Procedimento Comum Cível 0206162-84.2023.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0206162-84.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 13:23

Juntada de certidão de arquivamento

12/05/2025, 13:23

Juntada de Certidão

12/05/2025, 13:22

Transitado em Julgado em 02/05/2025

12/05/2025, 13:21

Juntada de Certidão

12/05/2025, 13:21

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:14

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:14

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142723379

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. REU: JFB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0206162-84.2023.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cédula de Crédito Bancário] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação de cobrança pelo procedimento ordinário movida por Itaú Unibanco S.A. em face de JFB Distribuidora de Alimentos Ltda. O autor Itaú Unibanco S.A. indica que a requerida celebrou contrato de Cédula de Crédito Bancário, contraído por meio da conta contratual nº 78489-1, vinculada à agência 1587. Alega que, ao longo da relação contratual, a requerida utilizou-se de limites de crédito concedidos e renovados, tendo tais limites sido cancelados em 23/11/2022. Conforme exposto na inicial, o saldo devedor deveria ter sido quitado integralmente quando do cancelamento do limite, mas permaneceu em aberto. Em 24/01/2023, o autor alega ter realizado a reclassificação do crédito como crédito de liquidação (CL) no valor de R$ 250.000,00. Argumenta que a reclassificação se deu exclusivamente por critérios internos e regulatórios determinados pelo Banco Central, sem prejuízo da exigibilidade do débito. Afirma que o valor atualizado devido pela requerida, até 05/10/2023, é de R$ 271.166,67, conforme demonstrativo de débito anexo ao ID 97457111. O autor sustenta que houve tentativas extrajudiciais de cobrança para regularização do débito, todas frustradas. Como fundamentos jurídicos, o autor invoca disposições da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) relativas à obrigação contratual e ao inadimplemento, além dos artigos pertinentes do CPC, como o art. 319 e seguintes. Destaca o direito de cobrança sobre a dívida consolidada, acrescida de encargos e correção monetária. O autor realiza o pedido nos seguintes termos: I - a citação da Requerida preferencialmente por meio eletrônico, conforme a redação dada ao artigo 246, V do Código de Processo Civil, pela Lei 14.195/21 c/c artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006 e regulamentado por este Tribunal no Provimento nº 10/2020 - CGJCE, para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia; ou, caso assim não entenda, subsidiariamente, proceda a citação da Requerida por correio, conforme permitem os artigos 246 a 248 do Código de Processo Civil, para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia. I.I - com base nos princípios processuais da eficiência (art. 8º do CPC), da razoável duração do processo e atividade satisfativa (arts. 4º e 139, IV do CPC), bem como da efetividade da tutela executiva (art. 139, VI c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC), sejam remetidas múltiplas ordens de citação, endereçadas à parte nos endereços indicados a seguir: a) - Avenida Ulisses Guimarães, nº 1238, Bairro: Iparana, CEP: 61627-510, na cidade de Caucaia - CE. b) - Rua Joaquim Albano, nº 760, Bairro: Padre Andrade, CEP: 60356-342, na cidade de Fortaleza - CE. II - seja julgado o pedido procedente com a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 271.166,67 (duzentos e setenta e um mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), acrescida de juros moratórios especificados no contrato, correção monetária, despesas judiciais e honorários advocatícios na forma da lei. Informa que, antes de seguir para as vias judiciais, procurou a Requerida para tentativa de composição, sem sucesso, motivo pelo qual entende que a designação de audiência de conciliação prevista no CPC não será produtiva. O pedido de dispensa da audiência de conciliação e mediação foi deferido, sendo determinada a citação da parte promovida. A parte promovida foi citada para apresentar contestação, sob pena de revelia, todavia, deixou decorrer in albis, o prazo legal. Este é o relatório. Decido. Relata o autor que a requerida manteve a conta conta corrente nº 62132-5 e uma conta contratual nº 78489-1 na agência nº 1587, conforme proposta de abertura de conta, tela sistêmica e extratos anexos. Alega que, no decorrer da relação contratual, o limite de crédito foi renovado várias vezes, tendo sido cancelado em 23/11/2022. O saldo devedor da conta contratual foi reclassificado em 24/01/2023 no valor de R$ 250.000,00, conforme critérios internos e fiscais regulamentados pelo Banco Central para crédito de liquidação - CL, que atinge operações de crédito consideradas de difícil liquidação, caracterizando ato meramente contábil, que não altera, interrompe, interfere ou modifica a exigibilidade do débito. O autor afirma que a requerida deve a quantia líquida e certa de R$ 271.166,67, atualizado até 05/10/2023, conforme demonstrativo de débito anexo. Informou ainda que procurou a requerida para tentativa de composição, sem sucesso, motivo pelo qual entendeu que a designação de audiência de conciliação não seria produtiva. A requerida foi devidamente citada, conforme comprova o aviso de recebimento (AR) juntado aos autos (IDs 97457106), mas não apresentou contestação no prazo legal, configurando-se a revelia. Por tal motivo, julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, inciso II, do CPC. A revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, conforme dispõe o art. 345 do mesmo diploma legal. Os documentos juntados pelo autor (IDs 97457111, 97457112, 97457113, 97457114, 97457115, 97457116, 97457117, 97457118, 97457119 e 97457120) comprovam a relação jurídica entre as partes, bem como a existência do débito, não havendo qualquer elemento nos autos que infirme tais provas. Diante da revelia e da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, reconheço a existência do débito e a sua exigibilidade. Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a requerida JFB Distribuidora de Alimentos Ltda ao pagamento da quantia de R$ 271.166,67 (duzentos e setenta e um mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios, conforme estipulado no contrato. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142723379

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142723379

03/04/2025, 14:40

Julgado procedente o pedido

30/03/2025, 13:58

Conclusos para despacho

08/11/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 16:53

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 01:54

Documentos

Intimação da Sentença

•03/04/2025, 14:40

Sentença

•30/03/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. REU: JFB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0206162-84.2023.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cédula de Crédito Bancário] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação de cobrança pelo procedimento ordinário movida por Itaú Unibanco S.A. em face de JFB Distribuidora de Alimentos Ltda. O autor Itaú Unibanco S.A. indica que a requerida celebrou contrato de Cédula de Crédito Bancário, contraído por meio da conta contratual nº 78489-1, vinculada à agência 1587. Alega que, ao longo da relação contratual, a requerida utilizou-se de limites de crédito concedidos e renovados, tendo tais limites sido cancelados em 23/11/2022. Conforme exposto na inicial, o saldo devedor deveria ter sido quitado integralmente quando do cancelamento do limite, mas permaneceu em aberto. Em 24/01/2023, o autor alega ter realizado a reclassificação do crédito como crédito de liquidação (CL) no valor de R$ 250.000,00. Argumenta que a reclassificação se deu exclusivamente por critérios internos e regulatórios determinados pelo Banco Central, sem prejuízo da exigibilidade do débito. Afirma que o valor atualizado devido pela requerida, até 05/10/2023, é de R$ 271.166,67, conforme demonstrativo de débito anexo ao ID 97457111. O autor sustenta que houve tentativas extrajudiciais de cobrança para regularização do débito, todas frustradas. Como fundamentos jurídicos, o autor invoca disposições da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) relativas à obrigação contratual e ao inadimplemento, além dos artigos pertinentes do CPC, como o art. 319 e seguintes. Destaca o direito de cobrança sobre a dívida consolidada, acrescida de encargos e correção monetária. O autor realiza o pedido nos seguintes termos: I - a citação da Requerida preferencialmente por meio eletrônico, conforme a redação dada ao artigo 246, V do Código de Processo Civil, pela Lei 14.195/21 c/c artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006 e regulamentado por este Tribunal no Provimento nº 10/2020 - CGJCE, para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia; ou, caso assim não entenda, subsidiariamente, proceda a citação da Requerida por correio, conforme permitem os artigos 246 a 248 do Código de Processo Civil, para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia. I.I - com base nos princípios processuais da eficiência (art. 8º do CPC), da razoável duração do processo e atividade satisfativa (arts. 4º e 139, IV do CPC), bem como da efetividade da tutela executiva (art. 139, VI c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC), sejam remetidas múltiplas ordens de citação, endereçadas à parte nos endereços indicados a seguir: a) - Avenida Ulisses Guimarães, nº 1238, Bairro: Iparana, CEP: 61627-510, na cidade de Caucaia - CE. b) - Rua Joaquim Albano, nº 760, Bairro: Padre Andrade, CEP: 60356-342, na cidade de Fortaleza - CE. II - seja julgado o pedido procedente com a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 271.166,67 (duzentos e setenta e um mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), acrescida de juros moratórios especificados no contrato, correção monetária, despesas judiciais e honorários advocatícios na forma da lei. Informa que, antes de seguir para as vias judiciais, procurou a Requerida para tentativa de composição, sem sucesso, motivo pelo qual entende que a designação de audiência de conciliação prevista no CPC não será produtiva. O pedido de dispensa da audiência de conciliação e mediação foi deferido, sendo determinada a citação da parte promovida. A parte promovida foi citada para apresentar contestação, sob pena de revelia, todavia, deixou decorrer in albis, o prazo legal. Este é o relatório. Decido. Relata o autor que a requerida manteve a conta conta corrente nº 62132-5 e uma conta contratual nº 78489-1 na agência nº 1587, conforme proposta de abertura de conta, tela sistêmica e extratos anexos. Alega que, no decorrer da relação contratual, o limite de crédito foi renovado várias vezes, tendo sido cancelado em 23/11/2022. O saldo devedor da conta contratual foi reclassificado em 24/01/2023 no valor de R$ 250.000,00, conforme critérios internos e fiscais regulamentados pelo Banco Central para crédito de liquidação - CL, que atinge operações de crédito consideradas de difícil liquidação, caracterizando ato meramente contábil, que não altera, interrompe, interfere ou modifica a exigibilidade do débito. O autor afirma que a requerida deve a quantia líquida e certa de R$ 271.166,67, atualizado até 05/10/2023, conforme demonstrativo de débito anexo. Informou ainda que procurou a requerida para tentativa de composição, sem sucesso, motivo pelo qual entendeu que a designação de audiência de conciliação não seria produtiva. A requerida foi devidamente citada, conforme comprova o aviso de recebimento (AR) juntado aos autos (IDs 97457106), mas não apresentou contestação no prazo legal, configurando-se a revelia. Por tal motivo, julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, inciso II, do CPC. A revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, conforme dispõe o art. 345 do mesmo diploma legal. Os documentos juntados pelo autor (IDs 97457111, 97457112, 97457113, 97457114, 97457115, 97457116, 97457117, 97457118, 97457119 e 97457120) comprovam a relação jurídica entre as partes, bem como a existência do débito, não havendo qualquer elemento nos autos que infirme tais provas. Diante da revelia e da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, reconheço a existência do débito e a sua exigibilidade. Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a requerida JFB Distribuidora de Alimentos Ltda ao pagamento da quantia de R$ 271.166,67 (duzentos e setenta e um mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios, conforme estipulado no contrato. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142723379

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142723379

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142723379

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Todas as movimentações(37)