Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Francisco José dos Santos Pereira -
Embargado: Banco BMG S/A -
Embargado: Massa Falida de Oboé Tecnologia e Serviços Financeiros S/A - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECLARADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. LEI 14.905/2024.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS EM AÇÃO ENVOLVENDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO ASSINADO, COM TAXA DE JUROS DIVERGENTE DA NEGOCIADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS; (II) ANALISAR OMISSÃO REFERENTE À NÃO APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; E (III) EXAMINAR OMISSÃO SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECIDA A OMISSÃO QUANTO À SOLIDARIEDADE ENTRE O BANCO BMG S/A E A OBOÉ TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS S/A, DETERMINANDO-SE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA COM BASE NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.4. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO, TENDO EM VISTA QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS OCORRERAM ANTES DO JULGAMENTO DO EARESP N. 676.608/RS (30/03/2021), QUE MODIFICOU O ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA.5. ACOLHIDA A OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS, FIXANDO-SE O IPCA, CONFORME LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP N. 676.608/RS, PUBLICADO EM 30/03/2021; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0161495-52.2016.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 29/10/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO ACLARATÓRIO Nº 0027713-27.2008.8.06.0001/50000 PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Charles Maia Mendonca (OAB: 8510/CE) - Paulo Henrique de Oliveira Alves (OAB: 21259/CE) - Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 41287A/CE) - Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0027713-27.2008.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -