Procedimento Comum Cível 0200943-04.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200943-04.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200943-04.2024.8.06.0049. AUTOR: ELIESER SANTOS REU: CAMINHO DO MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Considerando a documentação acostada (ID's 114251500 - 114251502), bem como a presunção de hipossuficiência relativa às pessoas naturais, concedo à parte autora as benesses da gratuidade da justiça. Em continuidade, por se tratar de causa que admite a autocomposição, designe-se sessão de conciliação e mediação, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento. Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para designação e realização de Sessão de Conciliação e mediação presidida por conciliador lotado neste Juízo (art. 334, § 1º, NCPC). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Intime-se a parte autora, via advogado, bem como cite-se a parte demandada, com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e mediação supradesignada (art. 334, caput, CPC). Advirta-se aos litigantes que o não comparecimento injustificado à audiência designada é considerado ato atentatória à dignidade da justiça e será culminada com multa de 2% (dois por cento) da vantagem pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Destaque-se que, diante do julgamento da ADin 6.324, a presença de advogados ou defensores públicos nas audiências realizadas perante os CEJUSC tornou-se facultativa. (Supremo Tribunal Federal, Relator: Ministro Roberto Barroso, julgada em 22/08/2023). Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Francisco Gilmário Barros Lima Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2026. Documento: 197020711

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 197020711

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197020711

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196629475

Juntada de Petição de Réplica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196629475

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contestação

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 193170616

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 193170616

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193170616

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

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