Execução de Título Extrajudicial 0036499-65.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0036499-65.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0036499-65.2005.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] POLO ATIVO: Fae Ferragens e Aparelhos Eletricos S/APOLO PASSIVO: EFICON ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos sob inspeção judicial interna, conforme Portaria nº 01/2025 desta 9ª Vara Cível. Vistos, etc. Representado pela Curadoria Especial a executada EFICON ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS S/C, opõe Exceção de Pré-Executividade à execução de que cuidam estes autos em ID 95085067, contra ela aforada pela FAE FERRAGENS E APARELHOS ELETRICOS S/A, os litigantes devidamente qualificados às fls de ID 95085637. Alegando em síntese, nulidade da citação por edital, por suposta ausência de esgotamento das tentativas de localização da empresa, e inexistência de título executivo válido, sob o argumento de que a nota promissória apresentada não conteria a data de emissão, requisito essencial de validade. A parte excepta, manifestou-se nos autos em ID 95085073, refutando ambas as alegações que foram feitas diligências para a citação da executada por quase 8 (oito) anos, nos endereços vinculados ao CNPJ da empresa, antes da solicitação da citação por edital, que foi deferida em 2012 e renovada em 2020, demonstrando o esgotamento dos meios de citação pessoal. O título que lastreia a execução não se trata de uma nota promissória, mas sim de uma duplicata mercantil, devidamente anexada aos autos sob ID 95085645, contendo todos os requisitos legais, incluindo a data de emissão. A exceção de pré-executividade é um instrumento que permite à parte executada impugnar questões de ordem pública e matérias que possam ser analisadas de ofício pelo juízo, desde que não demandem dilação probatória. Relatei. Decido. O artigo 256 do CPC/15, estabelece que a citação por edital somente pode ser realizada após a comprovação de que o réu não foi localizado por outros meios. No caso concreto, verifica-se que a exequente diligenciou por quase 8 (oito) anos para a citação da parte executada, indicando todos os endereços conhecidos e vinculados ao CNPJ da empresa. Além disso, a citação por edital foi expressamente deferida por decisão judicial em 2012 e renovada em 2020, não havendo elementos que indiquem a nulidade do ato. Dessa forma, afasto a alegação de nulidade da citação. Sobre o assunto, o que a jurisprudência pretoriana entende e proclama é que APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - ART.256, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO FRUSTRADAS - VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. - O deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização da parte ré, sendo suficiente a comprovação da efetiva tentativa de localização e a demonstração de que se encontra em local incerto e não sabido" (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.475428-9/001, DJe de 10.12.24). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO CURADOR ESPECIAL NOMEADO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 256 DO CPC. HONORÁRIOS FIXADOS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJPR, Apelação Cível nº 0000583-17.2019.8.9.16.0157, DJe de 14.10.24). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME. NEGATIVA GERAL. DESCABIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. DUPLA TENTATIVA CITATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO. VALIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO" (TJRS, Apelação Cível nº 50033296020228210144, DJe de 08.03.24). A Curadoria Especial argumenta que o título que fundamenta a execução não conteria a data de emissão. No entanto, conforme demonstrado pela exequente, o título executivo em questão trata-se de uma duplicata mercantil, e não de uma nota promissória. A duplicata encontra-se anexada aos autos sob ID 95085645, contendo todos os requisitos legais exigidos, inclusive a data de emissão. Dessa forma, não há que se falar em irregularidade no título capaz de ensejar a extinção da execução. Desacolho, desse modo, à Exceção de que cuido, devendo a execução prosseguir nos seus ulteriores. Intime-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2026. Documento: 188206115

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 188206115

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188206115

Acolhida a exceção de pré-executividade

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Não Concedida a Medida Liminar

Juntada de certidão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação

Decorrido prazo de AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNI AUGUSTO BALUZ ALMEIDA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL LUIS DA ROCHA NETO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS VINICIUS FREITAS DE OLIVEIRA em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(38)