foram de fato entregues aos embargantes. Além disso, sustentam que os juros incidem de forma capitalizada, sem expressa previsão contratual e sem prévio e adequado conhecimento do contratante e seu garantidor; que o banco embargado faz incidir sobre a dívida, comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios (juros e multa, por exemplo). Dizem que a cobrança de comissão de permanência deve estar expressamente prevista no contrato e não cumulada com encargos moratórios e remuneratórios. Entendem que a abusividade dos encargos descaracteriza a mora do contratante. Defendem a aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova. Juntaram documentos de ID 118840285 a 118840286. Impugnação aos embargos monitórios ao ID 118840311. O despacho de ID 118840313 determinou a intimação das partes para informarem as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado. Diante disso, o promovente pediu o julgamento antecipado (ID 1188403170). Ao ID 118840319, a Defensoria Pública pediu a intimação pessoal dos réus para informarem se possuem interesse em outras provas, o que foi deferido ao ID 118840320. Intimações dos demandados ao ID 118842881 a 118842886 e 118842894. O despacho de ID 118844013 deu por válida a intimação do requerido Ismael Leite da Silva Lanches ME, uma vez que mudou de endereço sem informar ao juízo e, considerando que o autor pugnou pelo julgamento antecipado e os réus nada requereram a título de provas, determinou a conclusão dos autos para julgamento. É o relatório. Decido. I) DO JULGAMENTO ANTECIPADO O caso em tela comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é eminentemente de direito e os fatos já se encontram devidamente comprovados nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. II) DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PROMOVENTE O presente caso se trata de ação monitória fundada em abertura de crédito em conta corrente. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já editou a Súmula nº 247, que determina "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". A parte autora, para comprovar suas alegações, juntou o contrato de abertura de crédito em conta corrente devidamente assinado pelos requeridos demonstrativo de débito e notificações extrajudicial, conforme ID 118844987 a 118844988, desincumbindo-se do ônus previsto no art. 373, I, do CPC. Os promovidos, por sua vez, alegaram: I) ausência de informação prévia e adequada sobre os juros, taxa efetiva anual, encargos e incidentes sobre o montante a ser pago; II) não fornecimento da cópia do contrato; III) notificações extrajudiciais desprovidas de suas assinaturas; e IV) juros capitalizados e comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Pois bem. Primeiramente, é necessário observar que o contrato de abertura de crédito foi devidamente assinado pelos requeridos, presumindo-se, portanto, que tinham ciência das cláusulas ali estabelecidas. Ademais, o fato de não terem recebido cópia do contrato não os exime de cumprir com as obrigações ali assumidas voluntariamente, uma vez que poderiam ter solicitado tal cópia ao banco. Quanto às alegações de que não foram informados sobre o montante de juros, demais encargos, a soma total a pagar, a incidência de forma capitalizada e sem expressa previsão contratual e sem prévio e adequado conhecimento do contratante e seu garantidor, há de se reconhecer que tais alegações não se sustentam, uma vez que o termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES (ID 118844987 e 118844988) discrimina as taxas utilizadas no cálculo, bem como a multa contratual. No que tange à tese de que os documentos anexados pelo embargado, como notificações aos embargantes, não possuem nenhuma assinatura ou outra forma de demonstração de que foram de fato entregues aos embargantes, entendo que tal alegação igualmente não merece prosperar, uma vez que, conforme mencionado, de acordo com a Súmula 247 do STJ, para a ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito basta a juntada do contrato/termo de adesão e do demonstrativo de débito, documentos estes devidamente anexados pelo banco demandante. Quanto à alegação de que o banco embargado faz incidir sobre a dívida comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios (juros e multa, por exemplo), o argumento também não merece prosperar, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de que houve cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Por fim, em relação ao argumento aduzido pelo embargante de que a abusividade dos encargos descaracteriza a mora do contratante, tal alegação também não merece prosperar, uma vez que não restou comprovada a abusividade dos encargos cobrados. Registre-se, por oportuno, que mesmo sendo caso de inversão do ônus da prova, tem-se que a monitória foi devidamente instruída pelo banco autor, não tendo os requeridos produzido nenhuma prova mínima das alegações de abusividade do contrato por eles contraído de forma consciente e voluntária, além de não terem comprovado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus este que lhes incumbia, uma vez que se tratam de prova de fácil produção. Quanto a tal ponto, há de se destacar que a inversão do ônus da prova não exime o requerido de toda e qualquer prova, e sim, somente aquela de difícil produção, o que não era o caso. Assim, entendo que os réus respondem solidariamente pela dívida aqui discutida, uma vez que o requerido Francisco Leite da Silva, na condição de fiador, renunciou expressamente ao benefício de ordem, conforme fl. 19 do ID 118844987. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, e conforme art. 701, § 2º do CPC, DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor do autor no montante de R$ 261.122,67 (duzentos e sessenta e um mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), atualizado até dezembro de 2014, devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE e com juros de mora pela taxa SELIC, contados ambos a partir da citação, até efetivo pagamento, respondendo ambos os réus de forma solidária pela dívida em questão, conforme já explanado anteriormente. Condeno, ainda, os promovidos nas custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do título, sendo, suspensa a exigibilidade, uma vez que defiro a gratuidade judiciária aos requeridos, assistidos pela Defensoria Pública, tendo ainda juntado declaração de hipossuficiência de ID 118840285, demonstrando indícios de insuficiência de recursos para arcarem com as custas processuais, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2025-03-28. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142901021

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142901021

03/04/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 13:08

Documentos

Despacho

•05/06/2025, 15:10

Intimação da Sentença

•03/04/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0914431-81.2014.8.06.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: GREENH2 SOLUTIONS ENERGY LTDA, FRANCISCO LEITE DA SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em face de ANTONIO ISMAEL LEITE DA SILVA LANCHES ME e de FRANCISCO LEITE DA SILVA todos devidamente qualificados. O autor relata, na inicial, que, em 29 de janeiro de 2014, celebrou com a primeira requerida, um contrato de abertura de crédito na espécie Cartão de Crédito BNDES, registrado sob o nº 65167551 (325305338), no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com fiança prestada pelo segundo requerido. Diz que o valor supracitado foi disponibilizado em favor da ré na modalidade cartão de crédito, comprometendo-se a demandada a efetuar pagamentos mensais, referentes ao valor utilizado, conforme faturas mensais. Contudo, alega que a promovida deixou de realizar os pagamentos mensais, não cumprindo com a obrigação assumida, caracterizando o inadimplemento e a exigibilidade da dívida. Informa que o valor atualizado da dívida, até dezembro de 2014, perfaz o importe de R$ 261.122,67 (duzentos e sessenta e um mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), conforme planilha de cálculo acostada. Aponta que a requerida era conhecedora de sua obrigação para com o autor, contudo, objetivando uma solução pré-judicial, o requerente notificou extrajudicialmente os requeridos, sem obter êxito. Pede, assim, a condenação dos réus ao pagamento do montante de R$ 261.122,67 (duzentos e sessenta e um mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos). Juntou documentos de ID 118844979 a 118844988. O despacho de ID 118840280 determinou a expedição de mandado de pagamento para citação dos promovidos, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-os de que teriam o mesmo prazo para apresentar embargos, e que, caso não fosse interposta defesa, o documento se converteria em título judicial executivo, prosseguindo o processo nos seus termos posteriores como execução. Os requeridos, por meio da Defensoria Pública, apresentaram embargos monitórios (ID 118840287), requerendo, inicialmente, a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, alegam, em síntese, que, quando da assinatura do contrato de abertura de crédito, nenhum dos demandados foi informado prévia e adequadamente sobre o montante de juros e da taxa efetiva anual, forma de incidência, nem sobre os encargos incidentes e sobre a soma total a pagar, sequer foi fornecida cópia do contrato. Afirmam que somente após citados na presente ação monitória é que os embargantes tomaram conhecimento da dívida, nessas proporções, pois nunca haviam sido comunicados pelo banco demandante da existência do débito, nem dele receberam qualquer cobrança. Defendem que os documentos anexados pelo embargado, como notificações aos embargantes, não possuem nenhuma assinatura ou outra forma de demonstração de que foram de fato entregues aos embargantes. Além disso, sustentam que os juros incidem de forma capitalizada, sem expressa previsão contratual e sem prévio e adequado conhecimento do contratante e seu garantidor; que o banco embargado faz incidir sobre a dívida, comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios (juros e multa, por exemplo). Dizem que a cobrança de comissão de permanência deve estar expressamente prevista no contrato e não cumulada com encargos moratórios e remuneratórios. Entendem que a abusividade dos encargos descaracteriza a mora do contratante. Defendem a aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova. Juntaram documentos de ID 118840285 a 118840286. Impugnação aos embargos monitórios ao ID 118840311. O despacho de ID 118840313 determinou a intimação das partes para informarem as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado. Diante disso, o promovente pediu o julgamento antecipado (ID 1188403170). Ao ID 118840319, a Defensoria Pública pediu a intimação pessoal dos réus para informarem se possuem interesse em outras provas, o que foi deferido ao ID 118840320. Intimações dos demandados ao ID 118842881 a 118842886 e 118842894. O despacho de ID 118844013 deu por válida a intimação do requerido Ismael Leite da Silva Lanches ME, uma vez que mudou de endereço sem informar ao juízo e, considerando que o autor pugnou pelo julgamento antecipado e os réus nada requereram a título de provas, determinou a conclusão dos autos para julgamento. É o relatório. Decido. I) DO JULGAMENTO ANTECIPADO O caso em tela comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é eminentemente de direito e os fatos já se encontram devidamente comprovados nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. II) DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PROMOVENTE O presente caso se trata de ação monitória fundada em abertura de crédito em conta corrente. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já editou a Súmula nº 247, que determina "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". A parte autora, para comprovar suas alegações, juntou o contrato de abertura de crédito em conta corrente devidamente assinado pelos requeridos demonstrativo de débito e notificações extrajudicial, conforme ID 118844987 a 118844988, desincumbindo-se do ônus previsto no art. 373, I, do CPC. Os promovidos, por sua vez, alegaram: I) ausência de informação prévia e adequada sobre os juros, taxa efetiva anual, encargos e incidentes sobre o montante a ser pago; II) não fornecimento da cópia do contrato; III) notificações extrajudiciais desprovidas de suas assinaturas; e IV) juros capitalizados e comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Pois bem. Primeiramente, é necessário observar que o contrato de abertura de crédito foi devidamente assinado pelos requeridos, presumindo-se, portanto, que tinham ciência das cláusulas ali estabelecidas. Ademais, o fato de não terem recebido cópia do contrato não os exime de cumprir com as obrigações ali assumidas voluntariamente, uma vez que poderiam ter solicitado tal cópia ao banco. Quanto às alegações de que não foram informados sobre o montante de juros, demais encargos, a soma total a pagar, a incidência de forma capitalizada e sem expressa previsão contratual e sem prévio e adequado conhecimento do contratante e seu garantidor, há de se reconhecer que tais alegações não se sustentam, uma vez que o termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES (ID 118844987 e 118844988) discrimina as taxas utilizadas no cálculo, bem como a multa contratual. No que tange à tese de que os documentos anexados pelo embargado, como notificações aos embargantes, não possuem nenhuma assinatura ou outra forma de demonstração de que foram de fato entregues aos embargantes, entendo que tal alegação igualmente não merece prosperar, uma vez que, conforme mencionado, de acordo com a Súmula 247 do STJ, para a ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito basta a juntada do contrato/termo de adesão e do demonstrativo de débito, documentos estes devidamente anexados pelo banco demandante. Quanto à alegação de que o banco embargado faz incidir sobre a dívida comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios (juros e multa, por exemplo), o argumento também não merece prosperar, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de que houve cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Por fim, em relação ao argumento aduzido pelo embargante de que a abusividade dos encargos descaracteriza a mora do contratante, tal alegação também não merece prosperar, uma vez que não restou comprovada a abusividade dos encargos cobrados. Registre-se, por oportuno, que mesmo sendo caso de inversão do ônus da prova, tem-se que a monitória foi devidamente instruída pelo banco autor, não tendo os requeridos produzido nenhuma prova mínima das alegações de abusividade do contrato por eles contraído de forma consciente e voluntária, além de não terem comprovado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus este que lhes incumbia, uma vez que se tratam de prova de fácil produção. Quanto a tal ponto, há de se destacar que a inversão do ônus da prova não exime o requerido de toda e qualquer prova, e sim, somente aquela de difícil produção, o que não era o caso. Assim, entendo que os réus respondem solidariamente pela dívida aqui discutida, uma vez que o requerido Francisco Leite da Silva, na condição de fiador, renunciou expressamente ao benefício de ordem, conforme fl. 19 do ID 118844987. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, e conforme art. 701, § 2º do CPC, DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor do autor no montante de R$ 261.122,67 (duzentos e sessenta e um mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), atualizado até dezembro de 2014, devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE e com juros de mora pela taxa SELIC, contados ambos a partir da citação, até efetivo pagamento, respondendo ambos os réus de forma solidária pela dívida em questão, conforme já explanado anteriormente. Condeno, ainda, os promovidos nas custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do título, sendo, suspensa a exigibilidade, uma vez que defiro a gratuidade judiciária aos requeridos, assistidos pela Defensoria Pública, tendo ainda juntado declaração de hipossuficiência de ID 118840285, demonstrando indícios de insuficiência de recursos para arcarem com as custas processuais, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2025-03-28. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 159222455

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 159222455

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159222455

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142901021

Juntada de Petição de Apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142901021

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142901021

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(20)