Procedimento Comum Cível 0165226-51.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0165226-51.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0165226-51.2019.8.06.0001. AUTOR: MARIA AURINEIDE DE LIMA REU: ITAU UNIBANCO S.A. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela antecipada e repetição de indébito e condenação por danos morais, proposta por MARIA AURINEIDE DE LIMA em face do BANCO ITAÚ BMG (BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A), na qual, por decisão proferida anteriormente (ID 123548945), foi concedido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. O juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE declinou da competência para a Comarca de Solonópole-CE, sob o argumento de que nesta se situa a residência da parte autora (ID 123548970). No entanto, inconformada, a requerente interpôs Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que reconheceu e declarou a competência da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, cassando a decisão anterior e determinando o prosseguimento do feito nesta unidade jurisdicional. Diante da determinação do Tribunal de Justiça e com fundamento no princípio da celeridade processual, considerando ainda a idade avançada da requerente e a natureza da demanda, determino o regular prosseguimento do feito. Assim, ante a decisão do TJCE, determino: a) o retorno dos autos à tramitação regular nesta unidade jurisdicional, nos termos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. b) a imediata citação da parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Cumpra-se com urgência. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

04/04/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 187675631

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 187675631

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 187675631

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 187675631

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187675631

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187675631

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 184455166

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 184455166

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184455166

Nomeado perito

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(105)