Monitória 3017219-56.2025.8.06.0001 - TJCE

Monitória 3017219-56.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

30/07/2025, 18:33

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 08:46

Transitado em Julgado em 23/07/2025

25/07/2025, 08:46

Juntada de Certidão

25/07/2025, 08:46

Decorrido prazo de SAMUEL SOUSA OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 05:06

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 160495754

01/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 160495754

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160495754

27/06/2025, 18:43

Indeferida a petição inicial

16/06/2025, 20:52

Decorrido prazo de SAMUEL SOUSA OLIVEIRA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:05

Decorrido prazo de SAMUEL SOUSA OLIVEIRA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:05

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144516665

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ACSBRASIL AUDITORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME REU: O M S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA DESPACHO Requer a parte autora o pagamento das custas ao final do processo sob a justificativa genérica acerca de sua situação financeira, sem qualquer documento comprobatório nos autos. Destarte, não há previsão legal para pagamento das custas iniciais ao final do processo, seja no Código de Processo Civil ou na Resolução nº. 23/2019 do TJCE que disciplinam a matéria. A legislação pertinente estabelece que as custas devem ser adiantadas, permitindo-se, contudo, a sua redução ou parcelamento (CPC, art. 98, §§5º e 6º). A exceção à regra prevista na legislação processual, fundamentada no princípio do acesso à justiça, somente se justifica se houver demonstração da impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais ou comprometimento da situação financeira, o que não foi demonstrado nos autos. Dito isto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 3017219-56.2025.8.06.0001 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Prestação de Serviços] indefiro o pedido de pagamento das custas ao final do processo. Em observância ao art. 99, § 2º do CPC, INTIME-SE a parte autora, por advogado via Diário da Justiça para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais e proceder a comprovação do recolhimento nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Alternativamente, poderá requerer o pagamento das custas de forma parcelada, caso queira. Escoado o prazo acima concedido, com ou sem manifestação autoral, retornem conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Fortaleza, 1 de abril de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144516665

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144516665

03/04/2025, 13:28

Documentos

Intimação da Sentença

•27/06/2025, 18:43

Sentença

•16/06/2025, 20:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ACSBRASIL AUDITORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME REU: O M S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA DESPACHO Requer a parte autora o pagamento das custas ao final do processo sob a justificativa genérica acerca de sua situação financeira, sem qualquer documento comprobatório nos autos. Destarte, não há previsão legal para pagamento das custas iniciais ao final do processo, seja no Código de Processo Civil ou na Resolução nº. 23/2019 do TJCE que disciplinam a matéria. A legislação pertinente estabelece que as custas devem ser adiantadas, permitindo-se, contudo, a sua redução ou parcelamento (CPC, art. 98, §§5º e 6º). A exceção à regra prevista na legislação processual, fundamentada no princípio do acesso à justiça, somente se justifica se houver demonstração da impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais ou comprometimento da situação financeira, o que não foi demonstrado nos autos. Dito isto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 3017219-56.2025.8.06.0001 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Prestação de Serviços] indefiro o pedido de pagamento das custas ao final do processo. Em observância ao art. 99, § 2º do CPC, INTIME-SE a parte autora, por advogado via Diário da Justiça para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais e proceder a comprovação do recolhimento nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Alternativamente, poderá requerer o pagamento das custas de forma parcelada, caso queira. Escoado o prazo acima concedido, com ou sem manifestação autoral, retornem conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Fortaleza, 1 de abril de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

04/04/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SAMUEL SOUSA OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 160495754

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 160495754

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160495754

Indeferida a petição inicial

Decorrido prazo de SAMUEL SOUSA OLIVEIRA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL SOUSA OLIVEIRA em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144516665

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144516665

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144516665

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