Embargos à Execução 0200994-49.2023.8.06.0049 - TJCE

Embargos à Execução 0200994-49.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200994-49.2023.8.06.0049. EMBARGANTE: VANESSA NEPOMUCENO DE SOUSA EMBARGADO: DANIEL DOS REIS CASTRO Tratam-se de Embargos à Execução envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. Sem preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação. Fixo como ponto controvertido, sobre o qual deverá recair a atividade probatória, o descumprimento injustificado da obrigação fixada no título executivo no tocante ao direito de visitas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Considerando que todos os envolvidos nos autos pleitearam por realização de estudo social e que há interesse de crianças e adolescentes nesta ação, observando, ainda, o princípio da economia processual, defiro a perícia solicitada. Designo, através de sorteio realizado pelo SIPER, a assistente social ANA CARLA CASTRO ALVES, número do sorteio 201042, [email protected], 88999524948, para realizar estudo sobre o caso e averiguar as razões pelas quais o direito de visitas não está sendo cumprido conforme acordado pelas partes. Intime-se a perita nomeada para ter ciência do encargo. Caso haja escusa, deverá manifestá-la no prazo de 15 (quinze) dias. Aceitando a nomeação, deverá providenciar a entrega do laudo no prazo de vinte dias. Com o laudo nos autos, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, via SIPER. Considerando os valores máximos estabelecidos na Portaria nº 320/2024/TJCE para perícias envolvendo estudo social, arbitro os honorários em R$ 600,00 (seiscentos) reais. Sem prejuízo do acima exposto, intimem-se as partes para, querendo, solicitarem esclarecimentos ou ajustes, bem como especificarem outras provas que pretendam produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro para a Defensoria Pública, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Após, vista ao Ministério Público pelo mesmo lapso temporal com a mesma finalidade. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Francisco Gilmário Barros Lima Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 08/01/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

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