Execução de Título Extrajudicial 0093807-20.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0093807-20.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0093807-20.2009.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] POLO ATIVO: MINERACAO ATLANTICA LTDA - EPPPOLO PASSIVO: LENER AKIO TAKIYA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Mineração Atlântica Ltda., em face da Decisão de ID 129116859, que determinou o desbloqueio dos valores penhorados na conta corrente de titularidade da parte Executada, por entender que a mesma se equiparava a uma conta salário. Alega a Embargante, em síntese, que a decisão embargada padece de omissão, pois não explicitou quais os elementos de convicção que levaram o juízo a concluir que a conta corrente em questão deve ser considerada uma conta salário. Aduz ainda que os extratos bancários apresentados não comprovam que os valores depositados sejam oriundos de salário, razão pela qual a decisão deveria ser revista. Relatei. Decido. Primeiramente, os Embargos de Declaração têm o intuito de sanar omissões, contradições ou erros materiais na decisão embargada. No caso em tela, não se verifica qualquer omissão que justifique a intervenção do Juízo. A decisão impugnada está devidamente fundamentada, na medida em que a análise das circunstâncias do caso concreto foi realizada de acordo com as provas disponíveis. A alegação de que a decisão embargada não indicou explicitamente os elementos de convicção utilizados para equiparar a conta corrente a uma conta salário não procede. A decisão está suficientemente fundamentada, considerando a interpretação de que valores depositados em conta de titularidade da parte executada, sem a devida comprovação de sua natureza, foram erroneamente considerados como salário. O simples fato de não haver lançamentos ou contracheques não é suficiente para alterar a conclusão, pois a jurisprudência sobre o tema é clara ao admitir que, na ausência de prova robusta em sentido contrário, a equiparação com conta salário pode ocorrer, especialmente diante da natureza do vínculo empregatício. Sobre o assunto, o que a jurisprudência pretoriana entende e proclama é que TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta-poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2437389 DF 2023/0291212-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENNTEÇA - PENHORA - CONTA CORRENTE - VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - I - Decisão agravada que determinou o desbloqueio dos valores constritos de titularidade da parte agravada - Agravante que pretende a manutenção do bloqueio - Comprovação de bloqueio de valores existentes em contas correntes nas quais a parte agravada recebe salário - Inadmissibilidade - Existência de suposta sobra de valores ou movimentações na conta bloqueada que não afasta a impenhorabilidade dos valores nela existentes - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Inteligência do art. 833, IV, do NCPC - Determinação de desbloqueio dos valores mantida - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJSP. Acórdão. Processo nº 2114107-91.2021.8.26.0000;. Relator (a): Salles Vieira;. Data do julgamento: 30/06/2021.) Em relação ao pedido de efeito modificativo, entendo que não há razão para alteração da decisão, uma vez que o entendimento exposto na decisão embargada está em consonância com a legislação vigente e com a análise dos elementos presentes nos autos. Por tais razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS porquanto tempestivos, mas para REJEITÁ-LOS, por não padecer a decisão embargada de nenhum vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15. Intime-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 192994259

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 192994259

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192994259

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE ROCHA SA em 18/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 176333161

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 176333161

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176333161

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(181)

legal

Todos os documentos(30)