Execução de Título Extrajudicial 3000244-05.2025.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000244-05.2025.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 13:56

Transitado em Julgado em 25/04/2025

25/04/2025, 13:55

Juntada de Certidão

25/04/2025, 13:55

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE BRASIL GONDIM em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:03

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE BRASIL GONDIM em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:02

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144299298

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA MARLY RODRIGUES LIMAEXECUTADO: MAURICIO ESCOSSIO DA SILVA, CRISTIANE SILVA LISBOA SENTENÇA Dispenso o relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000244-05.2025.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial idêntica à de nº 3000005-98.2025.8.06.0018, a qual foi protocolada em 06.01.2025 e extinta sem resolução de mérito por incompetência territorial deste 4º JEC, em 07.01.2025. Na ocasião, atestou-se que a exequente é domiciliada em endereço sob a jurisdição do 12º JEC, ao passo que a parte executada - assim como o próprio imóvel geratriz dos débitos locatícios que se pretende executar - estão sob a jurisdição do 19º JEC. No entanto, já em 24.02.2025, a exequente protocolou a presente execução aludindo a um novo endereço dos executados, este sob a jurisdição deste 4º JEC, mas sem qualquer comprovação nos autos. É certo que já é de conhecimento do autor e de seu patrono a necessidade de se comprovar documentalmente os endereços das partes, pois somente assim o juízo poderá atestar a sua competência territorial e receber formalmente a ação. O que se observa é uma tentativa da autora e de seu patrono de escolherem o juízo deste 4º JEC ao arrepio da lei e das normas regulamentares do TJCE. Com efeito, a Lei nº 9.099/1995 permitem ao autor ingressar com a presente ação junto ao juízo do 12º ou do 19º JEC, mas insiste o peticionante em ajuizá-la neste 4º JEC sem comprovar minimamente a nossa competência. Diante disso e em atenção aos princípios norteadores do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, sobretudo os da celeridade e economia processual, hei por bem rejeitar liminarmente a inicial. Isto posto, declaro extinta a presente ação nos termos do art. 330, inciso IV c/c art. 485, I, ambos do CPC. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa definitiva. P. R. I. Expedientes necessários. Fortaleza, 31 de março de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144299298

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144299298

03/04/2025, 13:34

Indeferida a petição inicial

31/03/2025, 10:55

Conclusos para decisão

24/02/2025, 14:26

Distribuído por sorteio

24/02/2025, 14:26

Documentos

Intimação da Sentença

•03/04/2025, 13:34

Sentença

•31/03/2025, 10:55